Procedimento do Juizado Especial Cível 3005330-47.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3005330-47.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: LILIANE OLIVEIRA BATISTA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3005330-47.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LILIANE OLIVEIRA BATISTA, contra sentença deste Juízo prolatada no ID 140653754, aduzindo que houve omissão naquele decisum. Aduziu, em síntese, que: "SÍNTESE DA OMISSÃO A respeitável sentença proferida julgou improcedentes os pedidos formulados pela Embargante, sob o argumento de que não restou demonstrada falha na prestação de serviço no que se refere ao atraso e cancelamento do voo, entendendo, inclusive, pela culpa da própria consumidora quanto à perda do embarque. Contudo, apesar de constar no relatório da sentença a menção expressa ao extravio temporário de bagagem - episódio este ocorrido após o embarque da autora e que perdurou até o dia seguinte -, o referido fato não foi objeto de análise na fundamentação da sentença, tampouco foi abordado no dispositivo. Omissão essa que compromete a completude da prestação jurisdicional, uma vez que o extravio da bagagem configura fato autônomo e relevante, passível de indenização por si só, e que foi expressamente alegado na petição inicial e reiterado ao longo da instrução processual." E requereu: "Diante do exposto, requer: a) O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para que seja suprida a omissão apontada, com a expressa análise do pedido de indenização pelo extravio temporário da bagagem; b) Que, ao final, seja reformada a sentença, total ou parcialmente, caso entenda este juízo que, suprida a omissão, reste configurada a falha na prestação do serviço por parte da Embargada; c) Caso não reformada de plano, que seja o ponto omisso devidamente apreciado para fins de eventual recurso. Termos em que pede e espera deferimento." Decido. O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece que: "caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida." Levando em consideração a tempestividade do recurso, conheço dos embargos de declaração. A decisão combatida está fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal) atendendo, assim, ao Princípio Constitucional da motivação das decisões judiciais. Quanto à matéria trazida nestes Aclaratórios vejamos o que diz o inciso I, do § 2º, do art. 32, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. Como se observa, a promovida dispunha de até 7 (sete) dias para restituir a bagagem da promovente e o fez em menos de 24 horas, conforme afirmado na inicial (ID 110000529 - pág. 3): "Ao chegar finalmente em Porto Alegre, a Promovente foi informada de que sua mala havia sido extraviada, tendo que preencher um protocolo no balcão da LATAM para o registro do problema. A mala somente foi entregue no dia seguinte, 08 de outubro de 2023, às 15h00min, já no hotel em que a Promovente estava hospedada." Sobre o assunto a jurisprudência orienta que: TJ-PR - 73797020248160182 Curitiba Acórdão publicado em 17/02/2025 Ementa: Ementa: Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Extravio temporário de bagagem que durou 01 (um) dia. Mero aborrecimento. Princípio da non reformatio in pejus. Danos morais mantidos. Danos materiais afastados. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de R$500,00 por danos morais. O autor busca a majoração da indenização por danos morais e o arbitramento de indenização por danos materiais. A recorrente não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: I. É cabível a majoração da indenização por danos morais em razão do extravio temporário da bagagem do autor. II. É cabível a indenização por danos materiais pelas compras realizadas após a devolução da bagagem. III. Razões de decidir 3. Embora o extravio temporário de bagagem tenha ocorrido, a devolução foi realizada em 24 horas após a chegada no destino final. Não há nos autos comprovação de ofensa à honra, moral ou dignidade do autor que justifique a indenização por danos morais, entretanto, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação a título de danos morais. 4. Não cabe indenização por danos materiais, vez que ausente nexo causal entre o extravio e os danos materiais pleiteados. IV. Dispositivo 5. Recurso Inominado conhecido e não provido. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de R$500,00 por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Não se aplica Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001791-64.2022.8.16.0049 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 02.10.2023 Observo, por fim, que a via estreita de mérito dos Embargos Declaratórios não tem como finalidade a alteração do conteúdo da sentença. A finalidade precípua dos embargos de declaração é completar o julgado omisso, afastando obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas existentes na decisão vergastada ou, ainda, aclarar seu conteúdo, não devendo, segundo a exegese do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 535 do CPC, servir para substituir a sentença ou acórdão embargado, como quer o(s) Embargante(s). Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas lhes NEGO PROVIMENTO. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: LILIANE OLIVEIRA BATISTA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3005330-47.2024.8.06.0064 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS envolvendo as partes em epígrafe. Narra a parte autora que, em 06/10/2023, às 16h25min, embarcou em um voo da cidade de Fortaleza com destino final a Porto Alegre, fazendo escala em São Paulo (GRU). Afirma que primeiro trecho do voo de ida ocorreu normalmente chegando em Guarulhos, às 20h00min. Passou a aguardar o voo para Porto Alegre, que ocorreria às 21h55min. Todavia, aduz que o referido voo atrasou, sendo comunicada, apenas às 22h37, via SMS, sem a informação do portão de embarque, que o voo havia sido realocado para as 22h40m. Devido a comunicação extemporânea não conseguiu chegar a tempo de embarcar. Com a perca do voo anterior, a empresa colocou o passageiro para um voo que sairia às 06h35min de 07 de outubro de 2023, mas antes do horário foi informada de um novo cancelamento e que, após demasiadas discussões, foi realocada para outro voo, rumo a Porto Alegre, às 11h00min, mas que ocorreria a partir do aeroporto de Congonhas, tendo que custear um UBER até o referido aeroporto. A promovente alega ainda que, ao chegar em Porto Alegre, foi informada de que sua mala havia sido extraviada, e só foi localizada e devolvida no dia seguinte, em 08 de outubro de 2023, às 15h00min, já no hotel onde estava hospedada. Por fim, afirma que recebeu um ressarcimento de R$ 731,00 (R$ 243,66 por pessoa), referente às reservas não usufruídas, bem como, o valor de R$ 1.350,00 em vouchers para futuras viagens com a LATAM (R$ 450,00 por pessoa) e o valor adicional de R$ 104,00, correspondente à passagem cancelada, (R$ 34,66 por pessoa). Entretanto, alega que o valor total gasto com as passagens aéreas foi de R$5.671,56 e, com hospedagem, aproximadamente R$924,86. Diante de tais alegações, pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$1.167,35 (mil cento e sessenta e sete e trinta e cinco centavos) e uma indenização por danos morais. Em sede de contestação, a reclamada, preliminarmente, pugnou pela retificação do polo passivo para TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60 e arguiu a ilegitimidade passiva, pois alega que o voo foi operado pela empresa PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. - VOEPASS. No mérito sustenta que a responsabilidade pelo voo é de cia. VOEPASS sendo está a responsável por eventual reacomodação do passageiro. Por fim, pugnou pelo indeferimento dos pedidos da inicial. A demandada VOEPASS, sustenta que possui com a empresa Latam acordo de compartilhamento de assento "code-share", sendo todas as passagens operadas pela Latam. Destaca que não descumpriu o contrato de transporte, tampouco prestou serviço defeituoso o requerente, haja vista que o voo 2286, operado pela requerida Tam, foi cancelado devido a um problema na aeronave, sendo imprescindível a realização de manutenção inesperada na mesma. Diante disso, apontam que não há prática de qualquer ato ilícito ou mesmo falha na prestação de serviço por parte da requerida, pugnando, ao final, pelo indeferimento dos pedidos do autor. Designada a sessão conciliatória, a mesma foi infrutífera quanto a uma composição amigável. Em sede de réplica, a parte autora rechaça as contestações e reitera os termos da inicial. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A lide versa sobre atraso de voo e seus danos reflexos. A distribuição probatória em matéria consumerista, que viabiliza a inversão do ônus e a facilitação da defesa do consumidor não extirpa as regras disciplinas no art. 373, incisos I e II do CPC, sobre o dever de apresentar prova mínima do que alega, em relação a autora. Em análise do conjunto fático probatório, observa-se que o consumidor confirmou que a demandada informou a alteração do horário do voo, muito embora informe que a mensagem tenha sido entregue com tempo exíguo em relação ao novo horário do voo, sem, contudo, comprovar tal situação. No mais, o consumidor alegou que não houve informação da alteração do portão de embarque. Entretanto, sabe-se que a mudança dos portões de embarques se dão por conta da administração aeroportuária, sendo noticiada nos painéis do aeroporto, bem como também é, comumente, como aponta a experiência comum, comunicada em alto-falantes. A empresa comunicou o consumidor da mudança do horário do voo, o que revela que, de certo, já havia avisos nos painéis do aeroporto, informando o número correto do novo portão de embarque. É dever do usuário do serviço aeroportuário dedicar atenção a esses canais de comunicação, pois são meios legítimos de contato da empresa aérea. O consumidor não pode aguardar que seja válida apenas a comunicação direta e pessoal em seu celular, pois mudanças dessa natureza podem se dar por inúmeras razões. Além disso, a celeridade do embarque de passageiros e a organização dos voos podem demandar um aviso mais imediato, incompatível com a comunicação individual. É de conhecimento público que os portões de embarque são visíveis nos painéis do aeroporto, além dos alto-falantes. Portanto não resta revelada a culpa da ré quanto a perca do voo e o consequente atraso na chegada em seu destino final. A jurisprudência orienta que: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO PORTÃO DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001600-26.2019.8.21.0072 OUTRA, Relator.: Giovana Farenzena, Data de Julgamento: 22/01/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. PERDA DE VOO. NO SHOW. ATRASO NA CHEGADA AO PORTÃO DE EMBARQUE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 0701291-82.2021.8.02.0080 Maceió, Relator.: Juíza Paula de Goes Brito Pontes, Data de Julgamento: 25/09/2023, 1ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 29/09/2023) III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. P.R.I. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FACULDADE FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] PROCESSO nº 3005330-47.2024.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS - VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro e de ordem do MM. Juiz, Dr. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Juiz de Direito Titular da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia/CE, INTIMO Vossa Senhoria para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL designada para o dia 04/12/2024, às 13:00 horas, podendo as partes, caso queiram, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia/CE - Na lateral da Faculdade FATENE). Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS. Seguem os dados para ingressar à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link da reunião/audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTdkZmM2ZWUtMzU3Yy00NWUyLWFjOTQtNzRiNWZjNmM3ODli%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/a9cea3 QRCode: Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020. A parte autora fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito. Já em relação a parte demandada, sendo a mencionada parte citada por seu advogado habilitado nos autos, importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema. Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido preferencialmente de 8h às 15h. Caucaia, 21 de novembro de 2024. JOYCILANE GARCIA LIMA AMORIM SERVIDORA GERAL

22/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 170437612

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170437612

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170437612

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA FILHO em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152019566

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152019566

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152019566

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