Execução de Título Extrajudicial 3030199-69.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMensalidadesPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 19.380,74

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200139150

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200139150

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200139150

17/04/2026, 16:00

Determinado o cancelamento da distribuição

16/04/2026, 17:18

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:56

Decorrido prazo de RENATO MOREIRA DE ABRANTES em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:12

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197834370

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197834370

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197834370

31/03/2026, 15:00

Determinada a emenda à inicial

30/03/2026, 11:50

Conclusos para despacho

24/03/2026, 08:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/03/2026, 08:11

Juntada de certidão

24/03/2026, 08:09

Juntada de comunicação

20/03/2026, 12:25

Decorrido prazo de RENATO MOREIRA DE ABRANTES em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 07:30

Todas as movimentações(51)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200139150

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200139150

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200139150

17/04/2026, 16:00

Determinado o cancelamento da distribuição

16/04/2026, 17:18

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:56

Decorrido prazo de RENATO MOREIRA DE ABRANTES em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:12

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197834370

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197834370

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197834370

31/03/2026, 15:00

Determinada a emenda à inicial

30/03/2026, 11:50

Conclusos para despacho

24/03/2026, 08:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/03/2026, 08:11

Juntada de certidão

24/03/2026, 08:09

Juntada de comunicação

20/03/2026, 12:25

Decorrido prazo de RENATO MOREIRA DE ABRANTES em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 07:30

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184439151

28/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184439151

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184439151

26/11/2025, 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/11/2025, 16:11

Conclusos para despacho

03/10/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 12:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2025, 18:08

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 20:59

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 20:59

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/07/2025, 18:48

Decorrido prazo de HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de BRUNA MACEDO DANTAS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de BRUNA MACEDO DANTAS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:20

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 136923842

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136923842

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3030199-69.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: BARBARA JACAUNA LUZ DECISÃO Aguarde-se o deslinde do agravo de instrumento interposto (ID 135211297), suspendendo os autos por 100 (cem) dias, podendo ocorrer movimentação em caso de comunicação nos autos ou manifestação das partes. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, MENSALIDADES]

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136923842

07/03/2025, 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2025, 10:26

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2025, 16:10

Publicado Decisão em 18/12/2024. Documento: 128198004

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3030199-69.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: BARBARA JACAUNA LUZ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, MENSALIDADES] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, observa-se que a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovassem a alegação da exordial, haja vista que os documentos juntados nos autos se referem basicamente às despesas da parte, sem nenhuma comprovação atualizada acerca de suas receitas. Nesse sentido, é importante destacar que a Demonstração de Fluxo de Caixa e a Demonstração do Resultado do Exercício estão desatualizadas (ID's 126086005; 126086008 e 109502833), ou seja, não refletem o atual estado financeiro da parte. Com relação aos extratos bancários juntados (ID 109502835 a 109502841), observa-se que esses não abrangem período suficiente e tampouco demonstram que se referem à única conta bancária em nome da parte. Dessa forma, a ausência de comprovação de que não há outras contas bancárias em nome da parte e o período insuficiente inviabiliza a análise completa da sua capacidade financeira. Por fim, as decisões juntadas não vinculam o presente juízo, tendo em vista que a análise da gratuidade será realizada caso a caso e levando em consideração o princípio da livre convicção do juiz. Dessa forma, a parte autora não demonstrou a total ausência de rendimentos e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo à parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Além disso, o déficit anunciado se mostra perfeitamente administrável, devendo a autora lançar mão dos mecanismos competentes, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 128198004

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3030199-69.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: BARBARA JACAUNA LUZ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, MENSALIDADES] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, observa-se que a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovassem a alegação da exordial, haja vista que os documentos juntados nos autos se referem basicamente às despesas da parte, sem nenhuma comprovação atualizada acerca de suas receitas. Nesse sentido, é importante destacar que a Demonstração de Fluxo de Caixa e a Demonstração do Resultado do Exercício estão desatualizadas (ID's 126086005; 126086008 e 109502833), ou seja, não refletem o atual estado financeiro da parte. Com relação aos extratos bancários juntados (ID 109502835 a 109502841), observa-se que esses não abrangem período suficiente e tampouco demonstram que se referem à única conta bancária em nome da parte. Dessa forma, a ausência de comprovação de que não há outras contas bancárias em nome da parte e o período insuficiente inviabiliza a análise completa da sua capacidade financeira. Por fim, as decisões juntadas não vinculam o presente juízo, tendo em vista que a análise da gratuidade será realizada caso a caso e levando em consideração o princípio da livre convicção do juiz. Dessa forma, a parte autora não demonstrou a total ausência de rendimentos e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo à parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Além disso, o déficit anunciado se mostra perfeitamente administrável, devendo a autora lançar mão dos mecanismos competentes, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128198004

16/12/2024, 09:34

Gratuidade da justiça não concedida a CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA - CNPJ: 07.294.093/0001-53 (EXEQUENTE).

16/12/2024, 09:34

Conclusos para despacho

21/11/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3030199-69.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: BARBARA JACAUNA LUZ DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, MENSALIDADES]

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111471369

25/10/2024, 09:00

Determinada a emenda à inicial

25/10/2024, 09:00

Conclusos para despacho

21/10/2024, 09:16

Distribuído por sorteio

15/10/2024, 13:13

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 17:18

Despacho

•30/03/2026, 11:50

Certidão

•24/03/2026, 08:09

Decisão

•25/11/2025, 16:11

Decisão

•05/03/2025, 10:26

Decisão

•16/12/2024, 09:34

Despacho

•25/10/2024, 09:00

17/12/2024, 00:00

17/12/2024, 00:00