Execução de Título Extrajudicial 3030225-67.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMensalidadesPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 24.314,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187069919

21/01/2026, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2026, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 187069919

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187069919

07/01/2026, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 09:20

Conclusos para despacho

27/11/2025, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2025, 19:57

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/11/2025, 19:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2025, 09:21

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 11:02

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 10:27

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 167344006

26/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(54)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187069919

21/01/2026, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2026, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 187069919

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187069919

07/01/2026, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 09:20

Conclusos para despacho

27/11/2025, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2025, 19:57

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/11/2025, 19:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2025, 09:21

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 11:02

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 10:27

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 167344006

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 167344006

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167344006

22/08/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 09:06

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:10

Juntada de outros documentos

21/07/2025, 17:15

Juntada de outros documentos

21/07/2025, 10:11

Conclusos para despacho

17/07/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 21:01

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/07/2025, 19:28

Juntada de Petição de diligência

10/07/2025, 02:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2025, 02:42

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 09:15

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2025, 11:23

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 10:16

Conclusos para despacho

31/03/2025, 08:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2025, 08:50

Juntada de comunicação

30/03/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2025, 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2025, 10:26

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/02/2025, 16:09

Publicado Decisão em 18/12/2024. Documento: 128199107

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 128199107

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3030225-67.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: KLLEBER JOSE CAVALCANTE BARROS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, MENSALIDADES] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, observa-se que a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovassem a alegação da exordial, haja vista que os documentos juntados nos autos se referem basicamente às despesas da parte, sem nenhuma comprovação atualizada acerca de suas receitas. Nesse sentido, é importante destacar que a Demonstração de Fluxo de Caixa e a Demonstração do Resultado do Exercício estão desatualizadas (ID's 126088674; 126092127 e 109521414), ou seja, não refletem o atual estado financeiro da parte. Com relação aos extratos bancários juntados (ID 109521420 a 109523386), observa-se que esses não abrangem período suficiente e tampouco demonstram que se referem à única conta bancária em nome da parte. Dessa forma, a ausência de comprovação de que não há outras contas bancárias em nome da parte e o período insuficiente inviabiliza a análise completa da sua capacidade financeira. Por fim, as decisões juntadas não vinculam o presente juízo, tendo em vista que a análise da gratuidade será realizada caso a caso e levando em consideração o princípio da livre convicção do juiz. Dessa forma, a parte autora não demonstrou a total ausência de rendimentos e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo à parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Além disso, o déficit anunciado se mostra perfeitamente administrável, devendo a autora lançar mão dos mecanismos competentes, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128199107

16/12/2024, 09:34

Gratuidade da justiça não concedida a CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA - CNPJ: 07.294.093/0001-53 (EXEQUENTE).

16/12/2024, 09:34

Conclusos para despacho

21/11/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2024, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3030225-67.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: KLLEBER JOSE CAVALCANTE BARROS DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, MENSALIDADES]

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111471349

25/10/2024, 09:00

Determinada a emenda à inicial

25/10/2024, 09:00

Conclusos para despacho

21/10/2024, 09:16

Distribuído por sorteio

15/10/2024, 14:59

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 12:26

Despacho

•17/12/2025, 09:20

Despacho

•27/10/2025, 11:02

Despacho

•18/08/2025, 09:06

Despacho

•16/06/2025, 09:15

Despacho

•31/03/2025, 10:16

Documento de Comprovação

•18/03/2025, 14:21

Decisão

•05/03/2025, 10:26

Decisão

•16/12/2024, 09:34

Despacho

•25/10/2024, 09:00

17/12/2024, 00:00