Procedimento Comum Cível 0005145-30.2019.8.06.0066 - TJCE

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144464682

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144464682

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CICERO ROMARIO COSTA LIMA REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL autora: Seja, em análise meritória definitiva, ratificada a obrigação de fazer requerida em sede de tutela provisória, consistente na expedição e entrega do diploma e conclusão do curso superior em pedagogia; Ainda que se trate de ação puramente indenizatória fundada na ausência de expedição de diploma por Instituição de Ensino Superior, a estabilização da lide na justiça estadual só se concretizaria se a certificação já tivesse sido expedida no curso da lide, por não mais se justificar o deslocamento para a Justiça Federal, uma vez que a obrigação de fazer implícita já teria sido alcançada, o que não é o caso dos autos. Ressalte-se que a Suprema Corte julgou a matéria e consolidou a seguinte tese: Tema 1.154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim, denota-se a necessidade do declínio da competência para a Justiça Federal, tendo em vista que a competência absoluta decorrente do Art. 109 da Constituição Federal, sendo extreme de dúvidas o interesse da União para o processamento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO Rua Cel. João Cândido, 578, Centro - CEP 63400-000, Fone (88) 3564-1340, Cedro-CE - E-mail [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 0005145-30.2019.8.06.0066 Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A narrativa da exordial é de que as Instituições de Ensino Superior Demandadas ofertaram cursos irregulares, sem a certificação de autorização do Ministério da Educação, causando prejuízo ao Requerente e frustrando a sua expectativa quanto à formação superior, motivo pelo qual pleiteou a reparação material e moral que entendeu devida. Com efeito, indene de dúvidas que a causa de pedir da presente demanda se funda na alegada impossibilidade(a) postulante em conseguir a certificação credenciada no Ministério da Educação. Em suma, é o relato. DECIDO. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição e o aluno consumidor (Ex.: inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas), a competência, geralmente, é da Justiça Estadual. Não obstante, fundando-se o feito sobre o registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento será da Justiça Federal Veja um dos pedidos da parte Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para apreciar a demanda e, por via de consequência, DETERMINO a remessa dos autos para a Justiça Federal. Intimem-se. Diligências necessárias. Cedro/CE, data informada pelo sistema. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144464682

02/04/2025, 12:47

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2025, 14:15

Conclusos para decisão

11/11/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 20:53

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 112067672

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CICERO ROMARIO COSTA LIMA REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista a migração do presente feito ao sistema PJE, bem como o cumprimento do despacho retro, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0005145-30.2019.8.06.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a competência deste juízo para o julgamento do feito, mormente pela tese firmada no TEMA584 STJ, in verbis: "Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988" Cedro/CE, 25 de outubro de 2024. DYEGO DE HOLANDA ANTUNES Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

28/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112067672

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112067672

25/10/2024, 12:38

Juntada de ato ordinatório

25/10/2024, 12:37

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 03:45

Mov. [74] - Certidão emitida

11/10/2024, 15:39

Mov. [73] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2024, 10:48

Mov. [72] - Concluso para Sentença

28/06/2024, 18:22

Mov. [71] - Concluso para Despacho

28/06/2024, 15:01

Mov. [70] - Petição juntada ao processo

01/12/2023, 16:45

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WCED.23.01806614-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2023 10:26

01/12/2023, 10:51

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0417/2023 Data da Publicacao: 24/11/2023 Numero do Diario: 3203

23/11/2023, 20:46

Mov. [67] - Documento

23/11/2023, 15:05

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2023, 02:27

Mov. [65] - Expedição de Carta

21/11/2023, 17:49

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2023, 14:11

Mov. [63] - Conclusão

16/10/2023, 00:04

Mov. [62] - Concluso para Sentença

10/07/2023, 17:37

Mov. [61] - Encerrar análise

27/06/2023, 15:39

Mov. [60] - Concluso para Despacho

03/05/2023, 09:37

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WCED.23.01802518-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/05/2023 21:04

02/05/2023, 22:28

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0130/2023 Data da Publicacao: 18/04/2023 Numero do Diario: 3057

17/04/2023, 21:52

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2023, 11:56

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2023, 11:16

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WCED.23.01802144-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/04/2023 20:47

13/04/2023, 21:17

Mov. [54] - Concluso para Despacho

28/03/2023, 16:03

Mov. [53] - Decurso de Prazo

28/03/2023, 16:02

Mov. [52] - Documento

27/03/2023, 15:39

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2023, 17:43

Mov. [50] - Documento

30/11/2022, 15:40

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2022, 16:38

Mov. [48] - Documento

21/11/2022, 15:52

Mov. [47] - Documento

07/10/2022, 14:46

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2022, 17:18

Mov. [45] - Mero expediente | Ante o teor da certidao de fl. 73, nomeie-se curador especial pela lista de defensores dativos do eg. TJCE, para apresentar contestacao pela requerida no prazo de 15 dias.

13/07/2022, 17:57

Mov. [44] - Decurso de Prazo

15/05/2022, 16:06

Mov. [43] - Concluso para Despacho

07/12/2021, 19:52

Mov. [42] - Certidão emitida

04/11/2021, 18:54

Mov. [41] - Documento

04/11/2021, 18:53

Mov. [40] - Certidão emitida

29/10/2021, 13:46

Mov. [39] - Certidão emitida

28/10/2021, 15:43

Mov. [38] - Expedição de Edital

27/10/2021, 10:58

Mov. [37] - Mero expediente | Cite-se a parte requerida por edital.

16/06/2021, 14:33

Mov. [36] - Concluso para Despacho

03/12/2020, 10:18

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WCED.20.00169556-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/12/2020 20:04

02/12/2020, 20:08

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0529/2020 Data da Publicacao: 24/11/2020 Numero do Diario: 2505

23/11/2020, 23:12

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2020, 02:20

Mov. [32] - Certidão emitida

19/11/2020, 15:46

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2020, 15:42

Mov. [30] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2020, 15:34

Mov. [29] - Decurso de Prazo

19/11/2020, 15:32

Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/12/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

28/10/2020, 03:45

Mov. [27] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/06/2020, 17:36

Mov. [26] - Por decisão judicial | Defiro o pedido autoral, razao pela qual determino a suspensao do processo pelo prazo de 90 dias. Apos, intime-se a parte autora para promover tramitacao regular do feito, sob pena de extincao por abandono.

23/06/2020, 15:05

Mov. [25] - Concluso para Despacho

16/06/2020, 09:35

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

16/06/2020, 09:34

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WCED.20.00167018-2 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 15/06/2020 20:05

15/06/2020, 20:47

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0281/2020 Data da Publicacao: 08/06/2020 Numero do Diario: 2384

03/06/2020, 23:10

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2020, 09:11

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2020, 08:35

Mov. [19] - Concluso para Despacho

31/01/2020, 09:44

Mov. [18] - Certidão emitida

29/01/2020, 16:18

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)

29/01/2020, 16:17

Mov. [16] - Expedição de Carta

10/01/2020, 13:46

Mov. [15] - Mero expediente | Renove-seoexpedientede citacao, considerando o endereco declinado pelo autor as fls. 48/49.

09/01/2020, 11:04

Mov. [14] - Concluso para Despacho

07/01/2020, 14:30

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

07/01/2020, 11:18

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WCED.19.00015898-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/12/2019 21:18

24/12/2019, 21:50

Mov. [11] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

21/12/2019, 03:44

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0183/2019 Data da Disponibilizacao: 09/12/2019 Data da Publicacao: 10/12/2019 Numero do Diario: Ed. 2283 Pagina: P. 572

10/12/2019, 08:47

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2019, 12:03

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2019, 13:47

Mov. [7] - Decurso de Prazo

05/12/2019, 13:44

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

04/12/2019, 17:02

Mov. [5] - Expedição de Carta

24/10/2019, 12:29

Mov. [4] - Outras Decisões | Por ora, indefiro a tutela provisoria, haja vista que os elementos ainda sao insuficientes para evidenciar a probabilidade do direito (art. 300 do CPC/2015). No caso, e necessaria a formacao da relacao processual para melhor compreensao do caso.

23/10/2019, 19:01

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/08/2019, 10:38

Mov. [2] - Conclusão

03/08/2019, 18:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio