Procedimento Comum Cível 0200402-64.2024.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200402-64.2024.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:06

Transitado em Julgado em 09/12/2024

11/12/2024, 11:03

Juntada de Certidão

11/12/2024, 11:03

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:47

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ MAIA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:38

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124741332

14/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124741332

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO SALES DA COSTA JUNIOR Requerido: REU: BANCO AGIPLAN S.A. A parte autora ajuizou ação anulatória c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de a parte ré, ambas as partes qualificadas. Alegou o autor, em síntese, que foi surpreendido com a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente aos contratos de cartão consignados nº 1512443592, com Banco AGIBANK S.A. Afirmou que foi vítima de fraude, na medida não contratou o empréstimo realizado em seu nome, descontados de sua aposentadoria, tão pouco foi beneficiado com as operações realizadas. Aduziu que a cobrança a indevida de valores não contratados pela autora enseja, além da repetição de indébito, indenização por danos morais. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial para declarar a inexistência do débito, com o cancelamento dos contratos e de todos os débitos, assim como condenação da requerida na indenização pelos danos causados. Com a inicial, vieram os documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 109043001). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir. No mérito, enfatiza o comportamento incompatível da autora em detrimento de uma suposta fraude, já que alegou desconhecimento do contrato após anos de descontos no benefício previdenciário. Defendeu a ausência do dever de indenizar. Rogou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou contrato e documentos. Realizada audiência, restou infrutífera a composição entre as partes (ID nº 109043003). Decisão saneadora (ID nº 11597393). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Em relação a preliminar de "falta de interesse processual", em razão da ausência do dever do consumidor mitigar o dano e/ou comportamento contraditório, verifico não prosperar. A legislação processual vigente trata o interesse de agir como pressuposto processual, inserindo-o nos requisitos objetivos extrínsecos de validade do processo. O interesse de agir é, portanto, um requisito processual positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Sobre o interesse de agir leciona Fredie Didier Jr: "[...] O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional […] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo - especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota.[…] (in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 17ª ed. - 2015, p. 359). Desta forma, no vertente caso, vislumbro a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, uma vez que a via extrajudicial ou administrativa não se mostra capaz de pôr fim ao impasse. Configura, também, a dimensão utilidade, já que o processo pode, ao final, propiciar ao demandante o resultado pretendido. Assim, afasto a preliminar agitada. Sem outras questões preliminares, passo à análise do mérito. Resta caracterizada uma relação de consumo existente entre as partes que se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Acerca do assunto, a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça informa que o Código de Defesa do Consumir é aplicável às instituições financeiras. Veja: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Aplicam-se ao caso em comento, portanto, as diretrizes da responsabilidade objetiva, bastando a efetiva comprovação do dano e do nexo de causalidade e os prejuízos sofridos pelo consumidor, sendo dispensada a presença da culpa na conduta do agente. A propósito, confira o que estabelece a mencionado norma: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nessa senda, tem-se o consumidor como o polo frágil da relação processual, razão pela qual a legislação instituiu determinados institutos e procedimentos diferenciados, de modo a assegurar-lhe ampla defesa de seus direitos. No entanto, isso não implica em desincumbir o consumidor do ônus da produção de prova relacionada aos fatos constitutivos de seu direito, até porque em determinadas hipóteses não se pode exigir do fornecedor a prova, cuja possibilidade é exclusiva da parte autora. Sob tal prisma, a presente controvérsia recai sobre a contratação, ou não, da parte autora junto à instituição financeira requerida referente ao empréstimo bancário. Na hipótese, o banco requerido afirma que a contratação é legítima e os descontos são devidos, pois a autora entabulou contrato de empréstimo nº 1512443592 que foram mediante assinatura eletrônica (ID nº 109043000). A parte ré, por sua vez, justifica a validade do empréstimo bancário na contestação através da ilustração de um fluxograma onde apresenta o procedimento de adesão pela autora ao CONTRATO DIGITAL, senão vejamos: 1) o cliente procura correspondente; 2) Correspondente digita uma proposta para o cliente; 3) A ré envia proposta ("CCB") e a Política de Contratação por biometria facial para o dispositivo aplicativo celular utilizado; 4) Após, há envio do contrato ("CCB") com as condições finais para o aplicativo celular do cliente, que assina o contrato por meio da biometria facial, ou seja, o denominado "Selfie"; 5) O cliente recebe em seu celular os dados do contrato assinado ("CCB") e CET detalhando da operação aprovada. A despeito disso, imperioso considerar que o empréstimo impugnado não foi realizado por telefone, mas sim eletronicamente, conforme permitido pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Analisando as provas apresentadas pelas partes, observo que a instituição bancária ré comprova que a autora aderiu de forma livre e voluntária ao empréstimo consubstanciado pela célula de crédito bancária vinculada a proposta assinada eletronicamente por meio de captura de sua biometria facial, sem qualquer demonstração ou mero indício de vício de vontade. Ressalto que, dentre as condições gerais, há previsão de descontos das prestações direta e automaticamente do benefício previdenciário da contratante, ora autora, bem como do reconhecimento da validade da emissão da cédula de crédito bancária por meio de assinatura eletrônica via plataforma digital do banco e, na parte final, declara que teve prévio conhecimento da operação. Neste ponto, cumpre consignar que as regras do ajuste foram expressas, cristalinas e objetivas quanto ao seu alcance, ou seja, as cláusulas do contrato são precisas e de fácil compreensão, mesmo por aquele eventualmente com pouca instrução, não deixando qualquer dúvida da certeza da contratação então efetivada. Não obstante o contrato "sub judice" ter sido pactuado através do meio eletrônico, tornando prescindível a assinatura/ou aposição da impressão digital de eventual cliente analfabeto, consigno que a parte ré durante a contratação realizada na plataforma virtual, via assinatura eletrônica (biometria facial), atendeu aos protocolos técnicos e de segurança necessário para atestar a existência e validade da relação jurídica. Ademais, vale registrar que a ausência de assinatura física da parte autora no momento da contratação também não invalida o empréstimo bancária, pois, conforme preceitua o art. 107 do Código Civil, a "validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Nesse sentido, inexistindo qualquer proibição no ordenamento jurídico pátrio, a manifestação de vontade da contratante mediante assinatura eletrônica biométrica é plenamente válida. Outrossim, esse tipo de assinatura consubstancia forma de identificação praticamente inquestionável, na medida em que é feita por meio das características físicas e comportamentais únicas de uma pessoa. A despeito de a biometria facial ser perfeitamente válida, o conjunto documental detalha todos os eventos ocorridos durante o processo de efetivação da transação, como os aceites referentes à política de biometria facial, privacidade, custo efetivo total da operação, emissão da cédula de crédito bancário, captura da "selfie", números das portas lógicas de origem e geolocalização, número do endereço do IP, ID do usuário e modelo do aparelho em que foi realizada a contratação, além dos respectivos horários das operações. A par da assinatura colhida por meio de "selfie" a permiti afirmar com total segurança a identificação da parte autora como a pessoa contratante dos serviços fornecidos pela ré, registro que o mútuo bancário que tem por característica ser um negócio jurídico de natureza real, o qual só se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro ao mutuário/devedor, que, em contrapartida, fica obrigado a restituir ao mutante/credor o montante disponibilizado acrescido dos encargos bancários. Nesse contexto, a parte ré também comprova a transferência eletrônica do valor contratado teve por beneficiária a parte autora, na medida em que para a transferência do numerado, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, consta com exatidão o preenchimento dos seguintes dados, os quais sejam: o nome completo do destinatário da remessa do dinheiro, o número do cadastro da pessoa física - CPF, e os dados bancários e o tipo da conta de o beneficiário para os quais os valores foram remetidos. Dessa forma, pela documentação colacionada aos autos, constato que realmente ocorreu à efetiva transferência do dinheiro proveniente do empréstimo em benefício da autora, e de que, diante disso, os descontos realizados no benefício previdenciário da mutuaria são legais. Assim, a parte ré se desvinculou de seu ônus da prova, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, mormente porque colacionou o contrato assinado pela autora e registros de depósito/entrega do valor contratado à autora que gerou a dívida impugnada. Desse modo, sendo mantido o mútuo bancário impugnado, não há que se falar em pagamentos indevidos e na repetição do indébito. Saliento que, para a caracterização da obrigação de indenizar, é imperioso que existam três elementos essenciais: ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta; dano; e nexo de causalidade entre uma e outra, conforme se verifica pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Desnecessária a análise dos demais requisitos (existência de dano e nexo de causalidade), haja vista que para a configuração de eventual ato ilícito exige-se a coexistência dos 03 (três) elementos acima enumerados. Caio Mário Da Silva Pereira assevera que: "O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado. (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, vol. I, 18ª ed., Forense, RJ, 1995, p. 420.) Do compulso dos autos, verifico que resta demonstrado que a parte ré não praticou qualquer ato ilegal e, por essa razão, não há se falar em ilicitude dos contratos questionados. Ausente, portanto, qualquer prática de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Por derradeiro, em relação ao pedido feito pela ré pela condenação da autora nas penas de litigância de má-fé, ressalto não merecer amparo a aludida pretensão. Evidentemente que para a aplicação da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do Código de Processo Civil, exige a prova inconteste direcionada a esta conduta, o que no caso em testilha não se verificou. No presente caso, não restou comprovada a conduta deliberada e dolosa da autora, processualmente falando, motivo pelo qual afastado a pretensão de imposição das sanções de litigância de má-fé, prevista nos arts. 79 e 80, ambos do Código de Processo Civil. Não vejo necessidade de detenças maiores. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, observando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200402-64.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124741332

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124741332

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124741332

12/11/2024, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124741332

12/11/2024, 17:27

Julgado improcedente o pedido

12/11/2024, 17:22

Documentos

Intimação da Sentença

•12/11/2024, 17:27

Intimação da Sentença

•12/11/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO SALES DA COSTA JUNIOR Requerido: REU: BANCO AGIPLAN S.A. A parte autora ajuizou ação anulatória c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de a parte ré, ambas as partes qualificadas. Alegou o autor, em síntese, que foi surpreendido com a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente aos contratos de cartão consignados nº 1512443592, com Banco AGIBANK S.A. Afirmou que foi vítima de fraude, na medida não contratou o empréstimo realizado em seu nome, descontados de sua aposentadoria, tão pouco foi beneficiado com as operações realizadas. Aduziu que a cobrança a indevida de valores não contratados pela autora enseja, além da repetição de indébito, indenização por danos morais. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial para declarar a inexistência do débito, com o cancelamento dos contratos e de todos os débitos, assim como condenação da requerida na indenização pelos danos causados. Com a inicial, vieram os documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 109043001). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir. No mérito, enfatiza o comportamento incompatível da autora em detrimento de uma suposta fraude, já que alegou desconhecimento do contrato após anos de descontos no benefício previdenciário. Defendeu a ausência do dever de indenizar. Rogou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou contrato e documentos. Realizada audiência, restou infrutífera a composição entre as partes (ID nº 109043003). Decisão saneadora (ID nº 11597393). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Em relação a preliminar de "falta de interesse processual", em razão da ausência do dever do consumidor mitigar o dano e/ou comportamento contraditório, verifico não prosperar. A legislação processual vigente trata o interesse de agir como pressuposto processual, inserindo-o nos requisitos objetivos extrínsecos de validade do processo. O interesse de agir é, portanto, um requisito processual positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Sobre o interesse de agir leciona Fredie Didier Jr: "[...] O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional […] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo - especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota.[…] (in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 17ª ed. - 2015, p. 359). Desta forma, no vertente caso, vislumbro a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, uma vez que a via extrajudicial ou administrativa não se mostra capaz de pôr fim ao impasse. Configura, também, a dimensão utilidade, já que o processo pode, ao final, propiciar ao demandante o resultado pretendido. Assim, afasto a preliminar agitada. Sem outras questões preliminares, passo à análise do mérito. Resta caracterizada uma relação de consumo existente entre as partes que se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Acerca do assunto, a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça informa que o Código de Defesa do Consumir é aplicável às instituições financeiras. Veja: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Aplicam-se ao caso em comento, portanto, as diretrizes da responsabilidade objetiva, bastando a efetiva comprovação do dano e do nexo de causalidade e os prejuízos sofridos pelo consumidor, sendo dispensada a presença da culpa na conduta do agente. A propósito, confira o que estabelece a mencionado norma: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nessa senda, tem-se o consumidor como o polo frágil da relação processual, razão pela qual a legislação instituiu determinados institutos e procedimentos diferenciados, de modo a assegurar-lhe ampla defesa de seus direitos. No entanto, isso não implica em desincumbir o consumidor do ônus da produção de prova relacionada aos fatos constitutivos de seu direito, até porque em determinadas hipóteses não se pode exigir do fornecedor a prova, cuja possibilidade é exclusiva da parte autora. Sob tal prisma, a presente controvérsia recai sobre a contratação, ou não, da parte autora junto à instituição financeira requerida referente ao empréstimo bancário. Na hipótese, o banco requerido afirma que a contratação é legítima e os descontos são devidos, pois a autora entabulou contrato de empréstimo nº 1512443592 que foram mediante assinatura eletrônica (ID nº 109043000). A parte ré, por sua vez, justifica a validade do empréstimo bancário na contestação através da ilustração de um fluxograma onde apresenta o procedimento de adesão pela autora ao CONTRATO DIGITAL, senão vejamos: 1) o cliente procura correspondente; 2) Correspondente digita uma proposta para o cliente; 3) A ré envia proposta ("CCB") e a Política de Contratação por biometria facial para o dispositivo aplicativo celular utilizado; 4) Após, há envio do contrato ("CCB") com as condições finais para o aplicativo celular do cliente, que assina o contrato por meio da biometria facial, ou seja, o denominado "Selfie"; 5) O cliente recebe em seu celular os dados do contrato assinado ("CCB") e CET detalhando da operação aprovada. A despeito disso, imperioso considerar que o empréstimo impugnado não foi realizado por telefone, mas sim eletronicamente, conforme permitido pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Analisando as provas apresentadas pelas partes, observo que a instituição bancária ré comprova que a autora aderiu de forma livre e voluntária ao empréstimo consubstanciado pela célula de crédito bancária vinculada a proposta assinada eletronicamente por meio de captura de sua biometria facial, sem qualquer demonstração ou mero indício de vício de vontade. Ressalto que, dentre as condições gerais, há previsão de descontos das prestações direta e automaticamente do benefício previdenciário da contratante, ora autora, bem como do reconhecimento da validade da emissão da cédula de crédito bancária por meio de assinatura eletrônica via plataforma digital do banco e, na parte final, declara que teve prévio conhecimento da operação. Neste ponto, cumpre consignar que as regras do ajuste foram expressas, cristalinas e objetivas quanto ao seu alcance, ou seja, as cláusulas do contrato são precisas e de fácil compreensão, mesmo por aquele eventualmente com pouca instrução, não deixando qualquer dúvida da certeza da contratação então efetivada. Não obstante o contrato "sub judice" ter sido pactuado através do meio eletrônico, tornando prescindível a assinatura/ou aposição da impressão digital de eventual cliente analfabeto, consigno que a parte ré durante a contratação realizada na plataforma virtual, via assinatura eletrônica (biometria facial), atendeu aos protocolos técnicos e de segurança necessário para atestar a existência e validade da relação jurídica. Ademais, vale registrar que a ausência de assinatura física da parte autora no momento da contratação também não invalida o empréstimo bancária, pois, conforme preceitua o art. 107 do Código Civil, a "validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Nesse sentido, inexistindo qualquer proibição no ordenamento jurídico pátrio, a manifestação de vontade da contratante mediante assinatura eletrônica biométrica é plenamente válida. Outrossim, esse tipo de assinatura consubstancia forma de identificação praticamente inquestionável, na medida em que é feita por meio das características físicas e comportamentais únicas de uma pessoa. A despeito de a biometria facial ser perfeitamente válida, o conjunto documental detalha todos os eventos ocorridos durante o processo de efetivação da transação, como os aceites referentes à política de biometria facial, privacidade, custo efetivo total da operação, emissão da cédula de crédito bancário, captura da "selfie", números das portas lógicas de origem e geolocalização, número do endereço do IP, ID do usuário e modelo do aparelho em que foi realizada a contratação, além dos respectivos horários das operações. A par da assinatura colhida por meio de "selfie" a permiti afirmar com total segurança a identificação da parte autora como a pessoa contratante dos serviços fornecidos pela ré, registro que o mútuo bancário que tem por característica ser um negócio jurídico de natureza real, o qual só se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro ao mutuário/devedor, que, em contrapartida, fica obrigado a restituir ao mutante/credor o montante disponibilizado acrescido dos encargos bancários. Nesse contexto, a parte ré também comprova a transferência eletrônica do valor contratado teve por beneficiária a parte autora, na medida em que para a transferência do numerado, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, consta com exatidão o preenchimento dos seguintes dados, os quais sejam: o nome completo do destinatário da remessa do dinheiro, o número do cadastro da pessoa física - CPF, e os dados bancários e o tipo da conta de o beneficiário para os quais os valores foram remetidos. Dessa forma, pela documentação colacionada aos autos, constato que realmente ocorreu à efetiva transferência do dinheiro proveniente do empréstimo em benefício da autora, e de que, diante disso, os descontos realizados no benefício previdenciário da mutuaria são legais. Assim, a parte ré se desvinculou de seu ônus da prova, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, mormente porque colacionou o contrato assinado pela autora e registros de depósito/entrega do valor contratado à autora que gerou a dívida impugnada. Desse modo, sendo mantido o mútuo bancário impugnado, não há que se falar em pagamentos indevidos e na repetição do indébito. Saliento que, para a caracterização da obrigação de indenizar, é imperioso que existam três elementos essenciais: ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta; dano; e nexo de causalidade entre uma e outra, conforme se verifica pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Desnecessária a análise dos demais requisitos (existência de dano e nexo de causalidade), haja vista que para a configuração de eventual ato ilícito exige-se a coexistência dos 03 (três) elementos acima enumerados. Caio Mário Da Silva Pereira assevera que: "O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado. (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, vol. I, 18ª ed., Forense, RJ, 1995, p. 420.) Do compulso dos autos, verifico que resta demonstrado que a parte ré não praticou qualquer ato ilegal e, por essa razão, não há se falar em ilicitude dos contratos questionados. Ausente, portanto, qualquer prática de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Por derradeiro, em relação ao pedido feito pela ré pela condenação da autora nas penas de litigância de má-fé, ressalto não merecer amparo a aludida pretensão. Evidentemente que para a aplicação da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do Código de Processo Civil, exige a prova inconteste direcionada a esta conduta, o que no caso em testilha não se verificou. No presente caso, não restou comprovada a conduta deliberada e dolosa da autora, processualmente falando, motivo pelo qual afastado a pretensão de imposição das sanções de litigância de má-fé, prevista nos arts. 79 e 80, ambos do Código de Processo Civil. Não vejo necessidade de detenças maiores. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, observando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200402-64.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCO SALES DA COSTA JUNIOR Requerido: REU: BANCO AGIPLAN S.A. Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo. Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nem com a resolução do mérito, passa-se a sanear o feito, fixar os pontos controvertidos e delimitar a atividade probatória. O banco requerido apresentou contestação e arguiu preliminares. Parte autora apresentou réplica. Inicialmente, refuto a preliminar de falta de interesse processual, em razão da ausência tentativa de resolução administrativa da controvérsia vindicada nos autos, verifico não prosperar. A legislação processual vigente trata o interesse de agir como pressuposto processual, inserindo-o nos requisitos objetivos extrínsecos de validade do processo. O interesse de agir é, portanto, um requisito processual positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Sobre o interesse de agir leciona Fredie Didier Jr: "[...] O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional […] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo - especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota.[…] (in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 17ª ed. - 2015, p. 359). Desta forma, no vertente caso, vislumbro a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, vez que a via extrajudicial ou administrativa não se mostrou capaz de pôr fim ao impasse. Configura, também, a dimensão utilidade, já que o processo pode, ao final, propiciar à demandante o resultado pretendido. Assim sendo, refuto a preliminar arguida. A questão controversia a presente ação cinge-se a validade, ou não, do contrato apontado na exordial. Passo, pois, a definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373, do Código de Processo Civil. A parte autora deve se desincumbir de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Desta feita, considerando a inequívoca relação de consumo entabulada entre as partes, bem como a consequente inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, recai sobre a instituição financeira ré o ônus processual de comprovar a validade do contrato impugnado. Isso posto, determino a intimação das partes para dizerem todas provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de julgamento no mérito. Após, transcorrido o prazo recursal, volvam-me conclusos para sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0200402-64.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se. Cumpra-se. Limoeiro do Norte, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ MAIA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124741332

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124741332

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124741332

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124741332

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124741332

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124741332

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(59)