Procedimento Comum Cível 0205377-41.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205377-41.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0205377-41.2024.8.06.0112 ATO ORDINATÓRIO ID 108678034 Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte designo Audiência de Conciliação para a data de 27 de janeiro de 2025 às 13:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_ZDU5MzE0YjktYWE2OS00ZTBkLTkzYjctM2M2YTliOGYxNjhj%40t hread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320- a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cbea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/58ff65 Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: 1. Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; 2. Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; 3. As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; 4. Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº0205377-41.2024.8.06.0112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 108678032 "Vistos, etc., Versam os autos acerca de Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência ajuizado por Luiz Carlos Souza Ferreira, em face do Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, objetivando a declaração de inexistência de débito e a imediata religação do serviço de fornecimento de água em sua unidade consumidora localizada na Rua do Limoeiro, nº 517, bairro Franciscanos, Juazeiro do Norte/CE. Juntou documentos às fls. 09/16 e 19/26. É o breve relato. DECIDO. Defiro à gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC). Acolho o aditamento à inicial de fls. 27. Quanto ao pedido de tutela de urgência antecipada, INDEFIRO, considerandoo prejudicado diante dos documentos de fls. 29/30, uma vez que o termo de religação dos serviços hídricos já fora solicitado. Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, o indeferimento é medida que se impõe. Da Inversão do Ônus da Prova: O feito comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por envolver situação de consumo entre as partes, o que se extrai da narrativa contida na peça inicial Impõe a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado à parte promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, bem como a verossimilhança das alegações, presentes nas declarações da promovente e documentos trazidos com a inicial. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, da legislação consumerista. Da audiência de conciliação: Em observância ao art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, atentando-se que a audiência deve ser marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citados o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Intimem-se as partes da audiência de conciliação, com a advertência do art. 334, §§ 8º, 9º e 10 do CPC. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagemeconômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Cite-se o promovido, por carta com AR, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC, podendo o réu alegar na peça toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna o pedido da autora, além de especificar as provas que pretende produzir (336, CPC), sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações não impugnadas, nos termos do art. 341 do CPC, advertindo, ainda, o réu de que a omissão na apresentação da contestação no prazo legal implicará sua REVELIA (art. 344 do CPC). Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Intime-se (DJE). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, data da assinatura eletrônica. Yanne Maria Bezerra de Alencar Juíza de Direito."

28/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188530424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188530424

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188530424

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FERREIRA LUSTOSA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO ANDERSON SANTANA PEREIRA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KENIA RIOS DE LIMA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 17/11/2025. Documento: 182438320

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182438320

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