Execução de Título Extrajudicial 0029797-69.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0029797-69.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029797-69.2006.8.06.0001. EXEQUENTE: COLEGIO CHRISTUS - APEL - ASSOCIACAO PRO-ENSINO S/C LTDA EXECUTADO: ELIZA CIRANDA FORTALEZA PEREIRA MARQUES APENSO: [] DECISÃO Observo que o exequente pretende obter a informação junto ao INSS sobre eventual vínculo empregatício da executada. Ocorre, entretanto, que a medida mostra-se inócua, já que, em caso de eventual comprovação de vínculo de emprego, o salário dele resultante seria impenhorável (art. 833, IV, do CPC). Neste sentido, confira-se: "IMPENHORABILIDADE Cumprimento de sentença Pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário Penhora de salário Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: - Não há utilidade no deferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário, à medida que se trata de verba impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP, Agravo de Instrumento 2066601-22.2021.8.26.0000; Relator(a): Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco 6/[ Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data do registro: 24/06/2021). Ante as considerações acima explanadas, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] indefiro o pedido de ofício para o INSS. Dê-se vista ao exequente da presente decisão, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que considerar cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

28/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 161196258

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 161196258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161196258

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAROLINE BRASIL DE CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELINE JOSUE MAGALHAES em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUMAIA ANDREA SANCHO DE CARVALHO ROCHA em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(161)

legal

Todos os documentos(39)