Procedimento Comum Cível 0093186-28.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0093186-28.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0093186-28.2006.8.06.0001. Autor: Claudio Brasil Faco Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que visa a cobrança dos honorários sucumbenciais manejado por THIAGO ANDRADE DIAS ( id Num. 103359461 - Pág. 313 e ss) buscando a intimação do Executado para realizar o pagamento dos honorários sucumbenciais, na quantia atualizada de R$ 3.802,24 (três mil, oitocentos e dois reais e vinte e quatro centavos) BANCO PAN S/ A, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução com com o reconhecimento do excesso de execução do valor R$ 4.030,37 e prescrição com deposito da quantia de e R$ 4.030,37 (quatro mil, trinta reais e trinta e sete centavos)( id. Num. 103359470 - Pág. 326 e ss) Contra razões ( id Num. 103359473 - Pág. 337 e ss) Julgamento de improcedência ( id. Num. 103359926 - Pág. 345) Exequente pugna pelo pagamento do valor residual de R$ 565,76 (quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos). (Num. 103359933 - Pág. 354) adiante há pedido de bloqueio do valor de R$ 594,71 (quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos) ( id. Num. 103359941 - Pág. 366) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Posto isso, tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, reanaliso a matéria para, em juízo de retratação, JULGAR IMPROCEDENTE a ação pelas razões abaixo descritas. No feito há duas vertentes ainda não dirimidas, a primeira a legitimidade ativa para exercer a execução de honorarios sucumbenciais do advogado substabelecido com reserva de poderes e a prescrição. É incontroverso que o causidico pleiteante da sucumbencia THIAGO ANDRADE DIAS não atuou no processo de conhecimento ingressando nos autos quando substabelecido pelo advogado legitimado ativo com reserva de poderes ( id Num. 103359450 - Pág. 264) já na fase de execução. O art. 23 da Lei nº 8.906/94 determina que os honorários inseridos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, o qual possui direito autônomo para executar a sentença neste item em particular, como verba de natureza alimentar. Logo, trata-se de regra que convive em plena harmonia com o art. 22 do mesmo diploma legal e que assegura do advogado o direito à percepção de honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial ou decorrentes da sucumbência. Acerca da substituição do advogado no curso do processo, seja por revogação ou renúncia ao mandato, bem como substabelecimento de poderes (com ou sem reservas), dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado. (…)Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º. O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. § 2º. O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente. Portanto, inquestionável o direito do advogado substituído aos honorários de sucumbência à razão diretamente proporcional do esforço empreendido na causa. A recomendação é que substabelecido e substabelecente (ou substituto e substituído) ajustem de forma antecipada (e por escrito, por interpretação analógica do art. 48 do CED) a forma de divisão da verba honorária sucumbencial, até mesmo pela expressa previsão do art. 26 do EAOAB, ao determinar que "o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento." Não havendo estipulação formal em sentido contrário, o que é o caso dos autos, o § 3º do art. 22 do EAOAB assinala que um terço (1/3) dos honorários é devido no início da prestação do serviço, outro terço (1/3) até a decisão de primeira instância (somando, assim, 2/3) e o restante (saldo de 1/3) ao final da causa, no encerramento da prestação dos serviços. E a divisão proporcional da verba aos advogados (substituto e substituído) deve respeitar, o quanto possível - em termos práticos - tal regra. Por fim, dispõe o art. 51 do CED: Art. 51. Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor. § 1º. No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido Logo, da conjugação de tais normas e posicionamentos jurisprudenciais, observo que evidencia-se que o trabalho anterior fora concluído, deu origem a honorários sucumbenciais que, via de regra e em sua totalidade, pertencem ao advogado primitivo (substabelecente); logo, o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar tais honorários (para si) sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento (art. 26 do EAOAB), sob pena de caracterizar-se a infração a preceito deontológico. Dessa forma entendo ausente a legitimação ativa. Ainda há evidente prescrição ao caso. Com efeito, a cobrança dos honorários advocatícios prescreve em 05 (cinco) anos, conforme previsão do art. 206, §5º, do Código Civil e art. 25 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Tal prazo inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que fixa os honorários advocatícios (art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94). Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito, por entender pela ocorrência de prescrição. Insurgência do exequente. Descabimento. Lapso temporal decorrido entre o trânsito em julgado da sentença e o ajuizamento do cumprimento de sentença superior a cinco anos. Feito executório que se encontra fulminado pela prescrição da pretensão executória. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 00243279520178260007 São Paulo, Relator: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 26/06/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. A prescrição relativa a honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94 (EOAB), que prevê a fluência do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. Verba honorária sucumbencial fixada sobre o valor do débito. Sentença proferida em embargos à execução que não depende de liquidação. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Cumprimento de sentença iniciado após o prazo quinquenal. Extinção. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2225480-35.2018.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Grifo nosso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 25, II, da Lei n° 8.906/1994. Inaplicabilidade da regra geral do Código Civil/1916, visto que existente lei especial sobre a matéria. Prescrição verificada. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001072-22.1988.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018). Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor à execução de título judicial. Inclusão indevida de parcelas de correção monetária e juros no valor da execução. Prequestionamento. Ausência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prazo prescricional para a pretensão de execução. Cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária. Aplicação do art. 25, II, da Lei 8.906/94. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. O prazo prescricional para o exercício da pretensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. EDcl no Resp Nº 949.414 - PR (2007/0100158-0). Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi, 02/02/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Prescrição quinquenal, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença que os fixa, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.906/94 Ocorrência Pretensão à satisfação daqueles depois de dez anos Decisão reformada Alegação de excesso de execução relativo a essa verba prejudicada Recurso provido, na parte conhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida Cabimento Aplicação do art. 20, § 4º, do CPC Valor fixado com base nos critérios de seu § 3º Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0214634-03.2012.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2013; Data de Registro: 15/05/2013). No caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários ocorreu em 16/08/2010 (id Num. 103361310 - Pág. 175) ocorrendo o inicio da execução de honorários de sucumbencia em 04/10/2022 ( id Num. 103359452 - Pág. 261) Assim, diante da inércia da parte exequente em promover o andamento processual por mais de 05 anos, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Importante pontuar que, em que pese os pedidos de localização de bens, o que não ocorreu durante todo este interregno, estes não são aptos a interromper a prescrição, mesmo se o caso de ausência de localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ausência de sucumbência no tocante a essa matéria - recurso não conhecido quanto a esse aspecto. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 - tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas - contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução - aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 - prazo prescricional esvaído - prescrição intercorrente verificada no caso em tela - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida (TJ-SP - AC: 10134423820148260224 SP 1013442-38.2014.8.26.0224, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, in verbis: "§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." Nesse sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.). Grifo nosso. Ainda, é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp n. 1.604.412). Prazo prescricional que tem início um ano após a suspensão do feito. Suspensão da execução ocorrida em agosto de 2010 e desarquivamento em setembro de 2015. Prazo trienal. Inteligência do artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil. Inércia prolongada que é suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Não incidência da regra do artigo 1.056 do CPC/2015. Regra de transição aplicável exclusivamente aos processos que se encontrem suspensos quando da entrada em vigor do novo diploma processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Execução extinta. Ônus sucumbencial não fixado por força do artigo 921, § 5º, do CPC, com redação conferida pelo artigo 44 da Lei federal nº 14.195/2021. Decisão reformada. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2179704-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Cumprimento de sentença extinto - Admissibilidade - Processo que estava arquivado por inércia do exequente há quase dez anos - Entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência em que o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente, na vigência do CPC de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano a partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil - Prescrição verificada no caso - Sentença de extinção mantida - Ônus sucumbencial - Descabimento de imposição ao exequente - Inteligência do art. 921, §5º do CPC - Extinção que deve ser sem ônus para as partes - Afastamento das custas e honorários advocatícios impostos em sentença - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 0011651-91.2011.8.26.0568; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente decretada. Insurgência do patrono do executado, que pleiteia o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Princípio da causalidade. Hipótese em que o devedor deu causa ao ajuizamento da demanda, em razão de seu inadimplemento. Honorários sucumbenciais indevidos. Precedentes do C. STJ. Inteligência do art. 921, § 5º do CPC, que dispõe que o juiz pode reconhecer a prescrição sem ônus para as partes. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 0026337-81.2010.8.26.0032; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022). Após o trânsito em julgado da presente sentença, liberem-se as penhoras realizadas nos autos e expeça-se MLE do valor depositado em garantia do juízo em favor da parte executada BANCO PANAMERICANO S.A. Intime-se o BANCO PANAMERICANO S.A. para o prosseguimento da execução de sentença em 15 dias vedada o requerimento de pedidos genericos e sem objetividade. P.R.I.C. Fortaleza, 22 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 174251435

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174251435

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174251435

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELDER LIMA LEITE em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 20/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2025. Documento: 166361458

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