Procedimento Comum Cível 0200748-94.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200748-94.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200748-94.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] RAIMUNDA NONATA DOMINGOS BANCO C6 CONSIGNADO S.A. R$ 32.330,00 VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2025 (Conforme a Portaria nº 01/2025) Recebo a inicial. Anote-se a prioridade de tramitação do feito. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição, reparação por danos morais e concessão de tutela de urgência, proposta por Raimunda Nonata Domingos em face de Banco C6 Consignado S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em seus benefícios e ao consultar os extratos previdenciários constatou tratar-se de um contrato de empréstimos consignados nº 010111503334, o qual desconhece, pois nunca o contratou. Diante disso, pede, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado ao banco réu que proceda a suspensão das cobranças. Contestação oferecida na peça ID. 126083287. Emenda à inicial no documento ID. 126102898. É o conciso relato. Passo à análise do pleito liminar. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, não vislumbro, em juízo de cognição não exauriente próprio desta fase, a probabilidade do direito, tampouco o perigo da demora. É que, pelo documento juntado na peça ID. 126102898, é possível constatar o depósito do valor de R$ 14.391,15 (quatorze mil trezentos e noventa e um reais e quinze centavos) na conta bancária da parte autora, valor exatamente igual ao do suposto empréstimo consignado o qual o autor indica que não contraiu. Na mesma ordem de ideias, não há notícias nos autos de que a parte autora tenham procedido à respectiva devolução, tampouco manifestado sua intenção de fazê-lo na petição inicial, o que seria de se esperar do cidadão mediano que tem creditado em seu favor valores que supostamente não lhe pertence. De outro lado, ao consultar os extratos previdenciários, verifico que o referido desconto vem sendo realizado desde 03/2022, tendo demorado para proceder com o ajuizamento da demanda o que evidencia a inexistência de perigo da demora. Não bastasse, observo também que a parte autora não abriu qualquer reclamação perante o Banco e/ou INSS visando suspender as supostas cobranças indevidas, o que fragiliza suas alegações na medida em que, a rigor, a não ser que se objetive auferir algum benefício patrimonial adicional (condenação em danos morais, por exemplo), qualquer pessoa que se depara com eventuais cobranças indevidas busca, primeiro, resolver a questão administrativamente, acionando o judiciário somente em caso de insucesso. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica à contestação ID. 126083287. Diligências e intimações necessárias. Massapê, data da assinatura digital GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DOMINGOS em 22/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/04/2025. Documento: 152421961

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152421961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152421961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152421961

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152421961

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152421961

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DOMINGOS em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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