Procedimento Comum Cível 0200936-08.2024.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200936-08.2024.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 10:36

Transitado em Julgado em 21/11/2024

22/11/2024, 10:32

Juntada de Certidão

22/11/2024, 10:32

Decorrido prazo de THIAGO FRANCA CARDOSO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:14

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 110009602

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO LEONARDO DA SILVA CASTRO Parte Passiva - REU: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0200936-08.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Parte Ativa - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS IN RE IPSA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por CLAUDIO LEONARDO DA SILVA CASTRO em face do AGIBANK FINANCEIRA S.A. Acompanham a exordial os documentos de Ids. 109213006 a 109213013. Determinada a emenda da inicial para que fosse juntada aos autos procuração e declaração de hipossuficiência assinadas presencialmente pela parte autora ou, em caso de assinatura digital, que seja realizada nos moldes do ICP-Brasil, sob pena de indeferimento (Id 109212999), a parte autora quedou-se inerte (Id 109866639). É o necessário relato. Fundamento e decido. A teor do que preceitua o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC/2015, o juiz, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, foi determinada a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência assinadas presencialmente pela parte autora ou, em caso de assinatura digital, que fosse realizada nos moldes do ICP-Brasil, no entanto, não se cumpriu com o que foi determinado, embora tenha sido concedido o prazo legal para emenda e prazo adicional, razão pela qual o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o recente precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Procuração assinada com certificado ZapSign. Determinada a juntada de procuração com assinatura física ou por meio de certificado digital, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade credenciada. Prazo para regularização que transcorreu in albis. Petição inicial indeferida. Possibilidade. Procuração assinada de forma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1158018-93.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 23/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Assim, com fundamento no art. 485, I, c/c arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARILIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 110009602

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110009602

25/10/2024, 14:00

Indeferida a petição inicial

23/10/2024, 17:11

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 09:25

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 05:05

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0462/2024 Data da Publicacao: 12/08/2024 Numero do Diario: 3367

10/08/2024, 10:08

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2024, 03:12

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2024, 09:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/10/2024, 14:00

SENTENÇA

•23/10/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO LEONARDO DA SILVA CASTRO Parte Passiva - REU: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0200936-08.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Parte Ativa - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS IN RE IPSA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por CLAUDIO LEONARDO DA SILVA CASTRO em face do AGIBANK FINANCEIRA S.A. Acompanham a exordial os documentos de Ids. 109213006 a 109213013. Determinada a emenda da inicial para que fosse juntada aos autos procuração e declaração de hipossuficiência assinadas presencialmente pela parte autora ou, em caso de assinatura digital, que seja realizada nos moldes do ICP-Brasil, sob pena de indeferimento (Id 109212999), a parte autora quedou-se inerte (Id 109866639). É o necessário relato. Fundamento e decido. A teor do que preceitua o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC/2015, o juiz, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, foi determinada a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência assinadas presencialmente pela parte autora ou, em caso de assinatura digital, que fosse realizada nos moldes do ICP-Brasil, no entanto, não se cumpriu com o que foi determinado, embora tenha sido concedido o prazo legal para emenda e prazo adicional, razão pela qual o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o recente precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Procuração assinada com certificado ZapSign. Determinada a juntada de procuração com assinatura física ou por meio de certificado digital, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade credenciada. Prazo para regularização que transcorreu in albis. Petição inicial indeferida. Possibilidade. Procuração assinada de forma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1158018-93.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 23/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Assim, com fundamento no art. 485, I, c/c arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARILIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito em respondência