Embargos à Execução 0271426-48.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0271426-48.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 09:28

Transitado em Julgado em 22/11/2024

22/11/2024, 09:28

Juntada de Certidão

22/11/2024, 09:28

Decorrido prazo de DAYANE OLIVEIRA DE FREITAS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:33

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:33

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:33

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111558525

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BRUNO ALEXANDRE ALCANTARA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0271426-48.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Prestação de Serviços] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por BRUNO ALEXANDRE ALCANTARA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL e em razão da ação de execução de número 0200847-75.2020.8.06.0001, na qual o embargado executa uma cédula rural hipotecária. O embargante, em caráter preliminar, requer a produção de prova pericial e aplicação ao caso das regas de proteção de que trata o Código de Defesa do Consumidor - CDC. Alega ainda que: a) o título não possui assinatura de duas testemunhas, o que o torna nulo; b) há irregularidades na planilha de demonstrativo de débito; c) que não houve notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora. No mérito, sustenta que o embargado cobrou indevidamente Tarifa de Abertura de Crédito - TAC. Pretende ainda que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de modo mais favorável ao consumidor e que seja implementada a compensação e repetição de valores pagos indevidamente. Saliente a ofensa aos princípios contratuais, tais como a boa-fé contratual e função social do contrato. Suscita a inaplicabilidade do princípio da pacta sunt servanda. Por fim, busca a declaração de impenhorabilidade do bem imóvel dado em garantia. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras prova além da daquelas já existentes nos autos. Passo a analisar as questões preliminares. I - PRELIMINARES A) PROVA PERICIAL Sendo o juiz o destinatário da prova, entendo que não há necessidade de produzir aquelas que as partes pretendem mas que em nada acrescentarão à solução do caso concreto. É o que ocorre na hipótese. O embargante pretende a produção probatória, porém a mesma não se impõe. Primeiro porque os fatos expostos na Inicial, em relação aos quais pretende-se a prova técnica, limitam-se a alegações de que algumas cláusulas contratuais são ilícitas ou que falta ao título executivo requisito intrínseco. Nessa perspectiva, não há a necessidade de produzir prova pericial, pois a justa solução da controvérsia far-se-á por meio da análise do instrumento bancário à luz das regras normativas que lhe regem, ponderando-se, é claro, o entendimento jurisprudencial consolidado. Outrossim, o legislador infraconstitucional impôs ao embargante um ônus processual ao sustentar o excesso de execução. Trata-se da condição imposta pelo art. 917, §3º, do CPC, segundo o qual "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Por conseguinte, não basta sustentar que o valor cobrado excede o que o título estabelece, pois também é necessário que o credor indique o valor que entende correto e, concomitantemente, apresente ao juízo os próprios cálculos. Neste caso, o embargante não se desincumbiu desse ônus. Não cumprida tal exigência, o próprio CPC, no §4º, do mesmo art. 917, traz em seu bojo as consequências: a) serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; b) serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Por conseguinte, a prova pericial é desnecessário por dois motivos essenciais: 1º) o primeiro consiste no fato de que a análise das teses relativas às cláusulas contratuais e requisitos que tornariam o título exigível dependem unicamente da análise dos termos e condições do próprio instrumento, tendo o juízo competência para tal verificação; e 2º) porque a prova pericial para aferir possível excesso de execução somente se faria necessário no caso de o embargante desincumbir-se do ônus de que trata o §3º, art. 917, do CPC, o que, porém, não ocorreu, de modo que a análise dessa questão sequer deve ser enfrentada pelo juízo, como manda o §4º, II, art. 917, do CPC. INDEFIRO, pois, a preliminar. B) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Quando à insurgência em tela, não assiste razão ao embargante. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica à relação jurídica entre produtor rural e instituição financeira quando o produtor usa o crédito rural para adquirir insumos que fomentem sua atividade produtiva. Isso porque o produtor não é considerado destinatário final do produto ou serviço. Ressalto que o CDC pode ser aplicado excepcionalmente quando for demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, mesmo nas relações em que a parte que pretende o benefício não seja destinatária final do produto ou serviço. Isso, porém, deve ser aferido caso a caso e dependerá sempre do que estiver em discussão no caso concreto. Na hipótese, as razões dos embargos recaem essencialmente sobre o título executivo extrajudicial, o que, a meu ver, não demanda encargo processual excessivo ao embargante, razão pela qual deve prevalecer a regra de que a relação em tela não se subsume ao CDC. C) TÍTULO EXECUTIVO - ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE Conforme dispõe o Decreto-Lei nº 167 de 1967, a cédula rural hipotecária é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. A sua natureza jurídica processual, portanto, decorre da referida Norma, de modo que a assinatura de duas testemunhas, ali não exigidas, não se constitui como requisito essencial à sua validade. Vejamos a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DO CREDOR - PRESCINDIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE MENSAL - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - RETIRADA DE ASSOCIADO - PREVISÃO NO ESTATUTO RESTITUIÇÃO DE COTA INTEGRALIZADA DO CAPITAL SOCIAL - COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS EXISTENTES - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PRECEDIMENTO ESTABELECIDO NA NORMA ESTATUTÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- Há norma específica atribuindo à cédula de crédito rural pignoratícia a natureza de título executivo, que não pode ser confundido com um simples documento particular assinado pelo devedor, que também necessitaria da assinatura de duas testemunhas para ser considerado título executivo extrajudicial (Decreto-Lei n.º 167/67).- Não há que se falar em nulidade da cédula de crédito rural em razão de falta de assinatura de testemunhas e do credor, uma vez que tal formalidade não é exigida pelo art. 14, do Decreto-Lei nº 167/67. - A capitalização de juros é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada entre as partes contratantes. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso representativo da controvérsia, acerca da possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos de cédula rural (REsp 1.333.977/MT). - Devem ser obedecidas as normas constantes nos atos constitutivos das referidas entidades no que concerne à retirada do sócio e à devolução do capital social integralizado. (TJ-MG - AC: 10040120038993001 Araxá, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/11/2019, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2019)." "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1 - DAS PRELIMINARES 1.1 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ANTE A FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. TODAVIA, A EXECUÇÃO ESTÁ APARELHADA POR CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA, A QUAL SE CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SEM NECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. EXEGESE DOS ARTS. 10, 25 E 41 DO DECRETO-LEI N. 167/1967 C/C 585, VIII, DO CPC/1973 (ATUAL 784, XII, DO CPC/2015). PRECEDENTES. TÍTULO HÍGIDO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. "Por previsão legal expressa nos arts. 10 e 41 do Decreto-Lei n. 167/1967, a cédula rural hipotecária é título líquido, certo e exigível, não se submetendo à disciplina do art. 784, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual dispensa a assinaturas de 2 (duas) testemunhas instrumentárias como forma de constitui-la em título executivo extrajudicial. No caso, ainda que desprovida de chancela das testemunhas, a cédula de crédito hipotecário é título executivo extrajudicial apto a embasar o feito executivo."(Apelação Cível n. 0303665-52.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-1-2018). 1.2 - ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO, ANTE A AUSÊNCIA DO ORÇAMENTO PREVISTO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 167/1967. DISPENSABILIDADE. LEGISLAÇÃO QUE NÃO O PREVÊ COMO REQUISITO À EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 1.3 - INÉPCIA DA INICIAL POR DEFICIÊNCIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITO DO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 ATENDIDO. PLANILHA QUE APRESENTA DE FORMA CLARA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E OS ENCARGOS INCIDENTES. 2 - DO MÉRITO 2.1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA QUANTO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PACTUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO AJUSTE CELEBRADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 2.2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/APELADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. MÍNIMA ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS COMO FIXADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 2.3 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CÂMARA, AINDA QUE DIVERGENTE DA SÚMULA N. 306 DO STJ. ADEMAIS, VEDAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A NOVA REGRA EXPRESSA PELO ART. 85, § 14, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO, PARA VEDAR A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002006-11.2013.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2018). (TJ-SC - Apelação Cível: 0002006-11.2013.8.24.0024, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 27/11/2018, Segunda Câmara de Direito Comercial)." Destarte, INDEFIRO a preliminar, visto que a assinatura de testemunhas não é requisito de existência ou validade do título que embasa a execução. D) DEMONSTRATIVO DE DÉBITO O embargante sustenta que o exequente não atendeu a todos os requisitos previsto no parágrafo único, art. 798, do CPC, notadamente porque o demonstrativo de débito não indica as taxas de juros aplicados ao caso, tampouco o índice de correção monetária. Em relação ao juros, equivoca-se o exequente, que o documento que expõe a evolução da dívida expõe com precisão os juros devidos no período de normalidade contratual, isto é, quando o devedor não estiver em mora, bem como os acessórios que incidem durante o atraso das prestações. A respeito da correção monetária, a ausência de indicação não torna nulo o documento, pois a sua previsão na planilha só será necessária quando o credor adotar algum índice e efetivamente utilizá-lo na atualização do saldo devedor. Não é o caso dos autos, pois o credor fez incidir sobre o débito apenas os juros remuneratórios, os juros de mora e a multa moratória. Isso reputo, concluo pela higidez do título, INDEFIRO, pois, a questão preliminar. E) NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL O embargante sustenta a inexigibilidade do título em razão da ausência de notificação feita pelo credor, o que seria, no seu entender, imprescindível à constituição da mora. Razão não lhe assiste, porém. P ara que o título possa ser executado em juízo, faz-se necessário que seja fundado em obrigação líquida, certa e exigível, conforme disposição legal (art. 783, CPC/15). Nesse prumo, verificado o descumprimento de obrigação líquida e certa constante do título, desnecessária é a notificação do inadimplente para que seja constituído em mora, haja vista que se opera de pleno direito, independentemente de prévia notificação, nos termos do art. 397, do Código Civil. Vejamos: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Trata-se, pois, da mora ex re, a qual se constitui com o inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor. Na hipótese, o título executivo prevê dívida líquida e com termo certo para pagamento, de modo que é dispensável a notificação por parte do credor, bastando apenas o advento do prazo estipulado e a inércia do devedor. Atente-se à jurisprudência: "DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE PARCELA INADIMPLIDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXÍGIVEL NO SEU TERMO. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR DECORRE DO MERO INADIMPLEMENTO (CAPUT DO ART. 397 DO CCB/02). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRÁRIO NO CONTRATO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FORMAL ESPECÍFICO PARA A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ( § 3º, I, DO ART. 1.013 DO CPC/15). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE, NO CASO. CONTROVÉRSIA QUE VERSA ESTRITAMENTE SOBRE MATÉRIA DE DIREITO. NULIDADE DO CONTRATO POR POSSUIR FONTE INFERIOR AO TAMANHO 12 (DOZE). INOCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 54 DO CDC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.785/08. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 10.931/04. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DISPOSITIVO DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR (IDI - 758142-4/01). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS (SÚMULA Nº 472 DO STJ). LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE JUROS FIXADO NO CONTRATO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE DA OPERAÇÃO (AGINT NO ARESP 969.301/RS). PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0004539-54.2015.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 21.02.2019). (TJ-PR - APL: 00045395420158160101 PR 0004539-54.2015.8.16.0101 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 21/02/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2019)." "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNCESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 1.026, § 2º, CPC)- AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria afeta à prova já produzida. Consoante o artigo, 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, porquanto desnecessária, no caso, a notificação extrajudicial, por se tratar de mora ex re. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de ser afastada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AC: 10299216320218110003, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023)." Destarte, não há que se falar em inexigibilidade do título executivo, pois a notificação extrajudicial não se constitui como pressuposto da constituição do devedor em mora. F) IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O embargado questiona o pedido de justiça gratuita formulado pela parte adversa. Contudo, estabelece o §3º, art. 98, do Código de Processo Civil - CPC, que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ora, uma vez que a simples declaração de pobreza tem a prerrogativa de presunção relativa de veracidade, não há que se exigir, por regra, uma análise detida sobre o seu conteúdo. Na verdade, tratando-se de presunção juris tantum, a sua derrogação dependerá da comprovação, pela parte adversa, de que o pretenso beneficiário detém condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo. No caso, porém, o impugnante não se desincumbiu com suficiência desse ônus, ou seja, não trouxe argumentos ou provas capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência, razão pela qual REJEITO a impugnação e, por conseguinte, mantenho em favor da parte embargante os benefícios da justiça gratuita outrora deferidos. II - MÉRITO Depreende-se em toda a Petição Inicial uma diversidade de tópicos que tratam sobre princípios contratuais, alguns extremamente sensíveis e que, indubitavelmente, devem orientar o intérprete na resolução deste caso concreto. Contudo, não basta ao embargante sustentar violação aos princípios da boa-fé, objetiva ou subjetiva, ou da função social do contrato, pois, à luz do brocardo jura novit curia, o juiz é sabedor das regras normativas que incidem sobre o caso concreto. É também necessário, sob pena de improcedência, que o autor esclareça a correlação entre o princípio suscitado e o fato do mundo real que o tenha ofendido. Desse ônus o embargante não se desincumbiu. Nota-se que o embargante estabeleceu em sua peça exordial tópicos próprios relativos aos princípios. Inicialmente, conceitua cada uma deles, em seguida transcreve o trecho normativo que o prevê e, por fim, afirma de forma simplória que a observâncias ao preceito "não aconteceu no contrato entabulado entre as partes" e que é necessário "a revisão contratual, para dar reequilibrar as partes". Contudo, é de clareza solar que não foram expostas as condutas do credor ou as cláusulas contratuais que, de alguma forma, vão de encontro às regras suscitadas, de modo que se impõe a conclusão de que não há adequada exposição fática. Não se olvide da possibilidade de que as alusões aos princípios tivessem a finalidade de apenas ratificar as pretensões anteriores (já enfrentadas ou que ainda o serão), porém isso não é devidamente explicado pelo embargante, tampouco a organização da Inicial assim indica, não sendo possível este Juízo fazer inferências. Por isso, deve-se enfrentá-las como se mérito fossem, o que faço para julgar improcedente. Outro ponto essencial e em relação ao qual a Inicial também se mostra deficitária, é a alegação de que existem cláusulas abusivas. Sobre isso, é importante trazer ao conhecimento das partes que, por força da Súmula 381, do STJ, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Isso implica dizer que o juiz não é auditor de contratos bancários, cabendo à parte interessada, no caso o embargante, especificar aquelas cláusulas que, no seu entendimento, são abusivas, sendo, pois, defeso ao julgador conhecer de qualquer delas de ofício. Por conclusão, eventual pedido genérico de revisão contratual não terá outra consequência que não seja a improcedência. Neste caso, há tanto pedido genérica de revisão contratual como também a especificação de cláusulas supostamente abusivas. Em relação àquele, a improcedência inequivocamente se impõe. No tocante ao segundo, analisarei na sequência. A) TARIFA POR SERVIÇO PRESTADO O embargante sustenta que há cobrança indevida de Tarifa de Abertura de Crédito - TAC. No entanto, bem analisando o contrato, é de fácil constatação que, na realidade, a tarifa mencionada tem natureza diversa, tendo por finalidade ressarcir o valor gasto para "análise de projeto". Sucede que a jurisprudência reconhece a legalidade da referida tarifa. Vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS EM NOTA DE CRÉDITO RURAL - TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE EM ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO INCIDENTES (SOBRETAXA EM CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) -JUROS MORATÓRIOS - MULTA - SUCUMBÊNCIA. Quando os embargos à execução se baseiam em alegação de excesso cuja verificação dependa apenas de análise jurídica de documentos, o indeferimento de produção de prova pericial não constitui cerceamento de defesa, mas sim de medida necessária para evitar diligências inúteis e procrastinatórias. Nota de Crédito Rural constitui espécie de Cédula de Crédito Rural, submetendo-se a regramento do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, quando ausente estipulação deste a respeito de juros, deve ser observada limitação de 12% ao ano (art. 591 do CC), permitindo-se capitalização em periodicidade inferior à anual se assim pactuado (art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967). Tarifa de estudo de operações não se inclui em limite legal ou regulamentar de Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul juros, em razão de natureza jurídica diversa, e sua cobrança é autorizada no Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Encargos não cobrados na execução, ainda que previstos no título, não servem como fundamento de excesso por devedorembargante. Incidência de juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês e sem cumulação com comissão de permanência, é possível por força da própria lei (art. 406 do CC). Cobrança de multa moratória, mesmo quando observado teto legal (2% - art. 52, § 1º, do CDC), depende de previsão contratual a respeito. Em caso de sucumbência parcial mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC), a parte contrária deve arcar com a totalidade das custas e dos honorários, podendo a (re) fixação destes, inclusive, considerar trabalho adicional decorrente de fase recursal, por conta de situação distinta daquela tratada em precedentes do STJ que limita majoração a casos de não conhecimento ou de não provimento integral de recurso (e.g. EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ - distinguishing art. 489, § 1º, incisos V e VI, c/c art. 927, § 1º, do CPC).", grifei. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.537922-5/001, Relator: Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2021, publicação da súmula em 29/01/2021). (Grifei)." "APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA PIGNORATÍCIA RURAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - SEGUROS AGRÍCOLA E DE PENHOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE EXIBIÇÃO DE APÓLICE - TARIFA DE ESTUDOS DE OPERAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. I) Não configura cerceamento de defesa a dispensa de dilação probatória quando o acervo contido nos autos é suficiente para forma o convencimento do juiz. Preliminar rejeitada. II) Rejeita-se o pedido de prorrogação da dívida oriunda de cédula de crédito rural quando não preenchidas as condições legais. III) É admissível a cobrança de capitalização de juros, desde que pactuada, tendo em vista que o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67 autoriza a cobrança do encargo. IV) Deve ser afastada a cobrança a título de seguro quando a instituição financeira não comprova, mediante exibição da apólice, que procedeu à efetiva contratação com a seguradora. V) A cobrança da tarifa de estudos de operação tem respaldo legal (Art. 10 do Decreto-lei n.º 167/1967) e sua cobrança é autorizada no Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), além de ser chancelada pela jurisprudência recente dos tribunais. VI) Recursos improvidos. (TJ-MS - AC: 08017385220208120010 MS 0801738-52.2020.8.12.0010, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2021)." Portanto, é válida a cobrança da "tarifa de análise de projeto", pois que prevista contratualmente. B) IMÓVEL DADO EM GARANTIA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE A execução está lastreada por uma cédula de crédito rural hipotecária, a qual se consubstancia como um contrato de financiamento rural que utiliza imóveis rurais ou urbanos como garantia de pagamento. É um título de crédito que representa uma promessa de pagamento em dinheiro e que é regulamentado pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Portanto, de forma simples, na espécie contratual executada, o credor concede um crédito ao devedor, que por sua vez dá em garantia hipotecária um bem imóvel, que poderá ou não ser de sua propriedade. Neste caso, o imóvel dado em hipoteca está registrado sob a Matrícula nº 5697 - Folha 01 do Cartório de Registro de Imóveis do 3ª Oficio de Aquiraz-CE, sendo ele de propriedade de IVONILDE SÁ. Pois bem. Para que um imóvel seja considerado bem de família, é necessário que o devedor comprove que o bem é o único de sua propriedade e que seja utilizado como residência ou subsistência da família. Neste caso, a Matrícula evidencia que o imóvel sequer está sob o domínio do embargante, nem mesmo havendo demonstração de que o devedor detém a posse do bem. A ausência de propriedade não inibiria a alegação de impenhorabilidade, desde que comprovasse que o bem pertence ao núcleo familiar do qual faz parte. No caso, porém, o embargante não se desincumbiu do ônus de provar qualquer laço familiar com aquela que detém a propriedade do imóvel (IVONILDE SÁ). Isso posto, não comprovado que o imóvel é bem de família, impõe-se também a improcedência da pretensão em tela. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, condenando o embargante na obrigação de pagar custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença proferida em observância à Portaria n. 1341/2024, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, disponibilizada em Órgão oficial em 15/10/2024, que designa os juízes integrantes do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial para auxílio recíproco. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111558525

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111558525

25/10/2024, 13:59

Julgado improcedente o pedido

22/10/2024, 18:49

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:11

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 12:23

Mov. [67] - Apensado | Apensado ao processo 0200847-75.2020.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

10/04/2024, 11:48

Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/02/2024, 15:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/10/2024, 13:59

SENTENÇA

•22/10/2024, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BRUNO ALEXANDRE ALCANTARA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0271426-48.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Prestação de Serviços] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por BRUNO ALEXANDRE ALCANTARA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL e em razão da ação de execução de número 0200847-75.2020.8.06.0001, na qual o embargado executa uma cédula rural hipotecária. O embargante, em caráter preliminar, requer a produção de prova pericial e aplicação ao caso das regas de proteção de que trata o Código de Defesa do Consumidor - CDC. Alega ainda que: a) o título não possui assinatura de duas testemunhas, o que o torna nulo; b) há irregularidades na planilha de demonstrativo de débito; c) que não houve notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora. No mérito, sustenta que o embargado cobrou indevidamente Tarifa de Abertura de Crédito - TAC. Pretende ainda que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de modo mais favorável ao consumidor e que seja implementada a compensação e repetição de valores pagos indevidamente. Saliente a ofensa aos princípios contratuais, tais como a boa-fé contratual e função social do contrato. Suscita a inaplicabilidade do princípio da pacta sunt servanda. Por fim, busca a declaração de impenhorabilidade do bem imóvel dado em garantia. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras prova além da daquelas já existentes nos autos. Passo a analisar as questões preliminares. I - PRELIMINARES A) PROVA PERICIAL Sendo o juiz o destinatário da prova, entendo que não há necessidade de produzir aquelas que as partes pretendem mas que em nada acrescentarão à solução do caso concreto. É o que ocorre na hipótese. O embargante pretende a produção probatória, porém a mesma não se impõe. Primeiro porque os fatos expostos na Inicial, em relação aos quais pretende-se a prova técnica, limitam-se a alegações de que algumas cláusulas contratuais são ilícitas ou que falta ao título executivo requisito intrínseco. Nessa perspectiva, não há a necessidade de produzir prova pericial, pois a justa solução da controvérsia far-se-á por meio da análise do instrumento bancário à luz das regras normativas que lhe regem, ponderando-se, é claro, o entendimento jurisprudencial consolidado. Outrossim, o legislador infraconstitucional impôs ao embargante um ônus processual ao sustentar o excesso de execução. Trata-se da condição imposta pelo art. 917, §3º, do CPC, segundo o qual "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Por conseguinte, não basta sustentar que o valor cobrado excede o que o título estabelece, pois também é necessário que o credor indique o valor que entende correto e, concomitantemente, apresente ao juízo os próprios cálculos. Neste caso, o embargante não se desincumbiu desse ônus. Não cumprida tal exigência, o próprio CPC, no §4º, do mesmo art. 917, traz em seu bojo as consequências: a) serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; b) serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Por conseguinte, a prova pericial é desnecessário por dois motivos essenciais: 1º) o primeiro consiste no fato de que a análise das teses relativas às cláusulas contratuais e requisitos que tornariam o título exigível dependem unicamente da análise dos termos e condições do próprio instrumento, tendo o juízo competência para tal verificação; e 2º) porque a prova pericial para aferir possível excesso de execução somente se faria necessário no caso de o embargante desincumbir-se do ônus de que trata o §3º, art. 917, do CPC, o que, porém, não ocorreu, de modo que a análise dessa questão sequer deve ser enfrentada pelo juízo, como manda o §4º, II, art. 917, do CPC. INDEFIRO, pois, a preliminar. B) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Quando à insurgência em tela, não assiste razão ao embargante. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica à relação jurídica entre produtor rural e instituição financeira quando o produtor usa o crédito rural para adquirir insumos que fomentem sua atividade produtiva. Isso porque o produtor não é considerado destinatário final do produto ou serviço. Ressalto que o CDC pode ser aplicado excepcionalmente quando for demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, mesmo nas relações em que a parte que pretende o benefício não seja destinatária final do produto ou serviço. Isso, porém, deve ser aferido caso a caso e dependerá sempre do que estiver em discussão no caso concreto. Na hipótese, as razões dos embargos recaem essencialmente sobre o título executivo extrajudicial, o que, a meu ver, não demanda encargo processual excessivo ao embargante, razão pela qual deve prevalecer a regra de que a relação em tela não se subsume ao CDC. C) TÍTULO EXECUTIVO - ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE Conforme dispõe o Decreto-Lei nº 167 de 1967, a cédula rural hipotecária é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. A sua natureza jurídica processual, portanto, decorre da referida Norma, de modo que a assinatura de duas testemunhas, ali não exigidas, não se constitui como requisito essencial à sua validade. Vejamos a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DO CREDOR - PRESCINDIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE MENSAL - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - RETIRADA DE ASSOCIADO - PREVISÃO NO ESTATUTO RESTITUIÇÃO DE COTA INTEGRALIZADA DO CAPITAL SOCIAL - COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS EXISTENTES - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PRECEDIMENTO ESTABELECIDO NA NORMA ESTATUTÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- Há norma específica atribuindo à cédula de crédito rural pignoratícia a natureza de título executivo, que não pode ser confundido com um simples documento particular assinado pelo devedor, que também necessitaria da assinatura de duas testemunhas para ser considerado título executivo extrajudicial (Decreto-Lei n.º 167/67).- Não há que se falar em nulidade da cédula de crédito rural em razão de falta de assinatura de testemunhas e do credor, uma vez que tal formalidade não é exigida pelo art. 14, do Decreto-Lei nº 167/67. - A capitalização de juros é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada entre as partes contratantes. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso representativo da controvérsia, acerca da possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos de cédula rural (REsp 1.333.977/MT). - Devem ser obedecidas as normas constantes nos atos constitutivos das referidas entidades no que concerne à retirada do sócio e à devolução do capital social integralizado. (TJ-MG - AC: 10040120038993001 Araxá, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/11/2019, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2019)." "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1 - DAS PRELIMINARES 1.1 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ANTE A FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. TODAVIA, A EXECUÇÃO ESTÁ APARELHADA POR CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA, A QUAL SE CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SEM NECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. EXEGESE DOS ARTS. 10, 25 E 41 DO DECRETO-LEI N. 167/1967 C/C 585, VIII, DO CPC/1973 (ATUAL 784, XII, DO CPC/2015). PRECEDENTES. TÍTULO HÍGIDO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. "Por previsão legal expressa nos arts. 10 e 41 do Decreto-Lei n. 167/1967, a cédula rural hipotecária é título líquido, certo e exigível, não se submetendo à disciplina do art. 784, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual dispensa a assinaturas de 2 (duas) testemunhas instrumentárias como forma de constitui-la em título executivo extrajudicial. No caso, ainda que desprovida de chancela das testemunhas, a cédula de crédito hipotecário é título executivo extrajudicial apto a embasar o feito executivo."(Apelação Cível n. 0303665-52.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-1-2018). 1.2 - ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO, ANTE A AUSÊNCIA DO ORÇAMENTO PREVISTO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 167/1967. DISPENSABILIDADE. LEGISLAÇÃO QUE NÃO O PREVÊ COMO REQUISITO À EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 1.3 - INÉPCIA DA INICIAL POR DEFICIÊNCIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITO DO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 ATENDIDO. PLANILHA QUE APRESENTA DE FORMA CLARA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E OS ENCARGOS INCIDENTES. 2 - DO MÉRITO 2.1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA QUANTO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PACTUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO AJUSTE CELEBRADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 2.2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/APELADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. MÍNIMA ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS COMO FIXADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 2.3 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CÂMARA, AINDA QUE DIVERGENTE DA SÚMULA N. 306 DO STJ. ADEMAIS, VEDAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A NOVA REGRA EXPRESSA PELO ART. 85, § 14, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO, PARA VEDAR A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002006-11.2013.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2018). (TJ-SC - Apelação Cível: 0002006-11.2013.8.24.0024, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 27/11/2018, Segunda Câmara de Direito Comercial)." Destarte, INDEFIRO a preliminar, visto que a assinatura de testemunhas não é requisito de existência ou validade do título que embasa a execução. D) DEMONSTRATIVO DE DÉBITO O embargante sustenta que o exequente não atendeu a todos os requisitos previsto no parágrafo único, art. 798, do CPC, notadamente porque o demonstrativo de débito não indica as taxas de juros aplicados ao caso, tampouco o índice de correção monetária. Em relação ao juros, equivoca-se o exequente, que o documento que expõe a evolução da dívida expõe com precisão os juros devidos no período de normalidade contratual, isto é, quando o devedor não estiver em mora, bem como os acessórios que incidem durante o atraso das prestações. A respeito da correção monetária, a ausência de indicação não torna nulo o documento, pois a sua previsão na planilha só será necessária quando o credor adotar algum índice e efetivamente utilizá-lo na atualização do saldo devedor. Não é o caso dos autos, pois o credor fez incidir sobre o débito apenas os juros remuneratórios, os juros de mora e a multa moratória. Isso reputo, concluo pela higidez do título, INDEFIRO, pois, a questão preliminar. E) NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL O embargante sustenta a inexigibilidade do título em razão da ausência de notificação feita pelo credor, o que seria, no seu entender, imprescindível à constituição da mora. Razão não lhe assiste, porém. P ara que o título possa ser executado em juízo, faz-se necessário que seja fundado em obrigação líquida, certa e exigível, conforme disposição legal (art. 783, CPC/15). Nesse prumo, verificado o descumprimento de obrigação líquida e certa constante do título, desnecessária é a notificação do inadimplente para que seja constituído em mora, haja vista que se opera de pleno direito, independentemente de prévia notificação, nos termos do art. 397, do Código Civil. Vejamos: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Trata-se, pois, da mora ex re, a qual se constitui com o inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor. Na hipótese, o título executivo prevê dívida líquida e com termo certo para pagamento, de modo que é dispensável a notificação por parte do credor, bastando apenas o advento do prazo estipulado e a inércia do devedor. Atente-se à jurisprudência: "DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE PARCELA INADIMPLIDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXÍGIVEL NO SEU TERMO. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR DECORRE DO MERO INADIMPLEMENTO (CAPUT DO ART. 397 DO CCB/02). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRÁRIO NO CONTRATO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FORMAL ESPECÍFICO PARA A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ( § 3º, I, DO ART. 1.013 DO CPC/15). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE, NO CASO. CONTROVÉRSIA QUE VERSA ESTRITAMENTE SOBRE MATÉRIA DE DIREITO. NULIDADE DO CONTRATO POR POSSUIR FONTE INFERIOR AO TAMANHO 12 (DOZE). INOCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 54 DO CDC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.785/08. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 10.931/04. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DISPOSITIVO DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR (IDI - 758142-4/01). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS (SÚMULA Nº 472 DO STJ). LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE JUROS FIXADO NO CONTRATO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE DA OPERAÇÃO (AGINT NO ARESP 969.301/RS). PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0004539-54.2015.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 21.02.2019). (TJ-PR - APL: 00045395420158160101 PR 0004539-54.2015.8.16.0101 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 21/02/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2019)." "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNCESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 1.026, § 2º, CPC)- AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria afeta à prova já produzida. Consoante o artigo, 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, porquanto desnecessária, no caso, a notificação extrajudicial, por se tratar de mora ex re. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de ser afastada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AC: 10299216320218110003, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023)." Destarte, não há que se falar em inexigibilidade do título executivo, pois a notificação extrajudicial não se constitui como pressuposto da constituição do devedor em mora. F) IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O embargado questiona o pedido de justiça gratuita formulado pela parte adversa. Contudo, estabelece o §3º, art. 98, do Código de Processo Civil - CPC, que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ora, uma vez que a simples declaração de pobreza tem a prerrogativa de presunção relativa de veracidade, não há que se exigir, por regra, uma análise detida sobre o seu conteúdo. Na verdade, tratando-se de presunção juris tantum, a sua derrogação dependerá da comprovação, pela parte adversa, de que o pretenso beneficiário detém condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo. No caso, porém, o impugnante não se desincumbiu com suficiência desse ônus, ou seja, não trouxe argumentos ou provas capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência, razão pela qual REJEITO a impugnação e, por conseguinte, mantenho em favor da parte embargante os benefícios da justiça gratuita outrora deferidos. II - MÉRITO Depreende-se em toda a Petição Inicial uma diversidade de tópicos que tratam sobre princípios contratuais, alguns extremamente sensíveis e que, indubitavelmente, devem orientar o intérprete na resolução deste caso concreto. Contudo, não basta ao embargante sustentar violação aos princípios da boa-fé, objetiva ou subjetiva, ou da função social do contrato, pois, à luz do brocardo jura novit curia, o juiz é sabedor das regras normativas que incidem sobre o caso concreto. É também necessário, sob pena de improcedência, que o autor esclareça a correlação entre o princípio suscitado e o fato do mundo real que o tenha ofendido. Desse ônus o embargante não se desincumbiu. Nota-se que o embargante estabeleceu em sua peça exordial tópicos próprios relativos aos princípios. Inicialmente, conceitua cada uma deles, em seguida transcreve o trecho normativo que o prevê e, por fim, afirma de forma simplória que a observâncias ao preceito "não aconteceu no contrato entabulado entre as partes" e que é necessário "a revisão contratual, para dar reequilibrar as partes". Contudo, é de clareza solar que não foram expostas as condutas do credor ou as cláusulas contratuais que, de alguma forma, vão de encontro às regras suscitadas, de modo que se impõe a conclusão de que não há adequada exposição fática. Não se olvide da possibilidade de que as alusões aos princípios tivessem a finalidade de apenas ratificar as pretensões anteriores (já enfrentadas ou que ainda o serão), porém isso não é devidamente explicado pelo embargante, tampouco a organização da Inicial assim indica, não sendo possível este Juízo fazer inferências. Por isso, deve-se enfrentá-las como se mérito fossem, o que faço para julgar improcedente. Outro ponto essencial e em relação ao qual a Inicial também se mostra deficitária, é a alegação de que existem cláusulas abusivas. Sobre isso, é importante trazer ao conhecimento das partes que, por força da Súmula 381, do STJ, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Isso implica dizer que o juiz não é auditor de contratos bancários, cabendo à parte interessada, no caso o embargante, especificar aquelas cláusulas que, no seu entendimento, são abusivas, sendo, pois, defeso ao julgador conhecer de qualquer delas de ofício. Por conclusão, eventual pedido genérico de revisão contratual não terá outra consequência que não seja a improcedência. Neste caso, há tanto pedido genérica de revisão contratual como também a especificação de cláusulas supostamente abusivas. Em relação àquele, a improcedência inequivocamente se impõe. No tocante ao segundo, analisarei na sequência. A) TARIFA POR SERVIÇO PRESTADO O embargante sustenta que há cobrança indevida de Tarifa de Abertura de Crédito - TAC. No entanto, bem analisando o contrato, é de fácil constatação que, na realidade, a tarifa mencionada tem natureza diversa, tendo por finalidade ressarcir o valor gasto para "análise de projeto". Sucede que a jurisprudência reconhece a legalidade da referida tarifa. Vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS EM NOTA DE CRÉDITO RURAL - TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE EM ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO INCIDENTES (SOBRETAXA EM CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) -JUROS MORATÓRIOS - MULTA - SUCUMBÊNCIA. Quando os embargos à execução se baseiam em alegação de excesso cuja verificação dependa apenas de análise jurídica de documentos, o indeferimento de produção de prova pericial não constitui cerceamento de defesa, mas sim de medida necessária para evitar diligências inúteis e procrastinatórias. Nota de Crédito Rural constitui espécie de Cédula de Crédito Rural, submetendo-se a regramento do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, quando ausente estipulação deste a respeito de juros, deve ser observada limitação de 12% ao ano (art. 591 do CC), permitindo-se capitalização em periodicidade inferior à anual se assim pactuado (art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967). Tarifa de estudo de operações não se inclui em limite legal ou regulamentar de Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul juros, em razão de natureza jurídica diversa, e sua cobrança é autorizada no Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Encargos não cobrados na execução, ainda que previstos no título, não servem como fundamento de excesso por devedorembargante. Incidência de juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês e sem cumulação com comissão de permanência, é possível por força da própria lei (art. 406 do CC). Cobrança de multa moratória, mesmo quando observado teto legal (2% - art. 52, § 1º, do CDC), depende de previsão contratual a respeito. Em caso de sucumbência parcial mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC), a parte contrária deve arcar com a totalidade das custas e dos honorários, podendo a (re) fixação destes, inclusive, considerar trabalho adicional decorrente de fase recursal, por conta de situação distinta daquela tratada em precedentes do STJ que limita majoração a casos de não conhecimento ou de não provimento integral de recurso (e.g. EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ - distinguishing art. 489, § 1º, incisos V e VI, c/c art. 927, § 1º, do CPC).", grifei. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.537922-5/001, Relator: Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2021, publicação da súmula em 29/01/2021). (Grifei)." "APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA PIGNORATÍCIA RURAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - SEGUROS AGRÍCOLA E DE PENHOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE EXIBIÇÃO DE APÓLICE - TARIFA DE ESTUDOS DE OPERAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. I) Não configura cerceamento de defesa a dispensa de dilação probatória quando o acervo contido nos autos é suficiente para forma o convencimento do juiz. Preliminar rejeitada. II) Rejeita-se o pedido de prorrogação da dívida oriunda de cédula de crédito rural quando não preenchidas as condições legais. III) É admissível a cobrança de capitalização de juros, desde que pactuada, tendo em vista que o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67 autoriza a cobrança do encargo. IV) Deve ser afastada a cobrança a título de seguro quando a instituição financeira não comprova, mediante exibição da apólice, que procedeu à efetiva contratação com a seguradora. V) A cobrança da tarifa de estudos de operação tem respaldo legal (Art. 10 do Decreto-lei n.º 167/1967) e sua cobrança é autorizada no Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), além de ser chancelada pela jurisprudência recente dos tribunais. VI) Recursos improvidos. (TJ-MS - AC: 08017385220208120010 MS 0801738-52.2020.8.12.0010, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2021)." Portanto, é válida a cobrança da "tarifa de análise de projeto", pois que prevista contratualmente. B) IMÓVEL DADO EM GARANTIA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE A execução está lastreada por uma cédula de crédito rural hipotecária, a qual se consubstancia como um contrato de financiamento rural que utiliza imóveis rurais ou urbanos como garantia de pagamento. É um título de crédito que representa uma promessa de pagamento em dinheiro e que é regulamentado pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Portanto, de forma simples, na espécie contratual executada, o credor concede um crédito ao devedor, que por sua vez dá em garantia hipotecária um bem imóvel, que poderá ou não ser de sua propriedade. Neste caso, o imóvel dado em hipoteca está registrado sob a Matrícula nº 5697 - Folha 01 do Cartório de Registro de Imóveis do 3ª Oficio de Aquiraz-CE, sendo ele de propriedade de IVONILDE SÁ. Pois bem. Para que um imóvel seja considerado bem de família, é necessário que o devedor comprove que o bem é o único de sua propriedade e que seja utilizado como residência ou subsistência da família. Neste caso, a Matrícula evidencia que o imóvel sequer está sob o domínio do embargante, nem mesmo havendo demonstração de que o devedor detém a posse do bem. A ausência de propriedade não inibiria a alegação de impenhorabilidade, desde que comprovasse que o bem pertence ao núcleo familiar do qual faz parte. No caso, porém, o embargante não se desincumbiu do ônus de provar qualquer laço familiar com aquela que detém a propriedade do imóvel (IVONILDE SÁ). Isso posto, não comprovado que o imóvel é bem de família, impõe-se também a improcedência da pretensão em tela. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, condenando o embargante na obrigação de pagar custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença proferida em observância à Portaria n. 1341/2024, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, disponibilizada em Órgão oficial em 15/10/2024, que designa os juízes integrantes do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial para auxílio recíproco. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DAYANE OLIVEIRA DE FREITAS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111558525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111558525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111558525

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [67] - Apensado | Apensado ao processo 0200847-75.2020.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória

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