Embargos à Execução 0272530-75.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0272530-75.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

07/02/2025, 15:23

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 11:00

Transitado em Julgado em 22/11/2024

26/11/2024, 11:00

Juntada de Certidão

26/11/2024, 11:00

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:14

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111599980

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: T B FACO LTDA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0272530-75.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por TB FACO EIRELI - ME em face do BANCO DO BRASIL S/A e em razão da ação de execução de número º 0138391-94.2017.8.06.0001, na qual o embargado executa uma cédula de crédito rural. Em caráter preliminar, o embargante sustenta a ilegitimidade passiva do executado EDMIR GOMES FACÓ, este que não compõe o polo ativo destes embargos à execução. No mérito, alega que: a) a planilha de débito contém vícios, pois não informa a quantidade de parcelas pagas e o termo inicial do inadimplemento, assim como não especifica os acessórios que incidem sobre cada parcela; b) há indevida cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios; c) há excesso de execução decorrente da indevida aplicação de juros remuneratórios de forma capitalizada; d) e pugna pela limitação da responsabilidade à pessoa jurídica, não devendo a dívida alcançar o patrimônio dos sócios. Impugnação aos embargos em Petição de ID 94282128. As partes foram intimadas a informar as provas que pretendiam produzir. Apenas o embargante se manifestou, requerendo que o exequente fosse compelido a juntar documentos essenciais ao deslinde da causa, ou seja, os documentos que comprovassem a quantidade de parcelas pagas. Outrossim, pugnou pela produção de prova pericial. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras prova além da daquelas já existentes nos autos. A respeito do pedido formulado pelo embargante para que o embargado junte documentos que comprovem a quantidade de parcelas adimplidas, o indeferimento se impõe, visto que cabe ao próprio devedor demonstrar os elementos que extinguam ou modifiquem a obrigação executada. Nesse prumo, é do próprio embargante o ônus de comprovar o valor efetivamente pago, o que deveria ter feito quando do ajuizamento da ação. A respeito da prova pericial, o indeferimento também se impõe, posto que o embargante não detém legitimidade para suscitar tal matéria, como se exporá na sequência. I - PRELIMINAR A) LEGITIMIDADE PASSIVA A execução foi ajuizada contra o emitente da cédula de crédito bancário e os dois avalistas. Estes embargos, porém, foram propostos unicamente pela emitente daquele título, ou seja, a pessoa jurídica TB FACO EIRELI - ME. Sucede que o embargante alegou a ilegitimidade do executado EDMIR GOMES FACÓ, o qual, repito, não compõe o polo ativo destes embargos. Em vista disso, forçoso concluir que o embargante não detém legitimidade para suscitar a tese em questão, pois, na forma do art. 18 do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Portanto, a pretensa nulidade do aval dado no título de crédito somente poderá ser requerida pelo próprio avalista, pois que o emitente não detém legitimidade extraordinária para, em nome próprio, defender direito alheio. Importante ressaltar que eventual nulidade do aval não afetaria o título de crédito, mas apenas a garantia, de modo que a obrigação contra o emitente permaneceria válida, o que ratifica não só ilegitimidade do embargante, como a ausência de interesse processual. II - MÉRITO A) DEMONSTRATIVO DE DÉBITO A primeira irresignação do embargante consiste em possíveis vícios que recaem sobre o demonstrativo de débito que acompanha a Inicial da Execução. De acordo com o autor, os encargos que incidem não foram especificados, tampouco há indicação do quantitativo de parcelas pagas e do termo inicial da mora. No entanto, bem analisando o referido documento, denoto que ele atende com precisão o que exige o art. 798, parágrafo único, do CPC, pois que há indicação daquilo que incide no período de normalidade contratual, ou seja, o percentual de juros aplicado quando não há mora do devedor; também contém previsão dos acessórios que incidem durante o período de mora. Além disso, diversamente do que alega o embargante, os cálculos evidenciam as amortizações feitas, ou seja, os pagamentos efetivamente realizados desde a liberação do crédito, em dezembro de 2015, até março de 2016, quando então o devedor deixou de pagar as obrigações assumidas. De outro turno, ressalto que, consoante dispõe o inciso II, do art. 373, do CPC, cabe à parte embargante/executada o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente/embargado e, não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. Nessa perspectiva, ao embargante se impõe a prova de que outros pagamentos foram realizados além daqueles indicados pelo credor, ônus do qual não se desincumbiu neste caso. Não há, pois, o que retificar no demonstrativo de débito. B) CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS É assente na jurisprudência que a cobrança de comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com os demais encargos devidos no período de mora, como correção monetária (Súmula 30 do STJ), juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ), juros de mora e multa (AgRg no REsp 816.490/RS, AgRg no Ag 1116656/PR, entre outros), e deverá limita-se à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula 294 do STJ). Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido na Súmula 472 do STJ, segundo a qual "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No caso, analisando a cláusula do título que dispõe sobre os encargos devidos em razão do inadimplemento da obrigação, denota-se que a regra acima não foi observada pelo credor, uma vez que há expressa previsão de que, durante a mora do devedor, incidirá não só a comissão de permanência, como também juros de mora e multa moratória. Isso posto, a revisão contratual deve ser julgada procedente para excluir do título os demais encargos moratórios, mantendo-se unicamente a comissão de permanência. Não obstante, a necessidade de revisão não implica redimensionar o débito, tampouco o reconhecimento de que há excesso de execução. Isso porque o demonstrativo de débito apresentado pelo credor não contém a incidência cumulada da comissão de permanência e dos demais encargos moratórios, mas apenas quela, ou seja, em detrimento do que prevê o título, mas em observância à estrita legalidade, o embargado fez incidir sobre o saldo devedor durante o período de mora apenas a comissão de permanência. Isso posto, revisar-se-á o contrato, porém não se modificará o quantum debeatur. C) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS Inicialmente, oportuno ressalta que, na forma da Súmula 381, do STJ, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Isso implica dizer que apenas as cláusulas efetiva e especificamente questionadas é que poderão ser objeto de sindicância. Neste caso, o embargante questiona os juros capitalizados. Pois bem. Trata-se o título executivo de uma cédula de crédito bancário, recebendo tratamento próprio pela Lei n. 10.931/2004, a qual prevê em seu art. 28, §1º, inciso I, que nessa espécie de título poderão ser pactuados "os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Portanto, o diploma legal que fundamenta a existência do título em execução permite a incidência de juros capitalizados, de modo que, ao caso, não há que se falar em abusividade. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da Súmula 539, consolidou a compreensão de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Portanto, nos negócios celebrados com instituições financeiras, admite-se a cobrança de juros capitalizados, desde que o negócio celebrado seja anterior à MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001 e haja expressa previsão nesse sentido. Na hipótese, ambos os pressupostos foram preenchidos, sendo assim perfeitamente válida a cobrança de juros capitalizados. A respeito do requisito "previsão", importante ressaltar que, na forma da Súmula 541, do STJ, para que se entenda como prevista a capitalização, é suficiente que os juros anuais contratados sejam superiores ao duodécuplo da taxa mensal. Vejamos: "Súmula 541, STJ. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, os juros mensais estipulados na cédula de crédito bancário foram de 2,89% ao mês, enquanto os juros anuais são de 40,76%, ou seja, este percentual é superior ao duodécuplo daquele, de modo que a capitalização é, de fato, devida. D) LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À PESSOA JURÍDICA Não subsiste violação à natureza limitada da pessoa jurídica emitente da cédula de crédito bancário, posto que a responsabilidade dos sócios não decorre dessa posição perante a pessoa jurídica devedora, mas sim da garantia prestada no título mediante aval. A responsabilidade dos sócios, portanto, é própria e solidária, decorrendo da relação jurídica autônoma que configura o aval, de modo que não há que se falar em limitação. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, apenas para declarar a ilegalidade da cláusula contratual que dispõe sobre os encargos moratórios no ponto em que cumula indevidamente acessórios inacumuláveis, excluindo-se os juros de mora e a multa moratórios, porém mantendo-se a íntegra a comissão de permanência. A revisão NÃO implica na conclusão de que há excesso de execução, pois, como ressaltado na fundamentação anterior, o demonstrativo de débito contém apenas a comissão de permanência. O embargado sucumbiu em parte mínima dos pedidos, o que se conclui do fato de que não haverá modificação sobre o débito executado. Isso posto, condeno o embargante na obrigação de pagar custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença proferida em observância à Portaria n. 1341/2024, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, disponibilizada em Órgão oficial em 15/10/2024, que designa os juízes integrantes do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial para auxílio recíproco. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111599980

28/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/10/2024, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111599980

25/10/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 14:09

Julgado procedente em parte do pedido

22/10/2024, 18:57

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:21

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:27

Mov. [55] - Apensado | Apensado ao processo 0138391-94.2017.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

30/01/2024, 08:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/10/2024, 14:09

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/10/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: T B FACO LTDA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0272530-75.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por TB FACO EIRELI - ME em face do BANCO DO BRASIL S/A e em razão da ação de execução de número º 0138391-94.2017.8.06.0001, na qual o embargado executa uma cédula de crédito rural. Em caráter preliminar, o embargante sustenta a ilegitimidade passiva do executado EDMIR GOMES FACÓ, este que não compõe o polo ativo destes embargos à execução. No mérito, alega que: a) a planilha de débito contém vícios, pois não informa a quantidade de parcelas pagas e o termo inicial do inadimplemento, assim como não especifica os acessórios que incidem sobre cada parcela; b) há indevida cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios; c) há excesso de execução decorrente da indevida aplicação de juros remuneratórios de forma capitalizada; d) e pugna pela limitação da responsabilidade à pessoa jurídica, não devendo a dívida alcançar o patrimônio dos sócios. Impugnação aos embargos em Petição de ID 94282128. As partes foram intimadas a informar as provas que pretendiam produzir. Apenas o embargante se manifestou, requerendo que o exequente fosse compelido a juntar documentos essenciais ao deslinde da causa, ou seja, os documentos que comprovassem a quantidade de parcelas pagas. Outrossim, pugnou pela produção de prova pericial. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras prova além da daquelas já existentes nos autos. A respeito do pedido formulado pelo embargante para que o embargado junte documentos que comprovem a quantidade de parcelas adimplidas, o indeferimento se impõe, visto que cabe ao próprio devedor demonstrar os elementos que extinguam ou modifiquem a obrigação executada. Nesse prumo, é do próprio embargante o ônus de comprovar o valor efetivamente pago, o que deveria ter feito quando do ajuizamento da ação. A respeito da prova pericial, o indeferimento também se impõe, posto que o embargante não detém legitimidade para suscitar tal matéria, como se exporá na sequência. I - PRELIMINAR A) LEGITIMIDADE PASSIVA A execução foi ajuizada contra o emitente da cédula de crédito bancário e os dois avalistas. Estes embargos, porém, foram propostos unicamente pela emitente daquele título, ou seja, a pessoa jurídica TB FACO EIRELI - ME. Sucede que o embargante alegou a ilegitimidade do executado EDMIR GOMES FACÓ, o qual, repito, não compõe o polo ativo destes embargos. Em vista disso, forçoso concluir que o embargante não detém legitimidade para suscitar a tese em questão, pois, na forma do art. 18 do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Portanto, a pretensa nulidade do aval dado no título de crédito somente poderá ser requerida pelo próprio avalista, pois que o emitente não detém legitimidade extraordinária para, em nome próprio, defender direito alheio. Importante ressaltar que eventual nulidade do aval não afetaria o título de crédito, mas apenas a garantia, de modo que a obrigação contra o emitente permaneceria válida, o que ratifica não só ilegitimidade do embargante, como a ausência de interesse processual. II - MÉRITO A) DEMONSTRATIVO DE DÉBITO A primeira irresignação do embargante consiste em possíveis vícios que recaem sobre o demonstrativo de débito que acompanha a Inicial da Execução. De acordo com o autor, os encargos que incidem não foram especificados, tampouco há indicação do quantitativo de parcelas pagas e do termo inicial da mora. No entanto, bem analisando o referido documento, denoto que ele atende com precisão o que exige o art. 798, parágrafo único, do CPC, pois que há indicação daquilo que incide no período de normalidade contratual, ou seja, o percentual de juros aplicado quando não há mora do devedor; também contém previsão dos acessórios que incidem durante o período de mora. Além disso, diversamente do que alega o embargante, os cálculos evidenciam as amortizações feitas, ou seja, os pagamentos efetivamente realizados desde a liberação do crédito, em dezembro de 2015, até março de 2016, quando então o devedor deixou de pagar as obrigações assumidas. De outro turno, ressalto que, consoante dispõe o inciso II, do art. 373, do CPC, cabe à parte embargante/executada o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente/embargado e, não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. Nessa perspectiva, ao embargante se impõe a prova de que outros pagamentos foram realizados além daqueles indicados pelo credor, ônus do qual não se desincumbiu neste caso. Não há, pois, o que retificar no demonstrativo de débito. B) CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS É assente na jurisprudência que a cobrança de comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com os demais encargos devidos no período de mora, como correção monetária (Súmula 30 do STJ), juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ), juros de mora e multa (AgRg no REsp 816.490/RS, AgRg no Ag 1116656/PR, entre outros), e deverá limita-se à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula 294 do STJ). Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido na Súmula 472 do STJ, segundo a qual "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No caso, analisando a cláusula do título que dispõe sobre os encargos devidos em razão do inadimplemento da obrigação, denota-se que a regra acima não foi observada pelo credor, uma vez que há expressa previsão de que, durante a mora do devedor, incidirá não só a comissão de permanência, como também juros de mora e multa moratória. Isso posto, a revisão contratual deve ser julgada procedente para excluir do título os demais encargos moratórios, mantendo-se unicamente a comissão de permanência. Não obstante, a necessidade de revisão não implica redimensionar o débito, tampouco o reconhecimento de que há excesso de execução. Isso porque o demonstrativo de débito apresentado pelo credor não contém a incidência cumulada da comissão de permanência e dos demais encargos moratórios, mas apenas quela, ou seja, em detrimento do que prevê o título, mas em observância à estrita legalidade, o embargado fez incidir sobre o saldo devedor durante o período de mora apenas a comissão de permanência. Isso posto, revisar-se-á o contrato, porém não se modificará o quantum debeatur. C) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS Inicialmente, oportuno ressalta que, na forma da Súmula 381, do STJ, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Isso implica dizer que apenas as cláusulas efetiva e especificamente questionadas é que poderão ser objeto de sindicância. Neste caso, o embargante questiona os juros capitalizados. Pois bem. Trata-se o título executivo de uma cédula de crédito bancário, recebendo tratamento próprio pela Lei n. 10.931/2004, a qual prevê em seu art. 28, §1º, inciso I, que nessa espécie de título poderão ser pactuados "os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Portanto, o diploma legal que fundamenta a existência do título em execução permite a incidência de juros capitalizados, de modo que, ao caso, não há que se falar em abusividade. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da Súmula 539, consolidou a compreensão de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Portanto, nos negócios celebrados com instituições financeiras, admite-se a cobrança de juros capitalizados, desde que o negócio celebrado seja anterior à MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001 e haja expressa previsão nesse sentido. Na hipótese, ambos os pressupostos foram preenchidos, sendo assim perfeitamente válida a cobrança de juros capitalizados. A respeito do requisito "previsão", importante ressaltar que, na forma da Súmula 541, do STJ, para que se entenda como prevista a capitalização, é suficiente que os juros anuais contratados sejam superiores ao duodécuplo da taxa mensal. Vejamos: "Súmula 541, STJ. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, os juros mensais estipulados na cédula de crédito bancário foram de 2,89% ao mês, enquanto os juros anuais são de 40,76%, ou seja, este percentual é superior ao duodécuplo daquele, de modo que a capitalização é, de fato, devida. D) LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À PESSOA JURÍDICA Não subsiste violação à natureza limitada da pessoa jurídica emitente da cédula de crédito bancário, posto que a responsabilidade dos sócios não decorre dessa posição perante a pessoa jurídica devedora, mas sim da garantia prestada no título mediante aval. A responsabilidade dos sócios, portanto, é própria e solidária, decorrendo da relação jurídica autônoma que configura o aval, de modo que não há que se falar em limitação. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, apenas para declarar a ilegalidade da cláusula contratual que dispõe sobre os encargos moratórios no ponto em que cumula indevidamente acessórios inacumuláveis, excluindo-se os juros de mora e a multa moratórios, porém mantendo-se a íntegra a comissão de permanência. A revisão NÃO implica na conclusão de que há excesso de execução, pois, como ressaltado na fundamentação anterior, o demonstrativo de débito contém apenas a comissão de permanência. O embargado sucumbiu em parte mínima dos pedidos, o que se conclui do fato de que não haverá modificação sobre o débito executado. Isso posto, condeno o embargante na obrigação de pagar custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença proferida em observância à Portaria n. 1341/2024, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, disponibilizada em Órgão oficial em 15/10/2024, que designa os juízes integrantes do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial para auxílio recíproco. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111599980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111599980

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111599980

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [55] - Apensado | Apensado ao processo 0138391-94.2017.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

Todas as movimentações(67)