Procedimento Comum Cível 3001850-47.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001850-47.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDERSON BARROSO DE FARIAS - CE19623-A 3001850-47.2024.8.06.0101 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Apelante: Emídia Maria Nobre Ribeiro. Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Relator: Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato). VII - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023). Neste contexto, verifico que no presente caso, no mesmo dia, com poucos minutos de diferença, o autor interpôs 3 ações diferentes contra o demandado (3001849-62.2024.8.06.0101; 3001850-47.2024.8.06.0101 e 3001851-32.2024.8.06.0101), para impugnar cobranças diferentes que estão incidindo em seus benefícios previdenciários, contra a mesma instituição financeira. Assim, fatos que deveriam ter sido agregados em 1 (um) processo foram desmembrados em três, o que vai de encontro aos mais basilares princípios do ordenamento jurídico pátrio. É oportuno consignar que o desmembramento realizado pela parte autora atenta também contra o próprio princípio da eficiência e do direito fundamental à razoável duração dos processos, os quais, ressalte-se, são pilares que norteiam o processo civil. Admitir esse "demandismo", que pode ser unificado, coloca em risco a própria viabilidade e regular tramitação de todos os processos das Varas Cíveis da Comarca de Itapipoca/CE, que conta com um acervo expressivo e crescente distribuição mensal de casos novos. É de se salientar que, apesar de se tratar de descontos distintos em cada uma das demandas, esse fracionamento de ações deveria ser evitado a fim de que fossem reunidas em um só feito, pois do contrário resta caracterizado o abuso do direito de demandar, com amparo no art. 187 do CC. Ademais, impedir multiplicidade de ações, que acabam por prejudicar o Poder Judiciário, não significa impedir o acesso da parte à justiça, mas fazer com que seus direitos sejam obtidos de forma mais célere e eficiente. Em resumo, tratando-se de hipótese na qual a parte autora pretende, por meio de ações distintas, obter o mesmo resultado, fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), cabível a análise dos descontos nos mesmos autos contra a mesma demandada. Reconhecida a desnecessidade dessa multiplicidade de ações, destaco o art. 17, do CPC, o qual dispõe que, para postular em juízo, são necessários interesse processual e legitimidade. O interesse processual é dado pela necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido e adequação do pedido ao meio processual escolhido. No caso, quando a parte opta pelo fracionamento das ações, quando deveria incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma a mesma empresa requerida, demonstra, na verdade, o desinteresse processual pela inadequação do meio utilizado, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 Advogado do(a) Trata-se de ação interposta por Raimundo Guilherme Rodrigues em desfavor de Banco Pan S.A, impugnando desconto que considera indevido em seu benefício previdenciário. Relatado, decido. Defiro a gratuidade de justiça. É certo que, para o ajuizamento de uma ação não basta às partes formular pedido certo, determinado e satisfazer os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Elas devem se sujeitar também aos princípios gerais do direito, dentre os quais os da razoabilidade, boa-fé, cooperação processual, positivados no Código de Processo Civil. O fato de ajuizar diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configura conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Isto porque, o fracionamento desnecessário de ações gera aumento de atos processuais, pois em vez de praticar um único ato (citação, audiência de conciliação, audiência de instrução e julgamento, sentença, acórdão etc), terão que ser praticados tantos atos processuais quantos forem a quantidade de feitos distribuídos. Cediço que o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça, como o caso de repetidas ações idênticas, que prejudicam a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. No âmbito da justiça cearense, tem-se a RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, referente ao monitoramento do perfil de lides e litigantes realizado pelo núcleo instituído pela Corregedoria-Geral da Justiça por meio do advento do Provimento n. 13/2019/CGICE, com auxílio da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que orienta os magistrados na adoção de providências ao constatar que "a mesma parte autora demanda reiteradamente em demanda parecida em face da mesma parte ré ou de outras requeridas de mesmo perfil (instituição financeira) com base nos mesmos fundamentos jurídicos". Neste sentido, o acertado entendimento presente do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA PREVIDÊNCIA DA PROMOVENTE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS DA PARTE AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. 1. É certo que, para o ajuizamento de uma ação não basta às partes formular pedido certo, determinado e satisfazer os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Elas devem se sujeitar também aos princípios gerais do direito, dentre os quais os da razoabilidade, boa-fé, cooperação processual, positivados no Código de Processo Civil. 2. O fato de ajuizar diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configura conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. 3. Cumpre ao Magistrado o poder-dever de tomar medidas para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça, como o caso de repetidas ações idênticas, que prejudicam a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. 4. No presente caso, verifico que a sentença não merece reforma, uma vez que o magistrado fundamentou a negativa do dano moral no fracionamento indevido da presente ação com outras propostas pela mesma parte autora em face de réus de idêntico perfil e com base em fundamentos fático-jurídicos bastante semelhantes. 5. No mesmo sentido, coaduno com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que especificou as ações propostas pela parte autora, que possuem a mesmas partes, mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, inclusive, as que já foram julgados procedentes a reparação por danos morais. 6. Ressalte-se que o dano moral ocorrido dentro da mesma circunstância, ainda que manifestado em diversas ações, constitui fato único, e, como se verificou na hipótese em questão, já foi deferido em outro processo. Assim, não pode ser novamente concedido, sob pena de enriquecimento indevido. 7. Portanto, de rigor a manutenção da sentença. (Apelação Cível - 0201147-35.2022.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO ATIVO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ A controvérsia recursal paira sobre o interesse de agir do autor, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. II ¿ Na hipótese, tem-se relação de consumo, figurando o promovente como consumidor e o banco como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. III ¿ Dos autos, infere-se que o autor ajuizou 7 (sete) ações de jaez contra diferentes instituições financeiras, entre os dias 11/04/2023 e 13/04/2023, duas delas contra o banco apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que concerne à causa de pedir e aos pedidos. IV ¿ Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. V - Ademais, a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, com exposição claro do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, inciso IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. VI - Por derradeiro, agiu de forma irrepreensível o magistrado singular ao determinar a apuração de eventual conduta irregular do causídico que representa os interesses do autor/apelante, pois constata-se nesta e. Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas por este, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes (Apelação Cível de Quixeramobim, processo nº 0200488-83.2022.8.06.0154. Ante o exposto, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da CF, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. Transitado em julgado, arquive-se com baixas. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 185561038

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185561038

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185561039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185561039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185561038

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Despacho em 21/10/2025. Documento: 174081613

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 174081613

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(40)