Procedimento Comum Cível 0050033-59.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 183301615

18/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 183301615

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183301615

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183301615

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183301615

14/11/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183301615

14/11/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 15:39

Conclusos para despacho

13/11/2025, 15:27

Juntada de despacho

13/10/2025, 05:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2025, 11:12

Alterado o assunto processual

14/05/2025, 11:11

Decorrido prazo de SAMILLY ARAUJO RIBEIRO MATOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:58

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/02/2025, 08:10

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/02/2025, 15:35

Todas as movimentações(73)

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 183301615

18/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 183301615

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183301615

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183301615

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183301615

14/11/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183301615

14/11/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 15:39

Conclusos para despacho

13/11/2025, 15:27

Juntada de despacho

13/10/2025, 05:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2025, 11:12

Alterado o assunto processual

14/05/2025, 11:11

Decorrido prazo de SAMILLY ARAUJO RIBEIRO MATOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:58

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/02/2025, 08:10

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/02/2025, 15:24

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132255026

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132255026

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA JUCUNDO DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte RUA PADRE BERNARDINO MEMÓRIA, 322, Guaraciaba do Norte, Centro - Guaraciaba do Norte, GUARACIABA DO NORTE - CE - CEP: 62380-000 PROCESSO Nº: 0050033-59.2021.8.06.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao órgão recursal competente. GUARACIABA DO NORTE/CE, 13 de janeiro de 2025. ELIANE PEREIRA DOS SANTOSTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132255026

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA JUCUNDO DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte RUA PADRE BERNARDINO MEMÓRIA, 322, Guaraciaba do Norte, Centro - Guaraciaba do Norte, GUARACIABA DO NORTE - CE - CEP: 62380-000 PROCESSO Nº: 0050033-59.2021.8.06.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao órgão recursal competente. GUARACIABA DO NORTE/CE, 13 de janeiro de 2025. ELIANE PEREIRA DOS SANTOSTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132255026

13/01/2025, 13:46

Juntada de ato ordinatório

13/01/2025, 13:44

Juntada de Petição de apelação

17/12/2024, 18:05

Decorrido prazo de SAMILLY ARAUJO RIBEIRO MATOS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:44

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 105188723

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050033-59.2021.8.06.0084. AUTOR: FRANCISCA JUCUNDO DE SOUSA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação] Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária impetrado por Francisca Jocundo de Sousa, em face do Município de Guaraciaba do Norte/Ceará, partes amplamente qualificadas nestes autos, nos moldes da peça inicial. Alega a autora, em síntese, que é servidora pública efetiva desde 2007, no cargo de Auxiliar de Enfermagem e que esteve lotada no Hospital Municipal no horário noturno desde 2014 até novembro de 2020. Contudo, o Gestor Municipal e seus correligionários teriam tomado conhecimento de que a Requerente apoiou abertamente o grupo político que perdeu a eleição municipal, razão pela qual foi feita a remoção de turno da requerente da escala noturna para a escala diurna, pelo Coordenador de Enfermagem o Sr. Antonio Diogo dos Santos, isto sem que a requerente tenha sido consultada para contradizer ou proceder com qualquer argumento. A requerente argumenta que, em princípio, uma mudança de escala de um turno para outro não representaria qualquer violação ou perseguição. Contudo, o fato macula maldosa e terrível ação concreta em lhe prejudicar, pois Guaraciaba é pequena e todos sabem que a Autora tem seus pais idosos, com saúde debilitada, uma irmã que faz tratamento contra um câncer, ambos necessitados do acompanhamento da Requerente durante o dia, tanto nos a fazeres de casa, como no acompanhamento das questões de tratamento de saúde. Requer, no mérito, a anulação do ato questionado e a declaração do direito da Autora de continuar exercendo sua função de Auxiliar de Enfermagem no horário noturno. O Ministério Público requereu a intimação da requerente para que acoste aos autos laudo médico informando da necessidade de seus familiares permanecerem aos seus cuidados. Documentos apresentados em doc. 28 e 36. Não houve contestação, conforme certidão (doc. 45). Em derradeira manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação (doc. 53). Eis o relatório. Decido. Verifico que o réu, devidamente citado, não apresentou contestação, motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA. No entanto, em se tratando de Fazenda Pública, a revelia do demandado opera efeitos limitados ao campo processual, por versar sobre direito indisponível (art. 345, II, do CPC). Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos seguintes termos do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [grifei] É inquestionável a possibilidade de apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos administrativos e sua conformidade com os princípios que regem a atividade da Administração Pública (art. 37 da CF), sem, contudo, haver a análise do mérito do ato (oportunidade e conveniência), tendo em vista que a Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No presente caso, entendo que merece acolhimento as alegações da autora. A autora demonstrou documentalmente as razões de sua pretensão, a qualidade de servidora pública municipal (doc. 6), escala de turno de trabalho (doc. 7/12). Apresentou ainda documentos médicos informando da necessidade de seus familiares permanecerem aos seus cuidados (doc. 13, 15, 28 e 36). Está demonstrado nos autos que o ato administrativo em questão não atendeu ao devido processo, vez que ausente contraditório, não tendo sido dada oportunidade de manifestação à servidora. Ademais, restou comprovada a necessidade imperiosa da servidora continuar trabalhando no período noturno e assistir seus pais e sua irmã, com saúde debilitada, no período diurno. Alterar esse estado de coisas, causando transtornos à servidora sem o devido processo administrativo torna o ato combatido nulo de pleno direito, imoral e ilegal, não sendo de bom alvitre que ele continue gerando efeitos. Diante do exposto, firme nestas considerações e ao que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação para anular o ato administrativo em questão e declarar o direito da autora de continuar exercendo sua função de Auxiliar de Enfermagem no horário noturno. Sem custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 105188723

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105188723

25/10/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 15:43

Julgado procedente o pedido

19/09/2024, 16:15

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 11:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:20

Decorrido prazo de SAMILLY ARAUJO RIBEIRO MATOS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:20

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 19:04

Conclusos para despacho

01/03/2023, 13:11

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 10:13

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WGBN.22.01301310-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/11/2022 15:13

04/11/2022, 15:32

Mov. [34] - Certidão emitida

27/10/2022, 19:29

Mov. [33] - Mero expediente: Ouça-se o MP.

27/10/2022, 19:28

Mov. [32] - Conclusão

12/07/2022, 11:47

Mov. [31] - Concluso para Despacho

18/03/2022, 18:59

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WGBN.22.01801924-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/02/2022 19:27

25/02/2022, 19:33

Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 01:44

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0115/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 2786

16/02/2022, 22:19

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0115/2022 Teor do ato: R. hoje. Considerando o teor da certidão retro, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Samilly Araújo Ribeiro Matos (OAB 29510/CE)

15/02/2022, 11:51

Mov. [26] - Mero expediente: R. hoje. Considerando o teor da certidão retro, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Expedientes necessários.

14/02/2022, 15:58

Mov. [25] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que decorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido pelo Município réu, sendo que fora devidamente citado via Portal Eletrônico, conforme p. 112/114. O referido é verdade. Dou fé.

11/02/2022, 12:42

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

20/01/2022, 11:20

Mov. [23] - Concluso para Despacho

25/10/2021, 22:41

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WGBN.21.00174126-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/09/2021 10:44

21/09/2021, 10:50

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WGBN.21.00173864-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/09/2021 19:21

14/09/2021, 09:06

Mov. [20] - Certidão emitida

07/08/2021, 07:19

Mov. [19] - Certidão emitida

27/07/2021, 11:01

Mov. [18] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2021, 17:10

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0247/2021 Data da Publicação: 13/04/2021 Número do Diário: 2587

12/04/2021, 22:16

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/04/2021, 11:16

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

23/03/2021, 21:23

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WGBN.21.00167297-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/03/2021 13:19

23/03/2021, 13:47

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/03/2021, 17:43

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WGBN.21.00166832-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/03/2021 12:49

11/03/2021, 13:06

Mov. [11] - Concluso para Despacho

26/02/2021, 22:24

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WGBN.21.00166359-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/02/2021 16:55

25/02/2021, 17:17

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0081/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 2546

09/02/2021, 04:15

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2021, 08:03

Mov. [7] - Mero expediente: R hoje. Considerando os termos da manifestação do Parquet, intime-se a parte autora para juntar aos autos o laudo médico, informando da necessidade de seu familiar permanecer aos seus cuidados. Expedientes necessários.

03/02/2021, 20:37

Mov. [6] - Concluso para Despacho

28/01/2021, 11:22

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WGBN.21.00395144-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/01/2021 11:06

27/01/2021, 11:25

Mov. [4] - Certidão emitida

13/01/2021, 17:56

Mov. [3] - Mero expediente: Ao Ministério Público. Expediente.

13/01/2021, 17:56

Mov. [2] - Conclusão

11/01/2021, 14:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/01/2021, 14:40

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•15/12/2025, 11:34

Despacho

•14/11/2025, 15:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/08/2025, 18:36

Despacho

•01/08/2025, 12:31

Despacho

•14/05/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 13:44

Intimação da Sentença

•25/10/2024, 15:43

Intimação da Sentença

•25/10/2024, 15:43

Sentença

•19/09/2024, 16:15

Despacho

•22/11/2023, 19:04

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2022, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2022, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•19/03/2021, 17:43

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2021, 20:37

Despacho de Mero Expediente

•13/01/2021, 17:56

28/10/2024, 00:00