Execução de Título Extrajudicial 0187338-58.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0187338-58.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 14:10

Transitado em Julgado em 22/11/2024

26/11/2024, 14:10

Juntada de Certidão

26/11/2024, 14:10

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:48

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111523716

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0187338-58.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Polo Passivo FRANCISCO PINHEIRO MACIEL DESPACHO Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, posteriormente convertida em EXECUÇÃO, ajuizada por B.V FINANCEIRA, em face de FRANCISCO PINHEIRO MACIEL. Como o veículo objeto de alienação fiduciária nunca foi encontrado, foi então requerida a conversão da ação em execução. Todavia, desde então, nunca foi possível a citação da executada. Despacho sob o ID 95779795, determinou a intimação do exequente acerca da ocorrência da prescrição. Manifestação sob o ID 95779797. I - FUNDAMENTAÇÃO De início, preciso se faz ressaltar que em ações originárias de busca e apreensão onde não se é encontrado o bem alienado fiduciariamente, a pretensão da conversão da ação em execução se dá com a frustração da busca e apreensão, isto é, quando o bem não é encontrado. Dito isso, a ação foi proposta no ano de 2012, observa-se sob o ID 95777040 que desde 2015 já existia certidão não localizando o bem. Não obstante referida certidão, a parte autora no ID 95779534 requereu a conversão em execução tão somente em 2021, ainda assim sem lograr qualquer êxito da citação da executada desde então. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º À vista dos dispositivos extrai-se que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, considerando que até a atualidade não houve a concretização da citação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014; AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Prescrição. Ao autor incumbe promover a citação do réu no prazo previsto pelo §2º do artigo 240 do CPC, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição prevista no §1º do referido dispositivo legal. No presente caso, o demandante permaneceu inerte por cerca de dois anos sem tentar realizar a citação do demandado. Deste modo, desobedecido o disposto no § 2º do art. 240 do CPC, tem-se por não interrompida a prescrição. Com isso, é de ser reformada a decisão agravada para declarar a prescrição trienal na espécie, forte no art. 206, V, do CC e julgar extinta a ação, fulcro no art. 487, II, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ - RS Agravo de Instrumento, Nº 70081719569, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS TRÊS (3) ANOS DO ATO ILÍCITO APONTADO PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de 3 anos o prazo prescricional de pretensão de reparação civil, contado do ato ilícito, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. (TJ -SP 1132407-85.2016.8.26.0100; Relator(a): Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/07/2018, Data de publicação: 18/07/2018) Nesse espeque, como a prescrição da pretensão da ação de execução é de 5 (cinco) anos, nos termos do inc. I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil Brasileiro, tenho que há muito está consumado esse fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória, portanto, quando o exequente requereu a conversão da busca e apreensão em execução, o crédito já estava prescrito, considerando que a busca e apreensão foi proposta no ano de 2012 e convertida no ano de 2021. II - DISPOSITIVO Por tudo exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no inciso I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil, não resta outra medida a este magistrado senão o RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória. Custas pelo exequente, se porventura existentes, deixando de condenar quanto aos honorários sucumbenciais face a inexistência de citação da parte contrária. Trânsito em julgado o presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. Fortaleza, Data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111523716

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111523716

25/10/2024, 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2024, 08:46

Conclusos para despacho

13/08/2024, 21:44

Mov. [194] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:20

Mov. [193] - Concluso para Despacho

17/07/2024, 14:42

Mov. [192] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01812504-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2024 13:43

17/07/2024, 13:49

Mov. [191] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0210/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 02:10

Mov. [190] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0210/2024 Teor do ato: Vistos, etc. Examinando os autos, percebo a incidencia de prescricao sobre o credito exequendo. A vista do exposto, abra-se vista dos autos a exequente para a sua manifestacao. Advogados(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 23649A/CE)

13/06/2024, 02:58

Documentos

DESPACHO

•22/10/2024, 08:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/06/2024, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0187338-58.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Polo Passivo FRANCISCO PINHEIRO MACIEL DESPACHO Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, posteriormente convertida em EXECUÇÃO, ajuizada por B.V FINANCEIRA, em face de FRANCISCO PINHEIRO MACIEL. Como o veículo objeto de alienação fiduciária nunca foi encontrado, foi então requerida a conversão da ação em execução. Todavia, desde então, nunca foi possível a citação da executada. Despacho sob o ID 95779795, determinou a intimação do exequente acerca da ocorrência da prescrição. Manifestação sob o ID 95779797. I - FUNDAMENTAÇÃO De início, preciso se faz ressaltar que em ações originárias de busca e apreensão onde não se é encontrado o bem alienado fiduciariamente, a pretensão da conversão da ação em execução se dá com a frustração da busca e apreensão, isto é, quando o bem não é encontrado. Dito isso, a ação foi proposta no ano de 2012, observa-se sob o ID 95777040 que desde 2015 já existia certidão não localizando o bem. Não obstante referida certidão, a parte autora no ID 95779534 requereu a conversão em execução tão somente em 2021, ainda assim sem lograr qualquer êxito da citação da executada desde então. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º À vista dos dispositivos extrai-se que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, considerando que até a atualidade não houve a concretização da citação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014; AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Prescrição. Ao autor incumbe promover a citação do réu no prazo previsto pelo §2º do artigo 240 do CPC, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição prevista no §1º do referido dispositivo legal. No presente caso, o demandante permaneceu inerte por cerca de dois anos sem tentar realizar a citação do demandado. Deste modo, desobedecido o disposto no § 2º do art. 240 do CPC, tem-se por não interrompida a prescrição. Com isso, é de ser reformada a decisão agravada para declarar a prescrição trienal na espécie, forte no art. 206, V, do CC e julgar extinta a ação, fulcro no art. 487, II, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ - RS Agravo de Instrumento, Nº 70081719569, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS TRÊS (3) ANOS DO ATO ILÍCITO APONTADO PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de 3 anos o prazo prescricional de pretensão de reparação civil, contado do ato ilícito, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. (TJ -SP 1132407-85.2016.8.26.0100; Relator(a): Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/07/2018, Data de publicação: 18/07/2018) Nesse espeque, como a prescrição da pretensão da ação de execução é de 5 (cinco) anos, nos termos do inc. I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil Brasileiro, tenho que há muito está consumado esse fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória, portanto, quando o exequente requereu a conversão da busca e apreensão em execução, o crédito já estava prescrito, considerando que a busca e apreensão foi proposta no ano de 2012 e convertida no ano de 2021. II - DISPOSITIVO Por tudo exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no inciso I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil, não resta outra medida a este magistrado senão o RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória. Custas pelo exequente, se porventura existentes, deixando de condenar quanto aos honorários sucumbenciais face a inexistência de citação da parte contrária. Trânsito em julgado o presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. Fortaleza, Data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111523716

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111523716

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111523716

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Mov. [194] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [193] - Concluso para Despacho

Mov. [192] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01812504-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2024 13:43

Mov. [191] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0210/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

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