Procedimento Comum Cível 0200758-57.2024.8.06.0051 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200758-57.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2025, 12:01

Alterado o assunto processual

14/03/2025, 12:00

Alterado o assunto processual

14/03/2025, 12:00

Alterado o assunto processual

14/03/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:59

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135837130

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135837130

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: BANCO BRADESCO S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: ANTONIO CLEAL DAMASCENO DA SILVA DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:0200758-57.2024.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]Parte Polo Passivo: Recebo o recurso de apelação interposto em todos os seus termos. Intime-se a parte adversa, por meio do seu advogado, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar suas contrarrazões. Em seguida, cumpridas as formalidades mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 12 de Fevereiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

14/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:27

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135837130

13/02/2025, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 06:31

Conclusos para despacho

13/02/2025, 00:16

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 09:25

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•30/05/2025, 17:43

Despacho

•13/02/2025, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CLEAL DAMASCENO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I.RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200758-57.2024.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de pedido de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANTONIO CLEAL DAMASCENO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, o autor afirma que foi surpreendido em 08/01/2024 ao perceber em seu extrato de pagamentos que o banco requerido promoveu deduções em sua conta bancária como mora crédito pessoal. Informa o requerente que, ao todo, foram 16 (dezesseis) deduções, com valores variando entre R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos) a R$ 586,86 (quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), entre as datas de 08/03/2021 a 17/10/2022, somando a quantia de R$ 4.272,75 (quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Além disso, alega que ocorreu invasão em sua conta bancária, uma vez que, não firmou relação jurídica com o Banco Bradesco, e, sem autorização prévia alguma o valores foram descontados. Ademais, assegura que não houve utilização de seu cartão pessoal, chave de segurança ou senha. Desse modo, requer a declaração de inexistência do débito, com a condenação do requerido à restituição em dobro de todos os valores pagos pelo autor, inclusive os que ocorrerem no curso do processo, e ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos anexos à inicial (ID's 110261597/ 110261598/ 110261599/ 110261600/ 110261601/ 110261602/ 110261603). Decisão deferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a inversão do ônus da prova (ID. 110261579). Contestação (ID n. 110261587), na qual o banco requerido apresentou preliminares de nulidade de intimação, ausência de interesse de agir e impugnação da justiça gratuita. No mérito, o requerido menciona que, na verdade, os descontos se tratam de operações regulares com origem e iniciativa do próprio correntista, ressaltando que os débitos com nomenclatura "MORA CRÉDITO PESSOAL" fazem referência a parcelas de empréstimos pessoais em atraso, feitos mediante contrato físico ou de forma eletrônica. Segue informando que, em situações que não há saldo suficiente na conta corrente, na data do vencimento das parcelas, incorre o correntista em mora e é sujeito a encargos debitados quando do ingresso de recursos na conta, total ou parcial, somado ao valor da parcela devida e não paga. Decorrido prazo para apresentação de réplica pela parte autora (ID. 127275255), ao passo que observou-se que não havia necessidade de produção de outras provas nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo anunciado o julgamento antecipado. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Dos documentos e alegações de ambas as partes presentes nos autos, reputa-se suficiente para formação do entendimento desta magistrada, razão pela qual concluo que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 335 do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Acerca do assunto expõe o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Violação ao art. 535, I, II do CPC/73 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2.1. "A alegação de cerceamento de defesa não procede quando há julgamento antecipado de lide e a parte deixa transcorrer in albis o prazo recursal (preclusão temporal) ou pratica ato processual incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica)" ( REsp 1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 567596 PE 2014/0213223-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS -REVELIA DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTODE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIOPARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOSOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO.1. Não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu e com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. 2. Aferir se as provas colacionadas aos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador das instâncias ordinárias enseja, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório. 3. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula283/STF).4. Recurso improvido. (destaquei) (STJ - REsp: 1184635 SP 2010/0044617-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2011) (grifo nosso). III. DAS PRELIMINARES III. 1 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O requerido alega preliminarmente que não há interesse de agir por parte do autor, já que o mesmo não buscou as vias administrativas antes de ajuizar o presente processo. A pretensão autoral não exige o prévio esgotamento das vias extrajudiciais junto ao demandado, não havendo previsão legal expressa para tanto. Ademais, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, toda lesão ou ameaça de lesão a direito não pode ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). Presente o interesse processual, nos termos do art.17 do CPC, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na contestação. III. 2 DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerido impugna o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento da ausência de documentação que de fato comprove a situação de miserabilidade do autor. Ocorre que a preliminar não merece prosperar, haja vista que o promovido não traz nenhuma alegação concreta de fato que possa induzir à conclusão de que a autora não é hipossuficiente, limitando-se a fazer alegações genéricas de que o autor deveria trazer documentos comprobatórios de seu status de pessoa hipossuficiente. Por sua vez, o CPC estabelece que a alegação de insuficiência financeira é presumida em favor de pessoa natural, conforme exposto no art. 99: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Deste modo, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Superadas as preliminares apontadas, passo a análise do mérito. IV. DA FUNDAMENTAÇÃO IV.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO É verdade transparente que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, " é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", e do outro - o fornecedor, conceituado como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Assim, em observância ao disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como em observância às partes e ao objeto desta demanda, verifica-se que trata-se de discussão de possível relação jurídica de consumo, razão pela qual incide o CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ afirma que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em detida análise dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figura como consumidor o autor Antonio Cleal Damasceno Da Silva e, do outro lado,a instituição financeira Banco Bradesco S.A. IV.2. DO MÉRITO Delimitada a controvérsia no âmbito do relatório e analisados os argumentos de ambas as partes, juntamente com as provas constantes dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Isso porque, embora seja ônus do Banco Promovido demonstrar a inexistência de vínculo contratual alegado pela parte autora em relação ao empréstimo pessoal supostamente adquirido, assim como a comprovação da autorização para o desconto de amortização no contrato, não tendo este se desonerado dessa obrigação, aplica-se em seu desfavor a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, conforme disposto no artigo 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e no artigo 333, inciso II, do mesmo diploma legal. Não há nos autos qualquer indicação de contrato formalizado entre as partes e apresentado pelo promovido. Por outro lado, o Banco Bradesco S.A. apresentou, no ID. 110261588, extrato bancário que registra depósito na conta corrente da parte autora, intitulado "EMPRÉSTIMO PESSOAL", no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Contudo, a parte autora também não se desincumbiu do ônus de provar sobre a origem desse valor. Por sua vez, informa o requerente que, ao todo, foram 16 (dezesseis) deduções, com valores variando entre R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos) a R$ 586,86 (quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), entre as datas de 08/03/2021 a 17/10/2022, somando a quantia de R$ 4.272,75 (quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), valor que ultrapassa o valor informado no ID. 110261588. A parte autora, nos ID's 110261602/110261603, juntou histórico de movimentações entre a data de 01/01/2021 a 31/12/2021, no qual não consta nenhum empréstimo contratado, mas nada informou acerca do empréstimo pessoal juntado aos autos pela requerida. Apesar das divergências, no presente caso, resta realmente evidenciada a falha na prestação de serviços pelo banco promovido, haja vista que o mesmo não apresentou o contrato que demonstre a suposta contratação de empréstimo bancário, tendo se limitado a informar que a contratação fora válida, mas também não apresentou qualquer documentação que permitisse autorizar os descontos para fins de amortização do valor supostamente devido ao banco Bradesco S.A. A respeito do tema, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA BANCÁRIA. ¿MORA CRÉDITO PESSOAL¿. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A CONTRATAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se os autos de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Bradesco S/A em contrariedade à sentença de fls. 121/131, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE, que julgou procedentes os pedidos autorais na Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a existência dos danos morais e forma da devolução do indébito na prática. 3. Compulsando os autos, observo que a instituição deixou de apresentar qualquer documento para o fim de comprovar vínculo contratual com o autor que pudesse legitimar os descontos efetuados em sua conta bancária denominada ¿MORA CREDITO PESSOAL¿. Não havendo se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar a contratação, impõe-se a manutenção do reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira. 4. O entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021.Tendo os descontos ocorrido em agosto de 2021, conclui-se acertada a decisão do juízo a quo pela aplicação em dobro da restituição dos valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201336-93.2022.8.06.0114 Lavras da Mangabeira, Relator: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 05/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS A TÍTULO DE ¿MORA CRÉDITO PESSOAL¿. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a legalidade dos descontos a título de ¿MORA CRÉDITO PESSOAL¿ no benefício previdenciário do autor, bem como a caracterização ou não de dano moral e material. 2. Na questão em apreço, o banco demandado não acostou ao caderno processual documentos hábeis a comprovar a legalidade dos descontos, uma vez que apresentou contratos diversos dos discutidos dos autos. 3. Diante disso, a prova presente nos autos favorece a demandante, uma vez que a falta de evidências concretas da relação jurídica relacionada aos descontos efetuados em sua aposentadoria resulta na declaração da inexistência dos débitos, com todas as implicações legais decorrentes, incluindo o dever de indenizar. 4. Em relação ao pedido de fixação da repetição do indébito na forma simples, cumpre esclarecer que não merece prosperar, pois as quantias debitadas no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, amparado no entendimento esposado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. 5. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. 6. Nessa perspectiva, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato e sobretudo as quantias descontadas referentes a tarifa bancária não contratada/autorizada, observa-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo juízo primevo se demonstra condizente à presente demanda, logo, rejeita-se a pretensão de diminuição e de majoração do numérico. 7. Por último, em relação ao pedido de compensação/restituição do montante referente ao empréstimo, observa-se que a instituição financeira não apresentou comprovante de transferência bancária do valor da transação para a conta da requerente. Portanto, não é cabível a aplicação da compensação, conforme estabelecido pelo artigo 368 do Código Civil. 8. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Recurso Adesivo conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação e do Recurso Adesivo para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200034-12.2023.8.06.0173 Tianguá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO NOS AUTOS. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 2.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acórdão assinado somente pela Juíza Relatora, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00023222920188060160 CE 0002322-29.2018.8.06.0160, Relator: Jovina d'Avila Bordoni, Data de Julgamento: 15/12/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 15/12/2021) (grifo nosso). Valoradas as circunstâncias acima mencionadas, importante se faz ressaltar que a responsabilidade do promovido pelos danos causados à parte Autora é objetiva, consoante se extrai do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Assim, não tendo o Banco Promovido logrado êxito em comprovar a ocorrência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, atraiu para si a responsabilidade pelo evento. Importa ressaltar que a conduta do Banco Réu revela um sistema falho, não apresentando formalização válida na contratação alegadas. Justamente, pela ausência de comprovação de que, de fato, a parte autora tenha solicitado o serviço, é que não lhe pode ser imposto o ônus da dívida. IV.2. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Considerando que a parte requerida não trouxe aos autos comprovação de contrato de empréstimo bancário firmado com o autor, mas se sabe que houve desconto na conta corrente deste, inclusive em quantia maior que a do empréstimo pessoal informado no ID. 110261588, fica configurado o excesso. Logo, os descontos que foram retirados indevidamente devem ser devolvidos seguindo o critério estabelecido no entendimento do STJ. Isso porque a restituição em dobro só seria devida a partir do dia 30/03/2021, conforme julgado do TJCE. Logo, a devolução em dobro do valor somente será aplicada aos descontos ocorridos a partir desta data, conforme identificado pela própria parte autora. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator. (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) (grifo nosso). IV.III DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos causados e a obrigação de repará-los, afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre o tema em comento, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves preleciona que o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." No presente caso, a própria jurisprudência prevê a possibilidade de indenização por danos morais, conforme observado nas jurisprudências mencionadas acima. O Código Civil prevê em seu artigo 944 que a indenização se mede pela extensão do dano. O valor da indenização por dano moral é de difícil quantificação, haja vista que o bem jurídico tutelado transcende a quantias pecuniárias, devendo o julgador definir a justa compensação, sem promover o enriquecimento sem causa. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo, tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito. A indenização possui função reparatória ou compensatória do dano, bem como pedagógica. Portanto, considerando as circunstâncias em que se deu o evento danoso e a extensão do dano suportado pela autora, revela-se razoável e proporcional a fixação do valor de indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anote-se que em conformidade com a Súmula 362 do STJ, no caso do dano moral, a correção monetária deve fluir a partir do arbitramento, isto é, da data da prolação da decisão que fixou o montante a ser indenizado. V. DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: i. Declarar a inexistência da relação contratual referente ao seguro, uma vez que a contratação não fora comprovada; ii. Condenar o Banco Bradesco S.A, requerido ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do início dos descontos (evento danoso), consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ. iii. Condenar o requerido, na devolução do valor descontado em excesso da quantia de R$ 3.500,000 (três mil e quinhentos reais), seguindo a orientação: até a data de 30/03/2021 devolução simples e em dobro a partir do dia 30/03/2021 (EAREsp nº 676.608/RS), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90. Custas e honorários pelo requerido, no qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Viagem, 16 de janeiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

21/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135837130

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135837130

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 12/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135837130

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(57)