Execução Fiscal 0744629-76.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0744629-76.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

08/08/2025, 11:01

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 08:54

Juntada de Certidão

17/12/2024, 08:54

Juntada de Certidão

17/12/2024, 08:53

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:18

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 101962596

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: COMERCIAL CARMAX LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0744629-76.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, e transcorrido longo período processual, inclusive com redirecionamento do feito aos corresponsáveis elencados na CDA, efetivada quitação de parte do crédito, foi juntado extrato do sistema próprio do exequente atestando a quitação dos títulos remanescente.. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através de guia expedida pela exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 101962596

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101962596

25/10/2024, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2024, 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2024, 14:34

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 16:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/08/2024, 16:48

Juntada de outros documentos

07/08/2024, 16:47

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/12/2022, 11:15

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: COMERCIAL CARMAX LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0744629-76.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, e transcorrido longo período processual, inclusive com redirecionamento do feito aos corresponsáveis elencados na CDA, efetivada quitação de parte do crédito, foi juntado extrato do sistema próprio do exequente atestando a quitação dos títulos remanescente.. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através de guia expedida pela exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 101962596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 101962596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101962596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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