Procedimento Comum Cível 3000769-03.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 09:54

Transitado em Julgado em 21/11/2024

22/11/2024, 14:33

Juntada de Certidão

22/11/2024, 14:33

Decorrido prazo de WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:14

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 105614622

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARIANO DA COSTA MUNICIPIO DE MASSAPE $0.00 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3000769-03.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abono de Permanência] Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Antônio Mariano da Costa em face do Município de Massapê, ambos devidamente qualificados, em que a parte autora busca a efetivação da fruição do benefício de licença prêmio. Para tanto, juntou os documentos de ID 105533827. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Ao compulsar o sistema SAJ, verifico que existe feito exatamente igual protocolado sob o n° 8086-84.2016.8.06.0121, o qual já se encontra transitado em julgado após acordo das partes, no qual o autor concordou em gozar de apenas um período de licença prêmio. Desse modo, idênticas as ações, resta configurada a coisa julgada, devendo a presente demanda ser extinta. Ante ao exposto, com base no art. 485, V, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que defiro em seu favor os benefícios da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 105614622

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105614622

25/10/2024, 17:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

26/09/2024, 00:23

Conclusos para despacho

25/09/2024, 16:34

Distribuído por sorteio

24/09/2024, 16:00

Documentos

Intimação da Sentença

•25/10/2024, 17:13

Sentença

•26/09/2024, 00:23