Procedimento Comum Cível 0000150-13.2016.8.06.0184 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000150-13.2016.8.06.0184 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

31/10/2024, 22:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

29/10/2024, 10:34

Baixa Definitiva

29/10/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANA PAULA GOMES DA SILVA Requerido: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, CENTRO EDUCACIONAL STUDIUM & GENIUS LTDA SENTENÇA Ana Paula Gomes da Silva ajuizou ação ordinária visando tutela jurisdicional que imponha ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência física, com base no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Em razão de redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca-CE, a presente ação foi remetida para esta 1ª Vara Cível de Sobral. Todavia, no caso em tela, o Juízo originário da Vara Única da Comarca de Meruoca-CE, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exerce jurisdição delegada, referente às demandas que figuram como partes a União e autarquias federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal. Observe-se, desse modo, que a presente ação, promovida em face do INSS, amolda-se à hipótese legal de competência absoluta da Justiça Federal, conforme preconiza o art. 109, I, da CF, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual. Por tal motivo, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa. Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 1ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do PJE/TJCE e o PJE/JF, bem como pela inexistência de comunicação entre os sistemas PJE (TJCE) e PJE (JFCE). Vale ressaltar que sendo atribuída a competência a outro juízo, caberá a este último, caso não aceite a competência que lhe tenda sido imputada e não indique um terceiro juízo competente, a suscitação do conflito de competência (art. 66, parágrafo único do CPC). Remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000150-13.2016.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Pessoa com Deficiência]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111590303

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111590303

26/10/2024, 12:36

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

23/10/2024, 14:42

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

03/07/2024, 09:37

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/07/2024, 19:34

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2023, 16:22

Mov. [73] - Concluso para Despacho

03/08/2023, 18:33

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0374/2022 Data da Publicacao: 07/10/2022 Numero do Diario: 2943

07/10/2022, 01:56

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01801689-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/10/2022 16:51

06/10/2022, 17:19

Mov. [70] - Certidão emitida

06/10/2022, 17:01

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2024, 14:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/08/2023, 16:22

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