Procedimento Comum Cível 0000605-17.2012.8.06.0184 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000605-17.2012.8.06.0184 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

29/10/2024, 10:54

Baixa Definitiva

29/10/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: C. I. R. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0000605-17.2012.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de uma ação previdenciária de Concessão de Amparo Social à pessoa com Deficiência, originária da Comarca de Meruoca, ajuizada por Conceição Izamara Ripardo de Sousa em face do INSS, sendo ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Inicialmente, deve ser ressalvado que a Constituição Federal afasta a competência da Justiça Federal nas causas em que União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, inciso I, do CRFB/88). No presente caso, vislumbra a incompetência absoluta deste juízo, tendo em vista que a parte autora requerer a concessão de benefício de prestação continuada assistencial à pessoa com deficiência (BPC- LOAS), sem qualquer fundamentação acidentária. Por tal motivo, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, e por se tratar de matéria previdenciária, a Justiça Federal quem detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa. Embora a ação tenha sido redistribuída a este Juízo da 1ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do SEI/TJCE e o PJE, bem como pela inexistência de comunicação entre os sistemas PJE (TJCE) e PJE (JFCE). Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral. P.R.I Arquivem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: C. I. R. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0000605-17.2012.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de uma ação previdenciária de Concessão de Amparo Social à pessoa com Deficiência, originária da Comarca de Meruoca, ajuizada por Conceição Izamara Ripardo de Sousa em face do INSS, sendo ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Inicialmente, deve ser ressalvado que a Constituição Federal afasta a competência da Justiça Federal nas causas em que União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, inciso I, do CRFB/88). No presente caso, vislumbra a incompetência absoluta deste juízo, tendo em vista que a parte autora requerer a concessão de benefício de prestação continuada assistencial à pessoa com deficiência (BPC- LOAS), sem qualquer fundamentação acidentária. Por tal motivo, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, e por se tratar de matéria previdenciária, a Justiça Federal quem detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa. Embora a ação tenha sido redistribuída a este Juízo da 1ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do SEI/TJCE e o PJE, bem como pela inexistência de comunicação entre os sistemas PJE (TJCE) e PJE (JFCE). Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral. P.R.I Arquivem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111679792

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111679792

26/10/2024, 12:57

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

23/10/2024, 12:19

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

03/07/2024, 09:30

Mov. [145] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/07/2024, 20:23

Mov. [144] - Mero expediente | Certifique a Secretaria de Vara acerca da realizacao da pericia prevista na documentacao de fls. 128/129. De logo, acaso nao tenha sido realizada, determino a indicacao de novo perito, por intermedio do SIPER.

11/08/2023, 12:11

Mov. [143] - Concluso para Despacho

10/08/2023, 14:31

Mov. [142] - Documento

05/04/2023, 12:39

Mov. [141] - Mero expediente | Visto em inspecao ordinaria, determinada pela Portaria n 05/2022 deste Juizo. A Secretaria, para que cumpra o despacho de pag. 126. Expedientes necessarios e urgentes. Meruoca (CE), 27 de setembro de 2022. Francisco Anastacio Cavalcante Neto Juiz de Direito

28/09/2022, 07:52

Mov. [140] - Concluso para Despacho

27/09/2022, 10:15

Documentos

DECISÃO

•23/10/2024, 12:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/08/2023, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: C. I. R. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0000605-17.2012.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de uma ação previdenciária de Concessão de Amparo Social à pessoa com Deficiência, originária da Comarca de Meruoca, ajuizada por Conceição Izamara Ripardo de Sousa em face do INSS, sendo ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Inicialmente, deve ser ressalvado que a Constituição Federal afasta a competência da Justiça Federal nas causas em que União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, inciso I, do CRFB/88). No presente caso, vislumbra a incompetência absoluta deste juízo, tendo em vista que a parte autora requerer a concessão de benefício de prestação continuada assistencial à pessoa com deficiência (BPC- LOAS), sem qualquer fundamentação acidentária. Por tal motivo, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, e por se tratar de matéria previdenciária, a Justiça Federal quem detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa. Embora a ação tenha sido redistribuída a este Juízo da 1ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do SEI/TJCE e o PJE, bem como pela inexistência de comunicação entre os sistemas PJE (TJCE) e PJE (JFCE). Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral. P.R.I Arquivem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111679792

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111679792

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Mov. [145] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [144] - Mero expediente | Certifique a Secretaria de Vara acerca da realizacao da pericia prevista na documentacao de fls. 128/129. De logo, acaso nao tenha sido realizada, determino a indicacao de novo perito, por intermedio do SIPER.

Mov. [143] - Concluso para Despacho

Mov. [142] - Documento

Mov. [141] - Mero expediente | Visto em inspecao ordinaria, determinada pela Portaria n 05/2022 deste Juizo. A Secretaria, para que cumpra o despacho de pag. 126. Expedientes necessarios e urgentes. Meruoca (CE), 27 de setembro de 2022. Francisco Anastacio Cavalcante Neto Juiz de Direito

Mov. [140] - Concluso para Despacho

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