Cumprimento de sentença 0177581-40.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0177581-40.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE LIMA DESPACHO R.h., Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0177581-40.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Intime-se o(a) Executado(a) da constrição1II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Ademais, nos termos do § 5º, do referido dispositivo legal (art. 854, CPC/2015): "[...]Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução." Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito 1"[...] Segundo o art. 854, § 2.º, do Novo CPC, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado, sendo pessoalmente intimado apenas na hipótese de não ter advogado constituído nos autos. Todos os meios de intimação são admissíveis. [...].Uma vez intimado, o executado terá o prazo de cinco dias para demonstrar que as verbas penhoradas são impenhoráveis (art. 833, IV, do Novo CPC) ou que ainda existe excesso de garantia do juízo (valor superior ao executado, em razão de constrição sobre mais de uma conta-corrente e/ou investimento). A previsão legal não deixa dúvidas de que a possibilidade de penhora de bens impenhoráveis não pode servir de impedimento para o juiz realizar a penhora on-line. " (Neves, Daniel Amorim Assumpcao, in Manual de Direito Processual Civil - Volume unico-- 8ª Edição- Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 1618/1619).

05/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2025. Documento: 179473240

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 179473240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179473240

Juntada de ordem de bloqueio

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON COUTINHO CAMPELO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO CAMPOS FILHO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ISABEL AGUIAR PESSOA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 174343980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 174343980

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174343980

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)