Execução Fiscal 0812795-28.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0812795-28.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

08/05/2025, 00:10

Juntada de certidão

07/04/2025, 15:17

Juntada de certidão de custas - guia gerada

02/04/2025, 13:25

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 08:59

Juntada de Certidão

17/12/2024, 08:59

Juntada de Certidão

17/12/2024, 08:58

Decorrido prazo de Jose Celio Peixoto Silveira em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2024, 13:01

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 112075730

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE CELIO PEIXOTO SILVEIRA, JOSE CELIO PEIXOTO SILVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0812795-28.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citado por meio de carta com aviso de recebimento, advogando em causa própria o executado compareceu aos autos para apresentar inócuo pedido de declaração da nulidade da citação, requerendo o prosseguimento do feito (Id. 49769364). Expedido mandado de penhora para o endereço constante na petição do executado, a oficiala de justiça certificou que este informou que iria à Procuradoria do Município a fim de dar continuidade ao parcelamento que havia realizado (Id. 54808214). Efetuada consulta no portal de débitos do exequente, verificou-se que o débito estava parcelado (Id. 83076713), sendo determinada a suspensão do feito (Id. 84460597). Na petição retro (Id. 87580628) o exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução, renunciando a abertura de vista para ciência da sentença. É o que considero necessário relatar. Inicialmente indefiro o pedido de declaração da nulidade da citação postal, porquanto conforme pacífico entendimento jurisprudencial perfectibiliza-se a citação do contribuinte do IPTU, valendo ressaltar que por este residir em condomínio edilício as correspondências são recebidas pelo porteiro do prédio e distribuídas para as diversas unidades residenciais. Ademais, o comparecimento posterior do executado aos autos, além de suprir a citação é prova de que foi informado pela pessoa que residia no apartamento sobre o recebimento da carta de citação. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo executado, a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que fica de logo intimado para recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada para ciência da sentença e pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Dispensada a intimação do Exequente, em face da sua renúncia a abertura de vista para ciência da sentença. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE 25 de outubro de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112075730

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112075730

25/10/2024, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2024, 19:29

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 13:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/10/2024, 13:19

Documentos

Sentença

•25/10/2024, 19:29

Sentença

•25/10/2024, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE CELIO PEIXOTO SILVEIRA, JOSE CELIO PEIXOTO SILVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0812795-28.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citado por meio de carta com aviso de recebimento, advogando em causa própria o executado compareceu aos autos para apresentar inócuo pedido de declaração da nulidade da citação, requerendo o prosseguimento do feito (Id. 49769364). Expedido mandado de penhora para o endereço constante na petição do executado, a oficiala de justiça certificou que este informou que iria à Procuradoria do Município a fim de dar continuidade ao parcelamento que havia realizado (Id. 54808214). Efetuada consulta no portal de débitos do exequente, verificou-se que o débito estava parcelado (Id. 83076713), sendo determinada a suspensão do feito (Id. 84460597). Na petição retro (Id. 87580628) o exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução, renunciando a abertura de vista para ciência da sentença. É o que considero necessário relatar. Inicialmente indefiro o pedido de declaração da nulidade da citação postal, porquanto conforme pacífico entendimento jurisprudencial perfectibiliza-se a citação do contribuinte do IPTU, valendo ressaltar que por este residir em condomínio edilício as correspondências são recebidas pelo porteiro do prédio e distribuídas para as diversas unidades residenciais. Ademais, o comparecimento posterior do executado aos autos, além de suprir a citação é prova de que foi informado pela pessoa que residia no apartamento sobre o recebimento da carta de citação. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo executado, a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que fica de logo intimado para recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada para ciência da sentença e pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Dispensada a intimação do Exequente, em face da sua renúncia a abertura de vista para ciência da sentença. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE 25 de outubro de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Jose Celio Peixoto Silveira em 21/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 112075730

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112075730

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112075730

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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