Execução Fiscal 3000482-70.2023.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 3000482-70.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RIAN DE SOUSA NICOLAU em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:15

Juntada de Petição de ciência

31/10/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 3000482-70.2023.8.06.0090 RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal formulada pelo Município de Icó/CE em face de Raimundo Nicolau Junior, para cobrança de dívidas decorrentes da aplicação de multas/ressarcimento, impostas pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM. Petição Inicial apresentada. O executado apresentou exceção de pré executividade, ofertando a compensação do presente débito com o crédito no importe de R$ 54.888,71 (valor atualizado até 23/10/2018), conforme consta no processo de nº. 0011915-74.2013.8.06.0090. O exequente se manifestou (id 60379703) favoravelmente pela compensação dos valores devidos referente ao processo nº 0011915-74.2013.8.06.0090. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O exequente requereu a compensação do débito. Nos termos do o art. 156, II do CTN, a compensação extingue o crédito tributário. Nesse mesmo sentido, o exequente traz o art. 81, II da Lei Municipal nº 1.114/2021 (Código Tributário Municipal). Neste contexto, o art. 924, II do CPC determina que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo a execução, mediante a compensação dos valores devidos referente ao processo nº 0011915-74.2013.8.06.0090, nos termos do art. 156 do CTN e art. 924, II do CPC. Custas pela parte executada. Preclusa a decisão, arquive-se os autos. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

28/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 109930881

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109930881

25/10/2024, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2024, 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2024, 17:51

Conclusos para despacho

14/07/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição (outras)

29/05/2023, 11:20

Juntada de outros documentos

25/05/2023, 14:53

Juntada de certidão judicial

17/05/2023, 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2023, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 22:10

Conclusos para despacho

23/03/2023, 12:37

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 16:07

Sentença

•17/10/2024, 17:51

—

Decorrido prazo de RIAN DE SOUSA NICOLAU em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 109930881

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109930881

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão judicial

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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