Cumprimento de sentença 0202961-66.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 2.782,76

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Civel da Comarca de Iguatu 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 5ª Camara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196408442

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196408442

17/03/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196408442

16/03/2026, 14:16

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:15

Juntada de informação

16/03/2026, 14:11

Juntada de informação

03/03/2026, 13:11

Processo Desarquivado

10/02/2026, 12:34

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 09:09

Transitado em Julgado em 06/02/2026

06/02/2026, 09:09

Juntada de Certidão

06/02/2026, 09:09

Decorrido prazo de FRANCIMILTON CHAVES RODRIGUES em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:22

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 11:34

Publicado Sentença em 16/12/2025. Documento: 184528211

16/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 184528211

16/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(113)

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196408442

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196408442

17/03/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196408442

16/03/2026, 14:16

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:15

Sentença

•14/12/2025, 10:42

16/03/2026, 14:15

Juntada de informação

16/03/2026, 14:11

Juntada de informação

03/03/2026, 13:11

Processo Desarquivado

10/02/2026, 12:34

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 09:09

Transitado em Julgado em 06/02/2026

06/02/2026, 09:09

Juntada de Certidão

06/02/2026, 09:09

Decorrido prazo de FRANCIMILTON CHAVES RODRIGUES em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:22

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 11:34

Publicado Sentença em 16/12/2025. Documento: 184528211

16/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 184528211

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 184528211

15/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 184528211

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184528211

14/12/2025, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184528211

14/12/2025, 10:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/12/2025, 10:42

Decorrido prazo de Enel em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:45

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 09:59

Decorrido prazo de EMILY MARLA VIEIRA ARAUJO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:42

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181939265

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181939265

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181939265

05/11/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 18:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/11/2025, 10:49

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 179272904

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179272904

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179272904

30/10/2025, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 21:24

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:32

Conclusos para despacho

17/10/2025, 11:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/10/2025, 10:53

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178736514

17/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178736514

17/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178736514

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178736514

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178736514

15/10/2025, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178736514

15/10/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 13:34

Processo Reativado

15/10/2025, 13:34

Juntada de certidão (outras)

15/10/2025, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/07/2025, 14:30

Alterado o assunto processual

09/07/2025, 14:29

Juntada de Petição de Contra-razões

08/07/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 11:54

Decorrido prazo de Enel em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 05:08

Decorrido prazo de Enel em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 04:10

Decorrido prazo de FRANCIMILTON CHAVES RODRIGUES em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 04:10

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161471032

25/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161471032

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161471032

23/06/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 17:22

Juntada de Petição de Apelação

23/06/2025, 16:18

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 10:29

Publicado Sentença em 03/06/2025. Documento: 138300980

03/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 138300980

03/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 138300980

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 138300980

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138300980

31/05/2025, 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138300980

31/05/2025, 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2025, 23:11

Julgado procedente em parte do pedido

31/05/2025, 23:10

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 16:54

Decorrido prazo de Enel em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 04:18

Decorrido prazo de Enel em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 04:18

Decorrido prazo de FRANCIMILTON CHAVES RODRIGUES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 04:05

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 09:14

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 133471455

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 133471455

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Vistos. No presente caso, o pedido comporta julgamento antecipado, tendo em vista que não há necessidade de dilação probatória ou de produção de prova em audiência. Dessa forma, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/2015). Intimem-se as partes para ciência desta decisão, com prazo de 5 dias. Serve este despacho como expediente de intimação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 133471455

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Vistos. No presente caso, o pedido comporta julgamento antecipado, tendo em vista que não há necessidade de dilação probatória ou de produção de prova em audiência. Dessa forma, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/2015). Intimem-se as partes para ciência desta decisão, com prazo de 5 dias. Serve este despacho como expediente de intimação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133471455

18/02/2025, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133471455

18/02/2025, 19:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/02/2025, 19:22

Conclusos para despacho

06/11/2024, 09:26

Decorrido prazo de Enel em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:25

Decorrido prazo de FRANCIMILTON CHAVES RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 12:53

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111695978

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DESPACHO O ponto controvertido da lide está na prova da regularidade do contrato do ID 108584541, supostamente assinado pela parte autora, que intimada para produção de provas, pugnou por realização de perícia grafotécnica. A hipótese dos autos admite a inversão do ônus da prova, decorrente da relação de consumo estabelecida entre as partes. A prova da autenticidade do contrato é ônus do réu, inclusive quanto ao ônus financeiro de custeio da prova pericial, conforme tema julgado pelo STJ: Tema 1061/STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Diante do ônus probatório que compete ao réu, este deverá manifestar, em 05 dias, se deseja produzir prova pericial, cabendo-lhe arcar com os custos da referida prova, sob pena de preclusão. Intime-se a parte requerida, através de seu advogado. Prazo: 05 dias. Serve este despacho como expediente de intimação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DESPACHO O ponto controvertido da lide está na prova da regularidade do contrato do ID 108584541, supostamente assinado pela parte autora, que intimada para produção de provas, pugnou por realização de perícia grafotécnica. A hipótese dos autos admite a inversão do ônus da prova, decorrente da relação de consumo estabelecida entre as partes. A prova da autenticidade do contrato é ônus do réu, inclusive quanto ao ônus financeiro de custeio da prova pericial, conforme tema julgado pelo STJ: Tema 1061/STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Diante do ônus probatório que compete ao réu, este deverá manifestar, em 05 dias, se deseja produzir prova pericial, cabendo-lhe arcar com os custos da referida prova, sob pena de preclusão. Intime-se a parte requerida, através de seu advogado. Prazo: 05 dias. Serve este despacho como expediente de intimação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DESPACHO O ponto controvertido da lide está na prova da regularidade do contrato do ID 108584541, supostamente assinado pela parte autora, que intimada para produção de provas, pugnou por realização de perícia grafotécnica. A hipótese dos autos admite a inversão do ônus da prova, decorrente da relação de consumo estabelecida entre as partes. A prova da autenticidade do contrato é ônus do réu, inclusive quanto ao ônus financeiro de custeio da prova pericial, conforme tema julgado pelo STJ: Tema 1061/STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Diante do ônus probatório que compete ao réu, este deverá manifestar, em 05 dias, se deseja produzir prova pericial, cabendo-lhe arcar com os custos da referida prova, sob pena de preclusão. Intime-se a parte requerida, através de seu advogado. Prazo: 05 dias. Serve este despacho como expediente de intimação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111695978

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111695978

27/10/2024, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2024, 21:17

Conclusos para despacho

15/10/2024, 13:58

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 02:35

Mov. [19] - Concluso para Despacho

10/10/2024, 09:11

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

10/10/2024, 09:11

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01819189-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/10/2024 15:19

09/10/2024, 15:28

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01819042-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/10/2024 08:15

08/10/2024, 08:26

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0414/2024 Data da Publicacao: 04/10/2024 Numero do Diario: 3405

04/10/2024, 05:53

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2024, 02:38

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2024, 12:44

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01818639-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/10/2024 10:51

01/10/2024, 11:22

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0390/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392

16/09/2024, 20:45

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2024, 12:10

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2024, 08:21

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

13/09/2024, 08:19

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01817394-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/09/2024 11:20

12/09/2024, 11:55

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0360/2024 Data da Publicacao: 29/08/2024 Numero do Diario: 3379

28/08/2024, 23:31

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2024, 02:28

Mov. [4] - Certidão emitida

26/08/2024, 16:39

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2024, 13:19

Mov. [2] - Conclusão

20/08/2024, 16:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/08/2024, 16:41

Sentença

•14/12/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 17:00

Despacho

•30/10/2025, 21:24

Despacho

•30/10/2025, 21:24

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/10/2025, 10:53

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/10/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 13:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/09/2025, 14:19

Despacho

•20/08/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 17:22

Sentença

•31/05/2025, 23:10

Sentença

•31/05/2025, 23:10

Decisão

•18/02/2025, 19:22

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:15

Sentença

•14/12/2025, 10:42

Sentença

•14/12/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 17:00

Despacho

•30/10/2025, 21:24

Despacho

•30/10/2025, 21:24

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/10/2025, 10:53

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/10/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 13:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/09/2025, 14:19

Despacho

•20/08/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 17:22

Sentença

•31/05/2025, 23:10

Sentença

•31/05/2025, 23:10

Decisão

•18/02/2025, 19:22

Decisão

•18/02/2025, 19:22

Despacho

•27/10/2024, 21:17

Despacho

•27/10/2024, 21:16

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 08:21

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2024, 13:19