Procedimento Comum Cível 0070013-90.2019.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0070013-90.2019.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 08:12

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 08:11

Juntada de Certidão

13/12/2024, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:03

Decorrido prazo de GUSTAVO SANTIAGO ALVES LIMA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0070013-90.2019.8.06.0171 Parte Promovente: GUSTAVO SANTIAGO ALVES LIMA Parte Promovida: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência proposta por GUSTAVO SANTIAGO ALVES LIMA em face do ESTADO DO CEARÁ, pleiteando cirurgia de calcâneo com placas e parafusos, conforme prescrição médica acostada. Alega o autor que apresenta trauma em região calcâneo bilateral e fratura de calcâneo bilateral (CID S92.0), sendo mais grave à direita, com grave comunicação e perda de congruência articular. Em razão da enfermidade o requerente necessitaria se submeter a tratamento cirúrgico em caráter urgente. Despacho de id 48616059 determinou a intimação da parte autora para informar o nome da cirurgia conforme tabela SUS. Emenda à inicial conforme petição de id 48637935. A decisão de id 48637964 recebeu a inicial e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Estado do Ceará realize procedimento cirúrgico de osteossíntese de calcâneo bilateralforneça ao autor. Embora citado, o Estado do Ceará não apresentou contestação, tendo sido lhe decretada a revelia com efeitos processuais (id 48616073). Em petição de id 48616062 o autor pugnou pela realização de perícia médica. Deferimento do pedido de prova pericial em decisão id 48637969. Laudo pericial no id 48638283. Relatado. Decido. Considerando que o Estado do Ceará, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, decreto a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que a revelia não implica, automaticamente, a aplicação dos efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I do CPC. O direito à saúde é um direito fundamental consagrado no art. 6º da Constituição Federal de 1988, em conexão lógica com o direito à vida previsto no art. 5º. Os princípios norteadores da saúde pública estão elencados no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, que asseguram o direito de todos à saúde e impõem ao Estado o dever de garanti-la mediante políticas sociais e econômicas. Conforme estabelecido pelo art. 196 da CF/88: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." A Lei Federal nº 8.080/90, em seu art. 2º, reforça que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício." O art. 6º do mesmo diploma legal inclui, entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do TEMA 793, entendeu que os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas demandas prestacionais na área da saúde. Cabe à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Diante da documentação apresentada, está claramente demonstrada a necessidade do uso dos insumos pleiteados na inicial, os quais devem ser fornecidos pelo Poder Público. Ante o exposto, com fundamento na legislação mencionada e no art. 487, I do Código de Processo Civil, confirmo a decisão de id 48637964 e JULGO OS PEDIDOS PROCEDENTES, a fim de determinar que o Estado do Ceará forneça a GUSTAVO SANTIAGO ALVES LIMA: 1) Procedimento cirúrgico de osteossíntese de calcâneo bilateral, conforme protocolo e diretrizes do SUS e conforme prescrição médica acostada. Sem custas, em razão da isenção legal. Condenam-se os Entes Municipal e Estadual em honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (§8º do art. 85 do CPC), os quais se fixam em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este a ser destinado, exclusivamente, ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição (Tema nº 1.002 do STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Após decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado em arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67766687

28/10/2024, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 07:50

Julgado procedente o pedido

28/10/2024, 07:50

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 15:28

Conclusos para decisão

26/06/2023, 13:58

Cancelada a movimentação processual

19/01/2023, 10:42

Juntada de certidão

17/01/2023, 09:59

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 08:19

Documentos

SENTENÇA

•28/10/2024, 07:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0070013-90.2019.8.06.0171 Parte Promovente: GUSTAVO SANTIAGO ALVES LIMA Parte Promovida: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência proposta por GUSTAVO SANTIAGO ALVES LIMA em face do ESTADO DO CEARÁ, pleiteando cirurgia de calcâneo com placas e parafusos, conforme prescrição médica acostada. Alega o autor que apresenta trauma em região calcâneo bilateral e fratura de calcâneo bilateral (CID S92.0), sendo mais grave à direita, com grave comunicação e perda de congruência articular. Em razão da enfermidade o requerente necessitaria se submeter a tratamento cirúrgico em caráter urgente. Despacho de id 48616059 determinou a intimação da parte autora para informar o nome da cirurgia conforme tabela SUS. Emenda à inicial conforme petição de id 48637935. A decisão de id 48637964 recebeu a inicial e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Estado do Ceará realize procedimento cirúrgico de osteossíntese de calcâneo bilateralforneça ao autor. Embora citado, o Estado do Ceará não apresentou contestação, tendo sido lhe decretada a revelia com efeitos processuais (id 48616073). Em petição de id 48616062 o autor pugnou pela realização de perícia médica. Deferimento do pedido de prova pericial em decisão id 48637969. Laudo pericial no id 48638283. Relatado. Decido. Considerando que o Estado do Ceará, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, decreto a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que a revelia não implica, automaticamente, a aplicação dos efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I do CPC. O direito à saúde é um direito fundamental consagrado no art. 6º da Constituição Federal de 1988, em conexão lógica com o direito à vida previsto no art. 5º. Os princípios norteadores da saúde pública estão elencados no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, que asseguram o direito de todos à saúde e impõem ao Estado o dever de garanti-la mediante políticas sociais e econômicas. Conforme estabelecido pelo art. 196 da CF/88: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." A Lei Federal nº 8.080/90, em seu art. 2º, reforça que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício." O art. 6º do mesmo diploma legal inclui, entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do TEMA 793, entendeu que os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas demandas prestacionais na área da saúde. Cabe à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Diante da documentação apresentada, está claramente demonstrada a necessidade do uso dos insumos pleiteados na inicial, os quais devem ser fornecidos pelo Poder Público. Ante o exposto, com fundamento na legislação mencionada e no art. 487, I do Código de Processo Civil, confirmo a decisão de id 48637964 e JULGO OS PEDIDOS PROCEDENTES, a fim de determinar que o Estado do Ceará forneça a GUSTAVO SANTIAGO ALVES LIMA: 1) Procedimento cirúrgico de osteossíntese de calcâneo bilateral, conforme protocolo e diretrizes do SUS e conforme prescrição médica acostada. Sem custas, em razão da isenção legal. Condenam-se os Entes Municipal e Estadual em honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (§8º do art. 85 do CPC), os quais se fixam em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este a ser destinado, exclusivamente, ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição (Tema nº 1.002 do STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Após decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado em arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO SANTIAGO ALVES LIMA em 19/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67766687

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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