Embargos à Execução 0129157-88.2017.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0129157-88.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:58

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 08:58

Juntada de Certidão

03/12/2024, 08:57

Decorrido prazo de ESSENCIAL COSMETICOS LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:32

Decorrido prazo de ADENILZA ALMEIDA ADELINO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de LAURINDO ALVES TEIXEIRA NETO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de ADENILZA ALMEIDA ADELINO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de LAURINDO ALVES TEIXEIRA NETO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESSENCIAL COSMETICOS LTDA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:05

Publicado Sentença em 30/10/2024. Documento: 111671177

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0129157-88.2017.8.06.0001 Apenso n° [0162639-61.2016.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ESSENCIAL COSMETICOS LTDA e outros (2) Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por Essencial Cosméticos LTDA e seus avalista contra Banco Bradesco S/A, todos qualificados nos autos, referente à ação de execução de nº 0162696-61.2016.8.06.0001. Em 11/07/2018, foi determinado no despacho de ID 95327595 que a parte embargante emendasse a inicial para comprovar a hipossuficiência e anexar os atos constitutivos da empresa, contudo, mesmo intimada ( ID 95327597), manteve-se inerte. Em 03/05/2019, foi reiterado o despacho retro (ID 95327603), e novamente a parte mesmo intimada manteve-se inerte (ID 95327605). Em 11/11/2019, foi indeferido o pedido de justiça gratuita ao embargante, bem como determinado o recolhimento das custa e a comprovação dos atos constitutivos da empresa embargante, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC (ID 95327610). A parte embargante foi intimada (ID 95327611), contudo, comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 95327613). Em 02/03/2020, foi comunicado a decisão do agravo, na qual foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela embargante (ID 95327616). Em 27/04/2022, 30/01/2023 e 03/07/2023 foram determinados despachos (ID 95328781, 95328787 e 95328792) para o exequente informar sobre o resultado definitivo do agravo de instrumento interposto, contudo, mesmo intimado, a parte embargante se manteve inerte ( ID 95328785, 95328788 e 95328794). Certidão juntada pelo servidor de gabinete no ID 111669733, na qual narra o julgamento definitivo do agravo de instrumento (0621869-30.2020.8.06.0000) interposto pela embargante, o qual manteve o indeferimento da justiça gratuita, tendo o referido agravo transitado em julgado na data de 22/07/2021. É o relatório. Decido Compulsando os autos, verifica-se que nos despachos IDs 95327595, 95327603 e 95327610 foram determinadas a intimação do embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a decisão de ID 95327610, procedendo ao recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questão, sob pena de cancelamento da distribuição, não sendo tal comando obedecido. A Justiça não pode aguardar que a parte autora/embargante descuide de promover o andamento do processo. Dispõe o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, por disposição do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem. É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte autora de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais para a realização das diligências de citação por Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O não pagamento das custas enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). No caso das custas iniciais (de ingresso) acarreta, inclusive, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sendo as custas processuais pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação e não sendo o caso de deferimento da gratuidade da justiça, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, mediante cancelamento, com esteio no art. 290 do CPC, o que ora ocorre, pois a parte autora/embargante não pagou as custas iniciais do processo, deixando decorrer o prazo que lhe foi concedido. Nesse vertice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS. INÉRCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DO DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cuida-se Apelação Cível adversando sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso IV, do CPC, nos autos dos Embargos à Execução em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Na exordial, às fls. 01/10, a autora pleiteou a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Recebido os autos, o magistrado de origem, por meio da decisão interlocutória às fls. 13/14, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a intimação da requerente para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Certidão de decurso de prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (fl. 21). Repousa, às fls. 23/25, sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do que preconizam os artigos 290 e 485, inciso IV, do CPC/15. 4. Na sequência, devidamente intimada, a parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas, dado ensejo ao cancelamento da distribuição. 5. Dessa forma, a presente situação encaixa-se na hipótese prevista na legislação processual vigente, que permite ao julgador proceder com o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290 do CPC 6. Assim, correta é a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0279716-18.2021.8.06.0001 Núcleos de Justiça 4.0, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Frise-se que, no caso em apreço, em face da decisão que denegou a gratuidade de justiça e concedeu prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais (ID 95327611), o embargante manejou agravo de instrumento, tendo o TJCE indeferido o efeito suspensivo e posteriormente denegado o recurso (ID 95327616 e 111669733), e mesmo assim a parte embargante não obedeceu a ordem para o recolhimento das custas iniciais. Ademais, a decisão de ID 95328776 não suspendeu o processo, aliás, nem poderia, tendo em vista que o TJCE, através do agravo de instrumento interposto pela parte embargante sendo o pedido de suspensão indeferido, conforme bem explanado acima. Logo, a inércia da parte, no caso, implica a preclusão do direito de recolher as custas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Após indeferir o benefício da gratuidade judiciária, com base nos documentos juntados, o Juízo de origem determinou a intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais. Demais disso, houve o decurso do prazo sem manifestação. 2. A interposição de agravo de instrumento sem pedido de efeito suspensivo em face de decisão interlocutória que determinou o pagamento, não tem o condão de sustar a eficácia da decisão ou o prazo processual. Precedentes. 3. O recolhimento de custas processuais após o prazo legal não é apto a ensejar a anulação da sentença, diante da preclusão temporal (art. 223 do CPC). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 01210119220168060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024). Destaque-se, ainda, por fim, que na hipótese do inciso IV, não se exige intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, mas tão somente para a hipótese do inciso III, de abandono do processo pelo autor. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P.R.I. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Apense-se aos autos da Execução n. 0162639-61.2016.8.06.0001. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 111671177

29/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111671177

28/10/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 09:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/10/2024, 09:52

Documentos

SENTENÇA

•28/10/2024, 09:52

TipoProcessoDocumento#551

•14/11/2023, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0129157-88.2017.8.06.0001 Apenso n° [0162639-61.2016.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ESSENCIAL COSMETICOS LTDA e outros (2) Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por Essencial Cosméticos LTDA e seus avalista contra Banco Bradesco S/A, todos qualificados nos autos, referente à ação de execução de nº 0162696-61.2016.8.06.0001. Em 11/07/2018, foi determinado no despacho de ID 95327595 que a parte embargante emendasse a inicial para comprovar a hipossuficiência e anexar os atos constitutivos da empresa, contudo, mesmo intimada ( ID 95327597), manteve-se inerte. Em 03/05/2019, foi reiterado o despacho retro (ID 95327603), e novamente a parte mesmo intimada manteve-se inerte (ID 95327605). Em 11/11/2019, foi indeferido o pedido de justiça gratuita ao embargante, bem como determinado o recolhimento das custa e a comprovação dos atos constitutivos da empresa embargante, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC (ID 95327610). A parte embargante foi intimada (ID 95327611), contudo, comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 95327613). Em 02/03/2020, foi comunicado a decisão do agravo, na qual foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela embargante (ID 95327616). Em 27/04/2022, 30/01/2023 e 03/07/2023 foram determinados despachos (ID 95328781, 95328787 e 95328792) para o exequente informar sobre o resultado definitivo do agravo de instrumento interposto, contudo, mesmo intimado, a parte embargante se manteve inerte ( ID 95328785, 95328788 e 95328794). Certidão juntada pelo servidor de gabinete no ID 111669733, na qual narra o julgamento definitivo do agravo de instrumento (0621869-30.2020.8.06.0000) interposto pela embargante, o qual manteve o indeferimento da justiça gratuita, tendo o referido agravo transitado em julgado na data de 22/07/2021. É o relatório. Decido Compulsando os autos, verifica-se que nos despachos IDs 95327595, 95327603 e 95327610 foram determinadas a intimação do embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a decisão de ID 95327610, procedendo ao recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questão, sob pena de cancelamento da distribuição, não sendo tal comando obedecido. A Justiça não pode aguardar que a parte autora/embargante descuide de promover o andamento do processo. Dispõe o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, por disposição do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem. É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte autora de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais para a realização das diligências de citação por Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O não pagamento das custas enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). No caso das custas iniciais (de ingresso) acarreta, inclusive, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sendo as custas processuais pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação e não sendo o caso de deferimento da gratuidade da justiça, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, mediante cancelamento, com esteio no art. 290 do CPC, o que ora ocorre, pois a parte autora/embargante não pagou as custas iniciais do processo, deixando decorrer o prazo que lhe foi concedido. Nesse vertice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS. INÉRCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DO DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cuida-se Apelação Cível adversando sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso IV, do CPC, nos autos dos Embargos à Execução em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Na exordial, às fls. 01/10, a autora pleiteou a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Recebido os autos, o magistrado de origem, por meio da decisão interlocutória às fls. 13/14, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a intimação da requerente para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Certidão de decurso de prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (fl. 21). Repousa, às fls. 23/25, sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do que preconizam os artigos 290 e 485, inciso IV, do CPC/15. 4. Na sequência, devidamente intimada, a parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas, dado ensejo ao cancelamento da distribuição. 5. Dessa forma, a presente situação encaixa-se na hipótese prevista na legislação processual vigente, que permite ao julgador proceder com o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290 do CPC 6. Assim, correta é a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0279716-18.2021.8.06.0001 Núcleos de Justiça 4.0, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Frise-se que, no caso em apreço, em face da decisão que denegou a gratuidade de justiça e concedeu prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais (ID 95327611), o embargante manejou agravo de instrumento, tendo o TJCE indeferido o efeito suspensivo e posteriormente denegado o recurso (ID 95327616 e 111669733), e mesmo assim a parte embargante não obedeceu a ordem para o recolhimento das custas iniciais. Ademais, a decisão de ID 95328776 não suspendeu o processo, aliás, nem poderia, tendo em vista que o TJCE, através do agravo de instrumento interposto pela parte embargante sendo o pedido de suspensão indeferido, conforme bem explanado acima. Logo, a inércia da parte, no caso, implica a preclusão do direito de recolher as custas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Após indeferir o benefício da gratuidade judiciária, com base nos documentos juntados, o Juízo de origem determinou a intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais. Demais disso, houve o decurso do prazo sem manifestação. 2. A interposição de agravo de instrumento sem pedido de efeito suspensivo em face de decisão interlocutória que determinou o pagamento, não tem o condão de sustar a eficácia da decisão ou o prazo processual. Precedentes. 3. O recolhimento de custas processuais após o prazo legal não é apto a ensejar a anulação da sentença, diante da preclusão temporal (art. 223 do CPC). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 01210119220168060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024). Destaque-se, ainda, por fim, que na hipótese do inciso IV, não se exige intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, mas tão somente para a hipótese do inciso III, de abandono do processo pelo autor. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P.R.I. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Apense-se aos autos da Execução n. 0162639-61.2016.8.06.0001. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESSENCIAL COSMETICOS LTDA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADENILZA ALMEIDA ADELINO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURINDO ALVES TEIXEIRA NETO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADENILZA ALMEIDA ADELINO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURINDO ALVES TEIXEIRA NETO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESSENCIAL COSMETICOS LTDA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/10/2024. Documento: 111671177

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 111671177

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111671177

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(95)