Embargos à Execução 0147182-23.2015.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0147182-23.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: RAIMUNDO MOACIR DE SOUSA e outros (5) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0147182-23.2015.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Fazenda Pública] Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Estado do Ceará em face de Raimundo Moacir de Sousa e outros. O embargante alega, em síntese, a existência de erro material na decisão de ID 115351809, que consistiria na suposição de que o Estado não teria impugnado os cálculos da contadoria. Assim, requer que a impugnação seja levada em consideração e a decisão reformada integralmente para a homologação dos cálculos estatais (ID 126967792). Manifestação da parte embargada, na qual requereu a correção do erro material mas a manutenção do teor da decisão (ID 137084712). É o relatório. Decido. Inicialmente, aponta-se que os Embargos de Declaração estão previstos no CPC: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão o de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Em regra, os embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado, podendo, excepcionalmente, possuir caráter modificativo, quando a correção do vício acarretar modificação da decisão embargada. Tenha-se presente que o embargante apontou a existência de erro material do presente juízo na decisão de ID 115351809, em razão de nela ter constado que o embargante não impugnou os cálculos da contadoria. Analisando os autos, visualizo que de fato houve tal impugnação, de ID 115616279, o que configura o erro material alegado. Outrossim, destaca-se que, na impugnação de ID 115616279, o embargante questionou a taxa de juros utilizada pela contadoria para a elaboração dos cálculos. Nesse sentido, apontou que a utilização da taxa de 1% ao mês, referente aos juros moratórios até junho de 2001, resultaria em excesso de execução. Sobre isso, é importante notar que o tema 905 do Superior Tribunal de Justiça prevê a utilização de índices específicos no que se relaciona a condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos: Tema 905. (...) As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Dessa forma, os cálculos da contadoria se encontram em acordo com o entendimento jurisprudencial vigente, sendo medida de direito manter a sua homologação. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para retificar o erro material identificado, não para reformar a decisão. Dessa forma, na decisão de ID 115351809, o trecho que se lê: "Dizendo sobre os cálculos, a parte embargada se manifestou concordando com os cálculos no id.112560183. Por sua vez, o embargante nada apresentou"; passa a vigorar com a seguinte redação: "Dizendo sobre os cálculos, a parte embargada se manifestou concordando com os cálculos no id. 112560183. Por sua vez, o embargante apresentou impugnação de ID 115616279". Intime-se, via sistema/portal. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: RAIMUNDO MOACIR DE SOUSA e outros (5) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0147182-23.2015.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Fazenda Pública] Trata-se de Embargos à Execução movido pelo Estado do Ceará em face do pedido de execução deflagrado pelos autores no processo principal, nos termos do artigo 741 do CPC, sob o argumento de que os valores cobrados na mencionada execução configuram excesso, conforme demonstra planilha anexada à petição (id. 39203690) Petição da parte embargada no id. 39203678, informando que os embargados Jose James Pereira de Araujo, Raimundo Moacir de Souza e Waldemir Queiroz de Santana concordam com os cálculos do embargante e que os embargados Francisco Gomes da Silva e Manoel Portela Mena Barreto não concordam com os referidos cálculos. O presente auto foi enviado para Seção de Contadoria visando dirimir as dúvidas sobre os diferentes valores demonstrado pelas partes em suas respectivas planilhas. A Seção de Contadoria apresentou planilhas de ids. 109908470/109908472, reconhecendo como devido a quantia de R$ 34.249,90 para o sr. Francisco Gomes da Silva e de R$ 41.666,76 para o sr. Manoel Portela Mena Barreto. Dizendo sobre os cálculos, a parte embargada se manifestou concordando com os cálculos no id. 112560183. Por sua vez, o embargante nada apresentou. Relatei. Decido. Tenha-se presente que os embargados Jose James Pereira de Araujo, Raimundo Moacir de Souza e Waldemir Queiroz de Santana, de forma expressa, concordaram com o valor apresentado pelo ente público. Assim, ao fazê-lo, reconhecem, de maneira tácita, que seus cálculos outrora apresentados continham excesso de execução. A respeito dos embargados Francisco Gomes da Silva e Manoel Portela Mena Barreto, aduz o embargante que o excesso foi gerado pela inobservância do "abate-teto" e do alcance temporal da obrigação durante a elaboração dos cálculos. Cumpre examinar, neste passo que Francisco Gomes da Silva e Manoel Portela Mena Barreto pleitearam a exclusão da parcela relativa a junho de 2000 no id 39203678. Compulsando os autos, contata-se a discrepância do valor apresentado pela Contadoria e anuído pelos embargados com aquele objeto dos cálculos que instruíram o pedido de cumprimento. No entanto, faz-se necessário pontuar que o valor apresentado pelo embargante também não é similar ao da Contadoria. Assinale-se, ainda, que as planilhas da Contadoria foram elaboras observando o teto vencimental. Sabe-se que os cálculos feitos pela Seção de Contadoria Forense gozam de presunção juris tantum de veracidade, conforme demonstra o entendimento jurisprudencial abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. NOVOS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA IRREGULARIDADE DO MONTANTE APRESENTADO PELA CONTADORIA. PREVALÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do juízo. Para que tal presunção possa ser afastada, necessário que a parte que diverge apresente subsídios que, efetivamente, evidenciem o desacerto dos cálculos. (AC 00009864120128150421, TJPB, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator JOAO BATISTA BARBOSA, j. em 10-04-2018 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É entendimento na jurisprudência que o parecer técnico elaborado pela Contadoria goza de fé pública, devendo ser presumida sua legitimidade e veracidade. Tal presunção, entretanto, é "juris tantum", de modo que, diante de provas robustas apontando os equívocos existentes, é permitida a sua desconstituição. A jurisprudência firmada nesta E. Corte Regional é pacífica no sentido de que, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que estes observaram as normas legais pertinentes. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0521.11.022834-8/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em02/10/2018, publicação da súmula em 08/10/2018) Diante do cenário exposto, em relação aos embargados que expressamente anuíram com o valor apontado pelo embargante, Julgo Procedente os embargos à execução, para fim de reconhecer como devida a importância defendida pelo embargante no id 39203690. Condeno os referidos embargados ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro no valor de 10% do proveito econômico obtido pela parte ré. No tocante aos embargados Francisco Gomes da Silva e Manoel Portela Mena Barreto, Julgo Parcialmente Procedente o embargo à execução e homologo por decisão o valor apresentado pela Seção de Contadoria no id. 109908470/109908472. Nesse contexto, cabível condenação recíproca das partes, assim, condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, na importância equivalente a 10% do proveito econômico sobre o valor apresentado pela Seção de Contadoria. Quanto ao embargante, estabeleço o pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da diferença entre a quantia da planilha dos embargos à execução e o apresentado pela Seção de Contadoria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos, prosseguindo-se a execução no processo principal. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito/Respondendo (Assinado Eletronicamente)

25/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2025. Documento: 175410205

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 175410205

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175410205

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO TELES DA SILVA em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 152373171

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 152373171

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152373171

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PAULO TELES DA SILVA em 25/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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