Embargos à Execução 0147403-64.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2019

Valor da Causa

R$ 103.372,06

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2025. Documento: 178594480

17/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178594480

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178594480

15/10/2025, 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2025, 14:36

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:17

Decorrido prazo de LORENA SARAIVA CARNEIRO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de R S CARNEIRO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de LORENA SARAIVA CARNEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:10

Decorrido prazo de R S CARNEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:10

Decorrido prazo de R S CARNEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:10

Decorrido prazo de LORENA SARAIVA CARNEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:10

Publicado Decisão em 12/02/2025. Documento: 128338219

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 128338219

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0147403-64.2019.8.06.0001 Apenso n° [0130236-34.2019.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo R S CARNEIRO e outros Polo Passivo BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO R. H. Prolatado(a) sentença (ID 112064429), a parte embargada apresentou embargos de declaração na petição de ID 115322743. Recebo os embargos, posto serem tempestivos (art. 1.023 c/c art. 231 do CPC). Tendo em vista que os embargos possuem efeitos infringentes, intime-se (DJE) a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre os mesmos (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 16:53

Todas as movimentações(111)

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2025. Documento: 178594480

17/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178594480

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178594480

15/10/2025, 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2025, 14:36

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:17

Decorrido prazo de LORENA SARAIVA CARNEIRO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de R S CARNEIRO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de LORENA SARAIVA CARNEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:10

Decorrido prazo de R S CARNEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:10

Decorrido prazo de R S CARNEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:10

Decorrido prazo de LORENA SARAIVA CARNEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:10

Publicado Decisão em 12/02/2025. Documento: 128338219

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 128338219

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0147403-64.2019.8.06.0001 Apenso n° [0130236-34.2019.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo R S CARNEIRO e outros Polo Passivo BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO R. H. Prolatado(a) sentença (ID 112064429), a parte embargada apresentou embargos de declaração na petição de ID 115322743. Recebo os embargos, posto serem tempestivos (art. 1.023 c/c art. 231 do CPC). Tendo em vista que os embargos possuem efeitos infringentes, intime-se (DJE) a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre os mesmos (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128338219

10/02/2025, 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 15:50

Decorrido prazo de R S CARNEIRO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de LORENA SARAIVA CARNEIRO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de R S CARNEIRO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de LORENA SARAIVA CARNEIRO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:05

Conclusos para despacho

22/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2024, 09:14

Publicado Sentença em 30/10/2024. Documento: 112064429

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0147403-64.2019.8.06.0001 Apenso n° [0130236-34.2019.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo R S CARNEIRO e outros Polo Passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por R S CARNEIRO e LORENA SARAIVA CARNEIRO contra BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos, objetivando a improcedência da ação de execução nº 0130236-34.2019.8.06.0001. Alegou o embargante/executado, preliminarmente, ausência de provas, tendo em vista a insuficiência de prova documental. No mérito, alegou o excesso na execução e a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária e com outras taxas. Requereu, ainda, efeito suspensivo aos embargos e a benesse da justiça gratuita. Decisão de recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, sendo concedida a justiça gratuita (ID 94579696). A parte embargante interpôs agravo de instrumento, o qual foi improvido pelo TJCE, conforme decisão ID 94579710. Impugnação do embargado (ID 94579709) requerendo a improcedência dos embargos. Requereu e alegou, preliminarmente: a) o indeferimento da justiça gratuita; b) rejeição dos embargos, tendo em vista a ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. No mérito, a improcedência total da ação. Réplica da embargante (ID 94582675). Decisão anunciando o julgamento antecipado, bem como foi aberto o prazo às partes para que as mesmas, no prazo de 05 (cinco) dias, dissessem se tinham provas pertinentes a ser produzidas (ID 94582713). A embargada, na petição de ID 94582718, pugnou pelo julgamento antecipado. Já a embargante se manteve inerte (ID 94582712). É o relatório. Decido. 1 - DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE EMBARGANTE Dispõe o art. 783 do CPC que [A] execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O art. 784 do mesmo código, traz as modalidades de títulos executivos extrajudiciais, sendo que o inciso XII se reporta a todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Como é cediço, a cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, por meio da qual o devedor se compromete a pagar determinado valor ao credor. Deve ser destacada a exigibilidade do título executivo que embasa a Ação de Execução, pois, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, tem regramento próprio na Lei 10.931/04, cujo artigo 28 atribuiu força executiva ao título. O título executivo objeto dos autos (Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro nº 429.311.358, emitida em 08/04/2016, vencida e não paga, com vencimento final em 04.04.2021, no valor nominal, a época, de R$ 116.889,83 (cento e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e nove reais, noventa e três centavos), emitida pela primeira R S CARNEIRO, representada por RODRIGO SARAIVA CARNEIRO e garantida por aval pela Executada LORENA SARAIVA CARNEIRO - ação de execução nº 0130236-34.2019.8.06.0001) contém o valor total do crédito concedido, o prazo final para a quitação, o fluxo de pagamento, o demonstrativo de débito e a atualização do saldo devedor. Logo, preenche os requisitos de certeza e liquidez para o processamento da ação de execução. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR CARÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL - CÓPIA REPROGRÁFICA APRESENTADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REVESTIDA DE FORÇA EXECUTIVA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REGRA DO ART. 424 DO CPC E ART. 28 DA LEI N. 10.931/04 - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. A validade do título executivo que embasa a cobrança aviada nos autos da ação de execução, por se tratar de uma Cédula de Crédito Bancário, possui regramento próprio na Lei 10.931/04. Inclusive, o artigo 28 atribuiu força executiva ao aludido título. No caso, a cédula encontra-se revestida dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários para torná-la hábil a embasar a execução, porquanto indicou expressa e claramente o valor total líquido, certo e exigível do crédito concedido, a data de vencimento da dívida, ou seja, o prazo final para a quitação do débito, e foi devidamente acompanhada dos demonstrativos de operação e de débito. A juntada da versão digitalizada do título que aparelha a ação monitória e desde que inexista questionamentos sobre a autenticidade do título digitalizado em processo que tramita pela plataforma eletrônica (PJe), torna desnecessária a exigência de apresentação e/ou depósito da cártula original. O STJ sedimentou posicionamento de que a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do Juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015180-08.2016.8.11.0004, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2024) Assim, rejeito a preliminar de inexigibilidade do título executivo. 2 - DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE EMBARGADA 2.1 - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O ordenamento jurídico impõe à parte que busca a revogação da Assistência Judiciária o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (arts. 100 e 373, II, ambos do CPC). In casu, não há elementos concretos e indicativos da superveniente capacidade financeira da Embargante para arcar com os encargos do processo, bem como a parte embargada não se desincumbiu do seu ônus. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE BENEFICIÁRIA - PERDA DA NECESSIDADE ANTERIORMENTE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - REQUISITOS LEGAIS DE EXEQUIBILIDADE - CUMPRIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A revogação da gratuidade da justiça somente se justifica quando demonstrada a capacidade financeira da parte beneficiária para o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios - As Duplicatas sem aceite, protestadas e acompanhadas de documentos comprobatórios de entrega das mercadorias, são hábeis para embasar a Execução, nos termos dos arts. 783 e 784, do Código de Processo Civil, e 15, II, da Lei nº 5.474/1968. (TJ-MG - Apelação Cível: 50221353520238130079, Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Assim, rejeito a preliminar. 2.2 - DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO Dispõe o art. 917, § § 3º e 4º do CPC, que: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Quanto aos referidos dispositivos legais, a jurisprudência dos Egs. STJ e TJCE, consolidaram-se no sentido de que incumbe ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, quando, em impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos do devedor, alegar excesso de execução, fundado em abusividade de encargos, inclusive na hipótese de pedido de revisão contratual, seja do contrato exequendo ou de anterior, se sustentado encadeamento de operações, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento, sendo descabida, nesse caso, determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo (STJ- REsp n. 1.890.407/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0154202-65.2015.8.06.0001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 27/08/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2018). Observa-se, contudo, que a parte a parte embargante/executada anexou planilha juntamente com a inicial dos embargos (ID 94583380), na qual é possível extrair o valor original do débito, o importe já pago pela parte devedora, o percentual atinente aos juros, o período de apuração e o montante obtido ao final. Logo, rejeito a preliminar. 3. DO MÉRITO - DA ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS A questão em discussão reside em averiguar se há abusividade na cumulação da comissão de permanência com outros encargos. A cobrança de comissão de permanência em conjunto com outros encargos de mora é vedada, posto que a comissão é, em verdade, uma remuneração que pode ser cobrada em razão do inadimplemento do contratante e inclui em seu cálculo um valor relacionado a perdas inflacionárias, de modo que, se for cobrada junto a outro índice relacionado à correção monetária, acarretará bis in idem. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou, ao longo das últimas décadas, as Súmulas nº 30, 294, 296 e 472. Conforme entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a contratação da comissão de permanência para o período de inadimplemento, por si só, não configura abusividade, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato bem como à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contato e excluindo a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmulas 472, 294 e 269 do STJ) e não cumulada com correção monetária (Súmula 30 do STJ). Súmula 30 do STJ - "A comissão de permanência e a correção monetária são incomutáveis". Súmula 294 do STJ - "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." Súmula 296 do STJ - "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Súmula 472 do STJ - "A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). As súmulas acima, contudo, só se aplicam aos contratos firmados, anteriormente a 1º/09/2017, data da vigência da Resolução CMN n.º 4.558/2017, que revogou a comissão de permanência. No presente caso, percebe-se que o contrato foi celebrado em 08.04.2016. Com isso, consolidou-se o entendimento segundo o qual é admissível a incidência da comissão de permanência à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa contratada, e desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual, consoante se infere nos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, DESDE QUE PREVISTA NA AVENÇA E LIMITADA À TAXA DE JUROS. ENTENDIMENTO EXARADO NO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com juros moratórios nem com multa contratual" (AgInt no AREsp 1076622/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5º Região, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). 2. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no REsp 1705620/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018). Consumidor. Apelação cível. Ação revisional. Cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos. Abusividade reconhecida. Mora desconstituída. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Apelação da promovente contra sentença de improcedência, a qual reconheceu a inexistência de abusividade no contrato de financiamento, formalizado para a aquisição da motocicleta Honda CG 150, chassi 9C2KC1620AR041816. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão reside em averiguar se há abusividade na cumulação da comissão de permanência com outros encargos. III. Razões de decidir 3. A cobrança de comissão de permanência em conjunto com outros encargos de mora é vedada, posto que a comissão é, em verdade, uma remuneração que pode ser cobrada em razão do inadimplemento do contratante e inclui em seu cálculo um valor relacionado a perdas inflacionárias, de modo que, se for cobrada junto a outro índice relacionado à correção monetária, acarretará bis in idem. 4. Constata-se na CLÁUSULA 6 (Encargos Moratórios) e CLÁUSULA 16 (Encargos em razão de inadimplência) do contrato (fls. 248-249), a cobrança cumulativa de COMISSÃO DE PERMANÊNCIA e MULTA de 2% (dois por cento). 5. Por esse motivo, devida é a reforma da sentença para determinar a abusividade da cumulação dos índices, devendo permanecer a previsão de cobrança da comissão de permanência, pois devidamente pactuada, e expurgadas as previsões abusivas de cobrança da multa moratória, bem como dos juros de mora, por ser o alinhamento adotado pelo STJ no tema. 6. Mora desconstituída, ante o reconhecimento da abusividade da cobrança. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 00065026320118060086 Horizonte, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Na hipótese vertente, constata-se na cláusula (Encargos em razão de inadimplência) do contrato (ID 94394625 - execução), a cobrança cumulativa de COMISSÃO DE PERMANÊNCIA com MULTA de 2% (dois por cento) e JUROS MORATÓRIOS de 1% (um por cento). Assim, convém a declaração de nulidade do parâmetro adotado para o cálculo da comissão de permanência, devendo esta se restringir à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Quanto à mora, em regra, a revisão contratual não enseja a descaracterização da mora, conforme destaca a Súmula nº 380 do STJ que dispõe que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." No entanto, existindo a cobrança abusiva de algum encargo imputado, é possível o afastamento da mora. Nesse sentido, o STJ entende que a descaracterização da mora só ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade". No contrato em comento, considerando a cobrança abusiva da comissão de permanência com outros encargos, é devida a desconstituição da mora. Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, apenas para DECLARAR: 1) a abusividade da cumulação de comissão de permanência com juros de mora e outros encargos, afastando estes do contrato e mantendo, para o período de mora, unicamente a comissão de permanência; 2) a nulidade do critério utilizado para aferição do percentual da comissão de permanência, a qual deverá se restringir à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Pela sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta sentença aos autos da execução. Apensem-se os autos. P. R. I (DJE). Após o trânsito em julgado, devidamente certificado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 112064429

29/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112064429

28/10/2024, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 13:39

Julgado procedente o pedido

28/10/2024, 13:39

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:58

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:27

Mov. [81] - Concluso para Despacho

05/03/2024, 12:53

Mov. [80] - Apensado | Apensado ao processo 0130236-34.2019.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

05/03/2024, 12:53

Mov. [77] - Processo recebido de outro Foro

21/02/2024, 09:45

Mov. [78] - Redistribuição de processo - saída

21/02/2024, 09:45

Mov. [79] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria n 2217/2023

21/02/2024, 09:45

Mov. [76] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

25/01/2024, 13:28

Mov. [75] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

16/11/2023, 14:49

Mov. [73] - Remessa dos autos à Vara de Origem [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2023, 10:57

Mov. [72] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

17/10/2023, 11:24

Mov. [71] - Petição juntada ao processo

05/10/2023, 15:49

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02369751-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/10/2023 10:41

05/10/2023, 11:01

Mov. [69] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2023, 17:15

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0362/2023 Data da Publicacao: 28/09/2023 Numero do Diario: 3167

27/09/2023, 20:00

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2023, 11:44

Mov. [66] - Documento Analisado

25/09/2023, 06:54

Mov. [65] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2023, 18:23

Mov. [64] - Conclusão

29/03/2023, 16:10

Mov. [63] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/11/2022, 11:26

Mov. [62] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 31/01/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

16/11/2022, 23:30

Mov. [61] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

09/11/2022, 13:49

Mov. [60] - Sessão de Conciliação não-realizada

09/11/2022, 09:54

Mov. [59] - Documento

09/11/2022, 09:51

Mov. [58] - Documento

09/11/2022, 09:51

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

07/11/2022, 13:48

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02484998-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/11/2022 15:37

04/11/2022, 15:46

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02484006-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/11/2022 11:37

04/11/2022, 11:58

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0922/2022 Data da Publicacao: 27/10/2022 Numero do Diario: 2956

26/10/2022, 20:46

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0919/2022 Data da Publicacao: 26/10/2022 Numero do Diario: 2955

25/10/2022, 20:50

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2022, 11:35

Mov. [51] - Documento Analisado

25/10/2022, 10:39

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2022, 10:33

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2022, 01:39

Mov. [48] - Documento Analisado

21/10/2022, 13:23

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2022, 12:55

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2022, 13:44

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0907/2022 Data da Publicacao: 18/10/2022 Numero do Diario: 2949

17/10/2022, 19:26

Mov. [44] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 08/11/2022 Hora 10:15 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Nao Realizada

17/10/2022, 08:39

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2022, 11:34

Mov. [42] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

11/10/2022, 15:23

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2022, 15:23

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

06/05/2022, 13:54

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02067299-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2022 09:38

06/05/2022, 09:46

Mov. [38] - Conclusão

27/04/2022, 13:40

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02042544-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2022 16:00

26/04/2022, 16:35

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0446/2022 Data da Publicacao: 13/04/2022 Numero do Diario: 2823

12/04/2022, 20:08

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0445/2022 Data da Publicacao: 13/04/2022 Numero do Diario: 2823

12/04/2022, 20:07

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2022, 11:34

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2022, 11:34

Mov. [32] - Documento Analisado

11/04/2022, 11:08

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2022, 11:55

Mov. [30] - Conclusão

04/04/2022, 15:52

Mov. [29] - Concluso para Despacho

09/02/2022, 16:07

Mov. [28] - Conclusão

14/06/2021, 13:42

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02113499-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2021 09:34

14/06/2021, 09:53

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0207/2021 Data da Publicacao: 07/06/2021 Numero do Diario: 2624

04/06/2021, 19:39

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2021, 01:38

Mov. [24] - Documento Analisado

01/06/2021, 13:01

Mov. [23] - Mero expediente | Sobre a impugnacao aos embargos de fls. 79/93, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

25/05/2021, 11:45

Mov. [22] - Concluso para Despacho

28/10/2020, 11:50

Mov. [21] - Ofício

28/10/2020, 11:38

Mov. [20] - Conclusão

11/02/2020, 11:09

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01067432-2 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 10/02/2020 15:25

10/02/2020, 15:41

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0645/2019 Data da Publicacao: 19/12/2019 Numero do Diario: 2290

23/12/2019, 05:23

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2019, 13:28

Mov. [16] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2019, 14:20

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0505/2019 Data da Publicacao: 03/10/2019 Numero do Diario: 2237

13/11/2019, 11:28

Mov. [14] - Conclusão

23/10/2019, 09:15

Mov. [13] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.19.01627107-4 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 22/10/2019 15:34

22/10/2019, 20:50

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2019, 11:57

Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2019, 15:07

Mov. [10] - Conclusão

21/08/2019, 09:54

Mov. [9] - Conclusão

01/08/2019, 15:43

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01446401-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 01/08/2019 14:17

01/08/2019, 15:38

Mov. [7] - Encerrar análise

17/07/2019, 08:29

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0356/2019 Data da Disponibilizacao: 12/07/2019 Data da Publicacao: 15/07/2019 Numero do Diario: 2180 Pagina: 281/282

16/07/2019, 11:00

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2019, 09:54

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2019, 11:00

Mov. [2] - Conclusão

05/07/2019, 13:58

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

05/07/2019, 13:58

Documentos

Intimação da Sentença

•15/10/2025, 09:38

Sentença

•14/10/2025, 14:36

Decisão

•10/02/2025, 15:50

Sentença

•28/10/2024, 13:39

Sentença

•28/10/2024, 13:39

Interlocutória

•04/10/2023, 17:15

Interlocutória

•17/09/2023, 18:23

Ata de Audiência (Outras)

•09/11/2022, 09:51

Ata de Audiência (Outras)

•09/11/2022, 09:51

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 10:33

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2022, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2022, 11:55

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2021, 11:45

Todos os documentos(18)

Intimação da Sentença

•15/10/2025, 09:38

Sentença

29/10/2024, 00:00

•14/10/2025, 14:36

Decisão

•10/02/2025, 15:50

Sentença

•28/10/2024, 13:39

Sentença

•28/10/2024, 13:39

Interlocutória

•04/10/2023, 17:15

Interlocutória

•17/09/2023, 18:23

Ata de Audiência (Outras)

•09/11/2022, 09:51

Ata de Audiência (Outras)

•09/11/2022, 09:51

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 10:33

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2022, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2022, 11:55

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2021, 11:45

Interlocutória

•20/11/2019, 14:20

Interlocutória

•23/09/2019, 15:07

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2019, 11:00