Embargos à Execução 0182338-67.2018.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0182338-67.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 00:08

Conclusos para despacho

15/01/2025, 11:30

Transitado em Julgado em 19/12/2024

15/01/2025, 11:29

Juntada de Certidão

15/01/2025, 11:29

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:03

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de SONIA MARIA EVARISTO DE LIMA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:31

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 111992397

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0182338-67.2018.8.06.0001 Apenso n° 0141923-13.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo MARIA DE FATIMA DE SOUSA e outros (2) Polo Passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por Sônia Maria Evaristo de Lima, Francisco Maia da Silva e Maria de Fátima de Sousa contra Banco do Brasil S/A, todos qualificados nos autos, referente à ação de execução de nº 0141923-13.2016.8.06.0001. Em 10/01/2019, foi determinado no despacho de ID 93746495 que a parte embargante emendasse a inicial para comprovar a hipossuficiência e anexar documentos essenciais à resolução da lide, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, contudo, mesmo intimada ( ID 95327597), manteve-se inerte. Em 14/03/2019, foi reiterado o despacho retro (ID 95327603), e novamente a parte embargante mesmo intimada em 27/03/2019 (ID 93746505), manteve-se inerte (ID 95327605), contudo, comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 93746514). Em 27/04/2021 e 06/05/2022 foram determinados despachos (ID 93746521 e 93749827) para o exequente informar sobre o resultado definitivo do agravo de instrumento interposto, contudo, mesmo intimado, a parte embargante se manteve inerte. Certidão juntada pelo servidor de gabinete no ID 111960799, a qual narra o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pela embargante, no qual foi negado provimento, tendo o referido agravo transitou em julgado na data de 30/03/2020. É o relatório. Decido Foi determinado à parte embargante, por duas vezes, emendar a petição inicial (ID 93746495 e 95327603) para que fossem acostados: documentos relevantes para solução da lide, especificamente, documentos que comprovassem sua hipossuficiência de todos os embargantes (balancetes, três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos seis meses etc) ou o recolhimento das custas processuais; instrumentos procuratórios em nomes dos embargantes Francisco Maia da Silva e Maria de Fátima de Sousa, regularizando a representação processual dos litigantes; considerando que é um requisito formal do CPC, conforme art. 330, § 2°; planilhas indicando os valores que entendem devidos; cópias de seus comprovantes de residência; bem como que informasse as cláusulas que pretende revisar. Quanto aos documentos indispensáveis à propositura da ação, dispõe o art. 914, §1º, do CPC, in verbis: Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Acerca das peças essenciais aos embargos, assim é a doutrina de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016. p. 1.927): "§ 1.º: Peças essenciais para a ação de embargos. São essenciais para a formação dos autos apartados da ação de embargos do devedor as cópias: a) do título executivo; b) da petição inicial da ação execução; c) das procurações dos advogados do exequente, dos executados e do embargante; d) do ato de citação e de sua respectiva juntada aos autos; e) do auto de penhora ou depósito, se já houverem sido feitos; f) do auto de avaliação dos bens penhorados, se for o caso. O advogado do embargante pode declarar autênticas as cópias, fazendo-o sob sua responsabilidade pessoal, não sendo, portanto, necessária a autenticação das referidas cópias." O art. 918, II, do CPC, por sua vez, é expresso no sentido de que "o juiz rejeitará liminarmente os embargos nos casos de indeferimento da petição e de improcedência liminar do pedido". Com efeito, não tendo a parte embargante procedido à juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, o caso é de rejeição liminar dos embargos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - CERTIDÃO DE JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE AUTOS FÍSICOS - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO JUNTADO. 1. Os embargos à execução serão rejeitados liminarmente nos casos de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 918 do CPC. 2. A inicial dos embargos deve estar acompanhada dos documentos essenciais para a sua análise, dentre eles, o mandado de citação e a respectiva certidão de juntada. 3. Determinada a emenda à inicial para apresentação os documentos essenciais, a ausência de cumprimento da determinação enseja a rejeição liminar dos embargos à execução. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou, liminarmente, os embargos à execução. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004339-38.2019.8.13.0704 1.0000.21.224845-4/001, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 20/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, nos termos do art. 918, II, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, CPC. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários. Translade-se cópia desta sentença para os autos principais. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 111992397

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111992397

25/11/2024, 10:25

Documentos

Despacho

•10/06/2025, 00:08

Sentença

•28/10/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0182338-67.2018.8.06.0001 Apenso n° 0141923-13.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo MARIA DE FATIMA DE SOUSA e outros (2) Polo Passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por Sônia Maria Evaristo de Lima, Francisco Maia da Silva e Maria de Fátima de Sousa contra Banco do Brasil S/A, todos qualificados nos autos, referente à ação de execução de nº 0141923-13.2016.8.06.0001. Em 10/01/2019, foi determinado no despacho de ID 93746495 que a parte embargante emendasse a inicial para comprovar a hipossuficiência e anexar documentos essenciais à resolução da lide, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, contudo, mesmo intimada ( ID 95327597), manteve-se inerte. Em 14/03/2019, foi reiterado o despacho retro (ID 95327603), e novamente a parte embargante mesmo intimada em 27/03/2019 (ID 93746505), manteve-se inerte (ID 95327605), contudo, comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 93746514). Em 27/04/2021 e 06/05/2022 foram determinados despachos (ID 93746521 e 93749827) para o exequente informar sobre o resultado definitivo do agravo de instrumento interposto, contudo, mesmo intimado, a parte embargante se manteve inerte. Certidão juntada pelo servidor de gabinete no ID 111960799, a qual narra o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pela embargante, no qual foi negado provimento, tendo o referido agravo transitou em julgado na data de 30/03/2020. É o relatório. Decido Foi determinado à parte embargante, por duas vezes, emendar a petição inicial (ID 93746495 e 95327603) para que fossem acostados: documentos relevantes para solução da lide, especificamente, documentos que comprovassem sua hipossuficiência de todos os embargantes (balancetes, três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos seis meses etc) ou o recolhimento das custas processuais; instrumentos procuratórios em nomes dos embargantes Francisco Maia da Silva e Maria de Fátima de Sousa, regularizando a representação processual dos litigantes; considerando que é um requisito formal do CPC, conforme art. 330, § 2°; planilhas indicando os valores que entendem devidos; cópias de seus comprovantes de residência; bem como que informasse as cláusulas que pretende revisar. Quanto aos documentos indispensáveis à propositura da ação, dispõe o art. 914, §1º, do CPC, in verbis: Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Acerca das peças essenciais aos embargos, assim é a doutrina de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016. p. 1.927): "§ 1.º: Peças essenciais para a ação de embargos. São essenciais para a formação dos autos apartados da ação de embargos do devedor as cópias: a) do título executivo; b) da petição inicial da ação execução; c) das procurações dos advogados do exequente, dos executados e do embargante; d) do ato de citação e de sua respectiva juntada aos autos; e) do auto de penhora ou depósito, se já houverem sido feitos; f) do auto de avaliação dos bens penhorados, se for o caso. O advogado do embargante pode declarar autênticas as cópias, fazendo-o sob sua responsabilidade pessoal, não sendo, portanto, necessária a autenticação das referidas cópias." O art. 918, II, do CPC, por sua vez, é expresso no sentido de que "o juiz rejeitará liminarmente os embargos nos casos de indeferimento da petição e de improcedência liminar do pedido". Com efeito, não tendo a parte embargante procedido à juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, o caso é de rejeição liminar dos embargos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - CERTIDÃO DE JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE AUTOS FÍSICOS - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO JUNTADO. 1. Os embargos à execução serão rejeitados liminarmente nos casos de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 918 do CPC. 2. A inicial dos embargos deve estar acompanhada dos documentos essenciais para a sua análise, dentre eles, o mandado de citação e a respectiva certidão de juntada. 3. Determinada a emenda à inicial para apresentação os documentos essenciais, a ausência de cumprimento da determinação enseja a rejeição liminar dos embargos à execução. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou, liminarmente, os embargos à execução. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004339-38.2019.8.13.0704 1.0000.21.224845-4/001, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 20/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, nos termos do art. 918, II, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, CPC. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários. Translade-se cópia desta sentença para os autos principais. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0182338-67.2018.8.06.0001 Apenso n° 0141923-13.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo MARIA DE FATIMA DE SOUSA e outros (2) Polo Passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por Sônia Maria Evaristo de Lima, Francisco Maia da Silva e Maria de Fátima de Sousa contra Banco do Brasil S/A, todos qualificados nos autos, referente à ação de execução de nº 0141923-13.2016.8.06.0001. Em 10/01/2019, foi determinado no despacho de ID 93746495 que a parte embargante emendasse a inicial para comprovar a hipossuficiência e anexar documentos essenciais à resolução da lide, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, contudo, mesmo intimada ( ID 95327597), manteve-se inerte. Em 14/03/2019, foi reiterado o despacho retro (ID 95327603), e novamente a parte embargante mesmo intimada em 27/03/2019 (ID 93746505), manteve-se inerte (ID 95327605), contudo, comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 93746514). Em 27/04/2021 e 06/05/2022 foram determinados despachos (ID 93746521 e 93749827) para o exequente informar sobre o resultado definitivo do agravo de instrumento interposto, contudo, mesmo intimado, a parte embargante se manteve inerte. Certidão juntada pelo servidor de gabinete no ID 111960799, a qual narra o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pela embargante, no qual foi negado provimento, tendo o referido agravo transitou em julgado na data de 30/03/2020. É o relatório. Decido Foi determinado à parte embargante, por duas vezes, emendar a petição inicial (ID 93746495 e 95327603) para que fossem acostados: documentos relevantes para solução da lide, especificamente, documentos que comprovassem sua hipossuficiência de todos os embargantes (balancetes, três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos seis meses etc) ou o recolhimento das custas processuais; instrumentos procuratórios em nomes dos embargantes Francisco Maia da Silva e Maria de Fátima de Sousa, regularizando a representação processual dos litigantes; considerando que é um requisito formal do CPC, conforme art. 330, § 2°; planilhas indicando os valores que entendem devidos; cópias de seus comprovantes de residência; bem como que informasse as cláusulas que pretende revisar. Quanto aos documentos indispensáveis à propositura da ação, dispõe o art. 914, §1º, do CPC, in verbis: Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Acerca das peças essenciais aos embargos, assim é a doutrina de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016. p. 1.927): "§ 1.º: Peças essenciais para a ação de embargos. São essenciais para a formação dos autos apartados da ação de embargos do devedor as cópias: a) do título executivo; b) da petição inicial da ação execução; c) das procurações dos advogados do exequente, dos executados e do embargante; d) do ato de citação e de sua respectiva juntada aos autos; e) do auto de penhora ou depósito, se já houverem sido feitos; f) do auto de avaliação dos bens penhorados, se for o caso. O advogado do embargante pode declarar autênticas as cópias, fazendo-o sob sua responsabilidade pessoal, não sendo, portanto, necessária a autenticação das referidas cópias." O art. 918, II, do CPC, por sua vez, é expresso no sentido de que "o juiz rejeitará liminarmente os embargos nos casos de indeferimento da petição e de improcedência liminar do pedido". Com efeito, não tendo a parte embargante procedido à juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, o caso é de rejeição liminar dos embargos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - CERTIDÃO DE JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE AUTOS FÍSICOS - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO JUNTADO. 1. Os embargos à execução serão rejeitados liminarmente nos casos de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 918 do CPC. 2. A inicial dos embargos deve estar acompanhada dos documentos essenciais para a sua análise, dentre eles, o mandado de citação e a respectiva certidão de juntada. 3. Determinada a emenda à inicial para apresentação os documentos essenciais, a ausência de cumprimento da determinação enseja a rejeição liminar dos embargos à execução. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou, liminarmente, os embargos à execução. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004339-38.2019.8.13.0704 1.0000.21.224845-4/001, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 20/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, nos termos do art. 918, II, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, CPC. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários. Translade-se cópia desta sentença para os autos principais. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA EVARISTO DE LIMA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 111992397

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 111992397

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111992397

Todas as movimentações(99)