Procedimento Comum Cível 0203161-73.2024.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203161-73.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 05:36

Decorrido prazo de FRANCISCO MINERVINO BATISTA JUNIOR em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 05:36

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150127033

22/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150127033

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150127033

16/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150127033

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150127033

15/04/2025, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150127033

15/04/2025, 10:04

Determinado o arquivamento definitivo

14/04/2025, 23:28

Conclusos para despacho

10/04/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149648355

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Rua José Amaro, s/n.º, Bugi, CEP: 63.501-002, Iguatu/Ceará, Fone/WhatsApp: (88) 3582-4629, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130, IV, a, do Provimento n.º 02/2021/CGJ/CE, disponibilizado no DJe, no dia 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais) e, de ordem do Magistrado Carlos Eduardo Carvalho Arrais, Juiz de Direito, titular 1.ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o ato processual abaixo proferido: Tendo em vista a petição de ID 145269332, intime-se a parte autora, para manifestar-se e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Iguatu/CE, 07 de abril de 2025. Ana Eduarda Leandro da Silva Servidora à disposição do TJCE- Mat. 47718

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149648355

07/04/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 11:45

Documentos

Despacho

•14/04/2025, 23:28

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Francisco Minervino Batista, devidamente representado por sua curadora, Maria Marlene Silva Batista, em face de Companhia Energética do Ceará. As partes celebraram um acordo, conforme Petição de ID. 140586441. Dos principais termos do acordo: a ENEL pagará ao autor o valor de R$ 5.500,00, conforme os termos e prazos estabelecidos no acordo; este acordo confere à requerida plena e total quitação pelos danos decorrentes do fato narrado na petição inicial; o pagamento fora do prazo acarretará uma multa de 10% sobre o valor total do acordo; cada parte será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos representantes legais; as partes renunciam expressamente ao direito de recorrer, desistindo de qualquer recurso ou impugnação relacionado ao presente acordo; as demais cláusulas do presente acordo, não mencionadas, permanecem plenamente homologadas e em vigor, sendo consideradas válidas e eficazes para todas as partes envolvidas. Observa-se que a transação realizada é resultado da manifestação espontânea de vontade das partes, isenta de vícios que a anulem, como causas de nulidade/anulabilidade, ademais, resolve com antecedência questões que seriam debatidas no curso da presente lide, estando ela devidamente subscrita pelas partes e seus advogados. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, que passa a fazer parte integrante desta decisão, para que produza seus efeitos jurídicos e regulares, razão pela qual julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Intime(m)-se. Sem custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC/2015 Serve esta Sentença como expediente de intimação. Ante à renúncia expressa ao prazo recursal manifestada pelas partes, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, e, em seguida, os autos deverão ser arquivados. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Conhecimento com pedido de condenação em danos morais, ajuizada por FRANCISCO MINERVINO BATISTA, representado por sua curadora MARIA MARLENE SILVA BATISTA em face de ENEL - Companhia Energética do Ceará. Aduz a parte autora, em síntese, que os Requerentes são usuários dos serviços de fornecimento de energia elétrica sob a unidade consumidora número 1160784 e que no dia 02.07.2024 a requerida procedeu à suspensão da energia elétrica de sua residência, mesmo sem nenhuma fatura em atraso e ausente notificação prévia. Assevera que apresentaram aos técnicos as faturas pagas, contudo, foram informados que os débitos constavam no sistema e por isso, iriam efetuar o corte. Afirmam que o Requerente, Sr. Francisco é portador das CID's F00.0 e F01.3 e que diante disso, necessita de cuidados especiais e que em razão do ocorrido, sofreram transtornos. Relatam que houve o corte de energia em 02.07.2024 e apenas retornou em 04.07.2024 e que no período de ausência de energia, precisaram buscar abrigo na residência dos vizinhos. Ao final, requereu a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial concedeu-se a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e determinou a citação da requerida (id. 108415858). Devidamente citada para apresentar contestação, a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis (id. 108415860). Intimada a se pronunciar, a parte autora apresentou manifestação requerendo o reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide (id. 109520157). Contestação intempestiva em id. 115294337. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, II, do CPC/2015, na medida em que constata-se a ocorrência de revelia. Embora devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação. Nesse contexto, verifica-se a ocorrência da revelia, pois nos termos do art. 344 "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." De início, reconheço como fato incontroverso a suspensão no fornecimento de energia elétrica no imóvel do requerente, posto que foi comprovado o pedido de religação em id. 108417230. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se o corte realizado foi legal ou não, se existiu prévia notificação e, ainda, se gerou danos indenizáveis a parte autora. No caso dos autos, verifico que a parte autora acostou na inicial comprovantes de faturas com vencimento referente aos meses de maio e junho, tendo sido devidamente pagas em data anterior a suspensão de energia e a fatura vincenda, a qual corresponderia a débito vencido em 18.07.2024, data posterior ao corte (ids. id. 108417228, 108417229 e 108417227). Fatura de vencimento 17.05.2024, paga em 29.05.2024; vencimento 19.06.2024, paga em 06.06.2024 (ids. 108417228 e 108417229). Desta feita, verifica-se que não havia débitos em atraso na data da suspensão do serviço. Cabia à requerida apresentar fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que, todavia, não o fez nos presentes autos. Anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre as partes se amolda nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990, o que impõe a análise do feito pautado nas garantias desse regramento. Com efeito, era ônus da parte requerida trazer aos autos comprovante de prévia notificação à requerente acerca da suspensão do fornecimento de energia elétrica, contudo, a parte ré deixou de apresentar defesa em tempo hábil. Nesses termos, ao analisar os autos, é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da empresa requerida, a qual não apresentou nenhuma prova a desconstituir sua responsabilidade. Nessa esteira, a ausência de energia elétrica na residência da parte autora, sem prévia notificação, ocasionou inexoravelmente, abatimento moral e psicológico, não havendo que se falar em mero dissabor, sendo que a energia elétrica constitui bem essencial, e o corte indevido, conforme se verifica no caso dos autos, causam dano in re ipsa, não sendo mister a prova do sofrimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará, em caso que se pode aplicar por analogia ao presente, especificamente no tocante ao dano moral por corte indevido, veja-se o seguinte julgado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CORTE INDEVIDO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGÍTIMA. DANO MORAL. CONFIGURADO. IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso e, diante dos argumentos elencados e da legislação pertinente, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a sentença vergastada nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema Presidente do Órgão Julgador. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AC: 00513602320218060154 Quixeramobim, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022). Fixados esses pontos, registro que a pretensão indenizatória buscada pela parte autora tem como fundamento legal a regra estabelecida no art. 927, caput, do Código Civil, segundo o qual: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Por sua vez, o ato ilícito, na dicção do art. 186 do Código Civil, configura-se pela ação ou omissão, voluntária ou decorrente de negligência e imprudência, que violar direito e causar dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito." Dessa forma, indiscutível nos autos a possibilidade jurídica de se buscar em juízo a reparação pelos danos decorrentes da prática de ato ilícito, sejam eles de natureza material ou moral, matéria essa, aliás, elevada à condição de direito e garantia fundamental no cidadão - art. 5º, V, da Constituição Federal. Diante disso, da análise dos autos, verifica-se que a requerida não de incumbiu da comprovação de falha na interrupção do serviço e da prévia notificação acerca da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que, para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em conta alguns critérios, dentre eles: a) a capacidade econômica do autor do dano e da vítima; b) a natureza da lesão e suas consequências; c) as condições em que se deu o dano, entre outros. Tais parâmetros se destinam a evitar, por um lado, que a indenização sirva de fator de enriquecimento ilícito por parte do prejudicado (a função da indenização é reparar, na medida do possível, o dano causado, não devendo haver qualquer acréscimo) e, por outro, que não seja estipulado valor ínfimo, capaz, por si só, de estimular novas ofensas por parte do agente causador do dano, à medida que a baixa indenização se assemelhe à impunidade (função pedagógica da indenização). Sopesando esses dados, afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para fixação do montante indenizatório, consideram-se as condições pessoais da parte autora e a comprovação do adimplemento das faturas nos autos comprovação do adimplemento das faturas. Alinhei esse montante, também, ao caráter sancionatório da conduta reconhecida como ilícita, entendendo-o capaz de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Frise-se, por fim, que a minoração do valor a ser pago a título de danos morais não implica sucumbência recíproca, consoante Súmula 326 do STJ. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, a reparar a parte autora, a título de danos morais decorrentes de seu ilícito, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária segundo o INPC, a partir da data de publicação desta decisão, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MINERVINO BATISTA JUNIOR em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150127033

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150127033

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150127033

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150127033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150127033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150127033

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149648355

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149648355

Ato ordinatório praticado

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