Cumprimento de sentença 3001154-03.2023.8.06.0018 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001154-03.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVAN MENDES FALCÃO RÉU: CONDOMÍNIO ROMULO E DANIELE SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3001154-03.2023.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que a instalação de refletores de luz para a iluminação interna do condomínio demandado ocasionou iluminação intensa do interior do seu imóvel, incomodando o seu sossego noturno. Alega que buscou o síndico do condomínio demandado, bem como o Ministério Público, tendo firmado termo de mediação, mas sem a tomada de qualquer providência por parte do demandado. Em razão disto, pleiteia a condenação do promovido na obrigação de fazer, consistente na remoção total ou modificação suficiente nos refletores instalados, de modo que não incomodem o autor, e indenização pelos danos morais no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Foi realizada audiência de conciliação em 05/09/2024 (id. 103851781), com a presença apenas da parte autora, tendo sido requerida a decretação da revelia da parte requerida, tendo em vista o fato de que esta foi devidamente intimada a comparecer na audiência, conforme documento de id. 89178502, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. Como estamos tratando de ação que versa sobre direitos eminentemente patrimoniais, está autorizada a aplicação dos efeitos da revelia, com amparo no art. 344 do CPC/2015. Demais disso, com a imposição de revelia tem-se por efeito primordial a presunção de verdade sobre a base fática consignada na exordial, a qual também agregou evidências documentais do débito imputado ao promovido. Com efeito, a parte requerida é revel, pois, embora tomando conhecimento da ação, não viabilizou a apresentação de contestação. Destarte, hei por bem julgar antecipadamente o feito, com respaldo no artigo 330, II do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, pontifica o eminente Pontes de Miranda: a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte (in, Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro. Forense, p. 295). Aduz o autor, em síntese, que é proprietário de imóvel localizado na Rua Gustavo Braga, nº 128, Apartamento 102, Bloco Romulo, Bairro Rodolfo Teófilo, Fortaleza - CE. Alega que, por volta de junho de 2023 o condomínio demandado instalou refletores de luz em rua interna do mesmo, passando a iluminar intensamente o interior da residência do autor, incomodando o seu repouso noturno. Inclusive, o próprio Código Civil, previu tais situações por intermédio dos artigos 1.277 e seguintes do Código Civil: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal. Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis. Portanto, há que se os refletores instalados pelo condomínio demandado estão, de fato, perturbando o seu sossego e atrapalhando o descanso noturno do autor. Assim, da análise das fotografias juntadas aos autos pelo autor, em especial as constantes nos ids. 72021757, 72021758, 72021759 e 72021761, é possível observar a intensa luminosidade no interior da sua residência causada pelo refletor instalado no condomínio demandado. Deste modo, é o caso de procedência, para determinar o reposicionamento do refletor instalado ou a sua remoção, de modo que não haja mais incomodo causado pela luminosidade excessiva no interior da sua residência. Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que não restou demonstrado dos autos a ocorrência de situação passível de indenização, não havendo nos autos qualquer comprovação neste sentido. A indenização por danos morais, como é sabido, pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. Ocorre que, na hipótese dos autos, não trouxe a parte autora qualquer demonstração mínima de que os entraves enfrentados tenham configurado intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis. Neste sentido: Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Câmera de segurança em imóvel vizinho alcançando indevidamente a sacada do autor - Correta determinação de reajuste do ângulo do equipamento, para que o imóvel do autor não seja mais visualizado - Danos morais não caracterizados - Imagens capturadas à distância, sem nitidez - Impossibilidade de identificação de qualquer pessoa ou objeto da sacada, muito menos o interior da residência - Ausência de violação à privacidade - Sentença reformada nesse aspecto - Indenização afastada - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1012007-55.2020.8.26.0309; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); Direito de vizinhança. Ação cominatória com pedido cumulado de indenização por danos morais. Câmara de vigilância que captura imagens de parte de viela que dá acesso ao imóvel dos autores. Ausência de violação da privacidade e intimidade dos autores. Danos morais não configurados. Desnecessidade de retirada da câmera de vigilância, bastando seja ela redirecionada de modo a não captar imagens do imóvel dos apelados, consoante laudo pericial. Sucumbência recíproca caracterizada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1000267-51.2021.8.26.0120; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) CONDENAR o demandado, CONDOMÍNIO ROMULO E DANIELE, ao cumprimento de obrigação de fazer, devendo proceder com a remoção total ou modificação do refletor instalado de modo a não mais ocasionarem incômodo ao autor. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$6.000,00 (seis mil reais); b) DENEGAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 28 de outubro de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

29/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 03/02/2025

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