Execução de Título Extrajudicial 3031162-77.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 07:20

Decorrido prazo de WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:38

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 128046834

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3031162-77.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA, CLARICE MAIA FERNANDES, CAROLINA CAVALCANTE BRAGA EXECUTADO: R. M. D., LEILIANA SOUSA MENDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Contratuais] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 111674232, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, a parte autora requereu a extinção da ação (ID 125821250). É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a parte desistiu tacitamente do recolhimento das custas, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 128046834

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3031162-77.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA, CLARICE MAIA FERNANDES, CAROLINA CAVALCANTE BRAGA EXECUTADO: R. M. D., LEILIANA SOUSA MENDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Contratuais] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 111674232, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, a parte autora requereu a extinção da ação (ID 125821250). É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a parte desistiu tacitamente do recolhimento das custas, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128046834

16/12/2024, 15:21

Determinado o cancelamento da distribuição

12/12/2024, 10:42

Conclusos para despacho

18/11/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2024, 16:48

Publicado Despacho em 30/10/2024. Documento: 111674232

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3031162-77.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA, CLARICE MAIA FERNANDES, CAROLINA CAVALCANTE BRAGA EXECUTADO: R. M. D., LEILIANA SOUSA MENDES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Contratuais] Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes, bem como das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 111674232

29/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111674232

28/10/2024, 11:24

Determinada a emenda à inicial

28/10/2024, 11:24

Conclusos para decisão

22/10/2024, 09:08

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 09:08

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 128046834

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 128046834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128046834

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 30/10/2024. Documento: 111674232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 111674232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111674232

Determinada a emenda à inicial

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