Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049842-66.2016.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2016

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Paulo Francisco Banhos Ponte

Partes do Processo

FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IGUATU

CNPJ

Reu

PEDRO PEREIRA AMORIM

OUTROS_PARTICIPANTES

JUCILENA SOBREIRA DE LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ZILANIR RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ELISA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA

OAB/CE 41289·CPF·Representa: Autor

MARCIA COELHO PEREIRA

OAB/CE 46130·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IGUATU

CNPJ

Reu

PEDRO PEREIRA AMORIM

OUTROS_PARTICIPANTES

JUCILENA SOBREIRA DE LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ZILANIR RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

VILENE DE MELO DIAS CANDIDO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Decisão em 24/03/2026. Documento: 196261733

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196261733

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196261733

20/03/2026, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 09:52

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

20/03/2026, 09:52

Retificado o movimento Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:35

Conclusos para decisão

13/03/2026, 16:35

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:26

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:25

Publicado Despacho em 07/10/2025. Documento: 177415115

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177415115

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177415115

03/10/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 15:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/01/2025, 16:55

Conclusos para despacho

17/12/2024, 13:34

Todas as movimentações(174)

Publicado Decisão em 24/03/2026. Documento: 196261733

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196261733

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196261733

20/03/2026, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 09:52

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 14:26

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 14:09

20/03/2026, 09:52

Retificado o movimento Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:35

Conclusos para decisão

13/03/2026, 16:35

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:26

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:25

Publicado Despacho em 07/10/2025. Documento: 177415115

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177415115

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177415115

03/10/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 15:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/01/2025, 16:55

Conclusos para despacho

17/12/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 11:29

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:21

Publicado Decisão em 30/10/2024. Documento: 105335544

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado pelo FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. A parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID nº 84457764). Intimada (ID nº 84457769), a parte requerida deixou transcorrer o prazo e nada apresentou ou requereu (ID nº 84457770). Os autos foram remetidos ao Setor de Cálculos (ID nº 84457772) Intimadas acerca da Planilha de Cálculos (ID nº 84457840), a parte autora autora juntou substabelecimento sem reservas de poderes (ID nº 84700753). Após, apresentou manifestação pela concordância com os cálculos (ID nº 84818924), enquanto a parte requerida permaneceu inerte. Dessa forma, diante da ausência de impugnação à planilha, impõe-se a homologação dos cálculos realizados pela Contadoria. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos (ID nº 84457836), valor principal de R$ 31.871,44 (trinta e um mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) e honorários advocatícios de sucumbência de R$ 4.780,72, (quatro mil setecentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), atualizados até fevereiro de 2024. Por seu turno, a parte exequente deverá informar dados bancários de sua titularidade, a fim de que sejam expedidos os requisitórios, nos termos da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Após o decurso do prazo, expeçam-se os requisitórios. Serve esta decisão como expediente de intimação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data no sistema. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado pelo FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. A parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID nº 84457764). Intimada (ID nº 84457769), a parte requerida deixou transcorrer o prazo e nada apresentou ou requereu (ID nº 84457770). Os autos foram remetidos ao Setor de Cálculos (ID nº 84457772) Intimadas acerca da Planilha de Cálculos (ID nº 84457840), a parte autora autora juntou substabelecimento sem reservas de poderes (ID nº 84700753). Após, apresentou manifestação pela concordância com os cálculos (ID nº 84818924), enquanto a parte requerida permaneceu inerte. Dessa forma, diante da ausência de impugnação à planilha, impõe-se a homologação dos cálculos realizados pela Contadoria. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos (ID nº 84457836), valor principal de R$ 31.871,44 (trinta e um mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) e honorários advocatícios de sucumbência de R$ 4.780,72, (quatro mil setecentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), atualizados até fevereiro de 2024. Por seu turno, a parte exequente deverá informar dados bancários de sua titularidade, a fim de que sejam expedidos os requisitórios, nos termos da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Após o decurso do prazo, expeçam-se os requisitórios. Serve esta decisão como expediente de intimação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data no sistema. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado pelo FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. A parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID nº 84457764). Intimada (ID nº 84457769), a parte requerida deixou transcorrer o prazo e nada apresentou ou requereu (ID nº 84457770). Os autos foram remetidos ao Setor de Cálculos (ID nº 84457772) Intimadas acerca da Planilha de Cálculos (ID nº 84457840), a parte autora autora juntou substabelecimento sem reservas de poderes (ID nº 84700753). Após, apresentou manifestação pela concordância com os cálculos (ID nº 84818924), enquanto a parte requerida permaneceu inerte. Dessa forma, diante da ausência de impugnação à planilha, impõe-se a homologação dos cálculos realizados pela Contadoria. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos (ID nº 84457836), valor principal de R$ 31.871,44 (trinta e um mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) e honorários advocatícios de sucumbência de R$ 4.780,72, (quatro mil setecentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), atualizados até fevereiro de 2024. Por seu turno, a parte exequente deverá informar dados bancários de sua titularidade, a fim de que sejam expedidos os requisitórios, nos termos da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Após o decurso do prazo, expeçam-se os requisitórios. Serve esta decisão como expediente de intimação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data no sistema. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 105335544

29/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105335544

28/10/2024, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 21:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/10/2024, 21:21

Conclusos para despacho

14/05/2024, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 12:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/04/2024, 10:01

Mov. [143] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/04/2024, 15:35

Mov. [142] - Certidão emitida

06/04/2024, 02:13

Mov. [141] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0114/2024 Data da Publicacao: 02/04/2024 Numero do Diario: 3275

01/04/2024, 23:48

Mov. [140] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0114/2024 Teor do ato: Considerando o Calculo Judicial de pags. 204 a 207, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Advogados(s): Elisa Raquel de Sousa Pereira (OAB 41289/CE)

27/03/2024, 02:26

Mov. [139] - Certidão emitida

26/03/2024, 13:38

Mov. [138] - Expedição de Ato Ordinatório | Considerando o Calculo Judicial de pags. 204 a 207, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se.

26/03/2024, 13:37

Mov. [137] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem

26/03/2024, 12:11

Mov. [136] - Expedição de documento

26/03/2024, 12:10

Mov. [135] - Ofício

26/03/2024, 12:09

Mov. [134] - Expedição de documento

26/03/2024, 11:52

Mov. [133] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0394/2023 Data da Publicacao: 04/10/2023 Numero do Diario: 3171

03/10/2023, 22:46

Mov. [132] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2023, 13:05

Mov. [131] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

02/10/2023, 10:33

Mov. [130] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2023, 17:55

Mov. [129] - Concluso para Despacho

17/04/2023, 15:00

Mov. [128] - Decurso de Prazo

17/04/2023, 14:59

Mov. [127] - Certidão emitida

17/02/2023, 02:30

Mov. [126] - Certidão emitida

06/02/2023, 14:26

Mov. [125] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2023, 13:15

Mov. [124] - Concluso para Despacho

04/04/2022, 12:42

Mov. [123] - Petição juntada ao processo

04/04/2022, 12:41

Mov. [122] - Certidão emitida

02/04/2022, 02:56

Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WIGU.22.01803862-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 01/04/2022 17:58

01/04/2022, 18:21

Mov. [120] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0277/2022 Data da Publicacao: 24/03/2022 Numero do Diario: 2810

23/03/2022, 22:31

Mov. [119] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2022, 11:49

Mov. [118] - Certidão emitida

22/03/2022, 11:25

Mov. [117] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2022, 11:20

Mov. [116] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 13/12/2021 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Provimento Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

21/03/2022, 13:36

Mov. [115] - Recurso Eletrônico

27/10/2021, 09:16

Mov. [114] - Certidão emitida

27/10/2021, 09:15

Mov. [113] - Decurso de Prazo

27/10/2021, 09:13

Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0864/2021 Data da Publicacao: 04/10/2021 Numero do Diario: 2708

01/10/2021, 21:42

Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2021, 02:03

Mov. [110] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2021, 18:39

Mov. [109] - Petição juntada ao processo

29/09/2021, 18:37

Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WIGU.21.00175240-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 29/09/2021 08:22

29/09/2021, 08:24

Mov. [107] - Certidão emitida

16/09/2021, 00:30

Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0806/2021 Data da Publicacao: 09/09/2021 Numero do Diario: 2691

09/09/2021, 03:40

Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2021, 02:08

Mov. [104] - Certidão emitida

04/09/2021, 13:24

Mov. [103] - Informação

04/09/2021, 11:56

Mov. [102] - Informação

04/09/2021, 11:56

Mov. [101] - Informação

04/09/2021, 11:56

Mov. [100] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2021, 17:16

Mov. [99] - Petição juntada ao processo

20/04/2021, 13:20

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WIGU.21.00168706-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2021 10:44

19/04/2021, 10:48

Mov. [97] - Concluso para Sentença

18/02/2021, 09:43

Mov. [96] - Conclusão

10/01/2021, 23:24

Mov. [94] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao por encaminhamento, a 1. Vara Civel da Comarca de Iguatu, nos termos da Portaria n. 1724/2020-TJ/CE.

10/01/2021, 23:24

Mov. [95] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Redistribuicao por encaminhamento, a 1. Vara Civel da Comarca de Iguatu, nos termos da Portaria n. 1724/2020-TJ/CE.

10/01/2021, 23:24

Mov. [93] - Concluso para Sentença

04/08/2020, 22:47

Mov. [92] - Certidão emitida

04/08/2020, 22:46

Mov. [91] - Certidão emitida

04/08/2020, 22:38

Mov. [90] - Concluso para Sentença

10/05/2020, 19:10

Mov. [89] - Julgamento em Diligência | Inserida a presente atualizacao, apenas para resolucionar inconsistencia no sistema SEI, seguindo orientacao da Magistrada Izabela Alexandre Mendonca de Freitas, Juiza de Direito da 3. Vara da Conmarca de Iguatu, repondendo por este Juizo.

01/07/2019, 17:36

Mov. [88] - Conclusão

28/06/2019, 00:34

Mov. [87] - Concluso para Sentença

06/05/2019, 11:32

Mov. [86] - Certidão emitida

06/05/2019, 11:31

Mov. [85] - Decurso de Prazo

06/05/2019, 11:31

Mov. [84] - Remessa | REMESSA DOS AUTOS A SECRETARIA COM A VIA DO ATO JUDICIAL PROFERIDO

24/04/2019, 15:56

Mov. [83] - Remessa

24/04/2019, 15:55

Mov. [82] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DO(A) MM JUIZ(A)

24/04/2019, 15:54

Mov. [81] - Recebimento | RETIRADA DA MOVIMENTACAO DE CARGA DA CONCLUSAO

24/04/2019, 15:47

Mov. [80] - Mero expediente | Vistos em correicao, Certifique-se o decurso do prazo para apresentacao das alegacoes finais pelo requerido. Apos, voltem-me os autos conclusos para sentenca. Exp. Nec. Iguatu, 23 de abril de 2019. Ana Carolina Montenegro Cavalcanti Juiz

24/04/2019, 08:25

Mov. [79] - Concluso para Despacho

01/04/2019, 09:27

Mov. [78] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Memoriais em Procedimento Comum - Numero: 80001

01/04/2019, 09:27

Mov. [76] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Iguatu

28/03/2019, 18:13

Mov. [77] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

28/03/2019, 18:13

Mov. [74] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Filipe Oliveira da Costa Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Filipe Oliveira da Costa

12/03/2019, 11:02

Mov. [75] - Recebidos os Autos pelo Advogado | Filipe Oliveira da Costa

12/03/2019, 11:02

Mov. [73] - Mandado

12/03/2019, 10:59

Mov. [72] - Mandado

12/03/2019, 10:59

Mov. [71] - Mandado

12/03/2019, 10:59

Mov. [70] - Mandado

12/03/2019, 10:59

Mov. [69] - Mandado

12/03/2019, 10:58

Mov. [68] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Juntada de Procuracao/Substabelecimento em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Complemento: Advogado Felipe Oliveira da Costa.

27/02/2019, 18:36

Mov. [67] - Documento | Da midia (CD)

27/02/2019, 18:27

Mov. [66] - Documento | Do termo de audiencia.

27/02/2019, 18:24

Mov. [65] - Expedição de Termo de Audiência

27/02/2019, 13:49

Mov. [63] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Iguatu

27/02/2019, 13:48

Mov. [64] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

27/02/2019, 13:48

Mov. [61] - Entrega em carga/vista | Tipo de local de destino: Defensor Publico Especificacao do local de destino: Defensor Publico

22/02/2019, 08:46

Mov. [62] - Recebidos os Autos pela Defensoria Pública

22/02/2019, 08:46

Mov. [60] - Documento | CERTIDAO

22/02/2019, 08:27

Mov. [59] - Certidão emitida

22/02/2019, 08:26

Mov. [58] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Defensoria

22/02/2019, 08:21

Mov. [57] - Mandado | COM FINALIDADE ATINGIDA

21/02/2019, 14:30

Mov. [56] - Expedição de Mandado | Mandado n: 091.2019/000649-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/09/2021 Local: Oficial de justica -

15/02/2019, 14:27

Mov. [55] - Expedição de Mandado | Mandado n: 091.2019/000648-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/09/2021 Local: Oficial de justica -

15/02/2019, 14:27

Mov. [54] - Expedição de Mandado | Mandado n: 091.2019/000647-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/09/2021 Local: Oficial de justica -

15/02/2019, 14:26

Mov. [53] - Expedição de Mandado | Mandado n: 091.2019/000646-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/09/2021 Local: Oficial de justica -

15/02/2019, 14:26

Mov. [52] - Expedição de Mandado | Mandado n: 091.2019/000637-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/09/2021 Local: Oficial de justica -

15/02/2019, 14:25

Mov. [51] - Expedição de Mandado | Mandado n: 091.2019/000636-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/09/2021 Local: Oficial de justica -

15/02/2019, 14:25

Mov. [50] - Audiência Designada | Instrucao Data: 27/02/2019 Hora 09:15 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

12/02/2019, 10:31

Mov. [49] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2018, 08:36

Mov. [48] - Concluso para Despacho

18/05/2018, 18:10

Mov. [47] - Petição

18/05/2018, 18:07

Mov. [45] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Ministerio Publico Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Iguatu

15/05/2018, 19:19

Mov. [46] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária | Ministerio Publico

15/05/2018, 19:19

Mov. [43] - Entrega em carga/vista | Ministerio Publico Tipo de local de destino: Ministerio Publico Especificacao do local de destino: Ministerio Publico

07/05/2018, 08:29

Mov. [44] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público | Ministerio Publico

07/05/2018, 08:29

Mov. [42] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Defensoria

07/05/2018, 08:24

Mov. [41] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do Procurador | Do Municipio de Iguatu.

02/05/2018, 17:13

Mov. [40] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria | Do Municipio de Iguatu.

02/05/2018, 17:08

Mov. [39] - Mero expediente | Para intimar.

18/04/2018, 09:02

Mov. [37] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

26/10/2017, 13:36

Mov. [38] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

26/10/2017, 13:36

Mov. [36] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE IGUATU ( COMARCA DE IGUATU ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

26/10/2017, 13:35

Mov. [35] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DEFENSOR PUBLICO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

26/10/2017, 13:29

Mov. [34] - Autos entregues com carga/vista ao defensor público | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO DEFENSOR PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: DEFENSOR PUBLICO FUNCIONARIO: GILMARA NO. DAS FOLHAS: 125 DATA INICIAL DO PRAZO: 16/10/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 20/10/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

16/10/2017, 10:34

Mov. [33] - Publicacao | PUBLICACAO PUBLICACAO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

13/10/2017, 13:16

Mov. [32] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

13/10/2017, 13:13

Mov. [31] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

13/10/2017, 13:09

Mov. [29] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO ASSUNTO: peticao - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

11/07/2017, 11:31

Mov. [30] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

11/07/2017, 11:31

Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE IGUATU ( COMARCA DE IGUATU ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

04/07/2017, 11:30

Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

07/06/2017, 11:24

Mov. [26] - Audiência de conciliação realizada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resultado : NAO CONCILIADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

05/06/2017, 13:00

Mov. [25] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA DEFENSORIA PUBLICA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

16/05/2017, 18:34

Mov. [24] - Autos entregues com carga/vista ao defensor público | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO DEFENSOR PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: DEFENSOR PUBLICO FUNCIONARIO: GILMARA NO. DAS FOLHAS: 36 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/05/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 22/05/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

15/05/2017, 08:44

Mov. [23] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

03/05/2017, 14:42

Mov. [22] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

03/05/2017, 14:41

Mov. [21] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 05/06/2017 HORA DA AUDIENCIA: 13:00 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

18/04/2017, 14:27

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

17/03/2017, 13:37

Mov. [19] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

17/03/2017, 13:08

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

12/12/2016, 14:55

Mov. [17] - Audiência de conciliação cancelada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 12/12/2016 as 14:00. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

12/12/2016, 14:00

Mov. [15] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

23/11/2016, 11:37

Mov. [16] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

23/11/2016, 11:37

Mov. [14] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: D. PUBLICO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

23/11/2016, 11:36

Mov. [13] - Autos entregues com carga/vista ao defensor público | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO DEFENSOR PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: MP FUNCIONARIO: GILMARA NO. DAS FOLHAS: 58 DATA INICIAL DO PRAZO: 14/11/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 25/11/2016 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

14/11/2016, 09:15

Mov. [11] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

14/11/2016, 09:00

Mov. [12] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: PELA COMAN DA COMARCA DE IGUATU - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

14/11/2016, 09:00

Mov. [10] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

14/11/2016, 08:59

Mov. [9] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 12/12/2016 HORA DA AUDIENCIA: 14:00 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

11/11/2016, 14:53

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

10/11/2016, 13:42

Mov. [7] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

10/11/2016, 13:41

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

10/10/2016, 13:23

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU

10/10/2016, 13:21

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IGUATU

06/10/2016, 19:01

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IGUATU

06/10/2016, 18:28

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IGUATU

06/10/2016, 18:28

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IGUATU

06/10/2016, 18:19

Decisão

•20/03/2026, 09:52

Decisão

•20/03/2026, 09:52

Despacho

•03/10/2025, 15:17

Despacho

•03/10/2025, 15:17

Decisão

•28/10/2024, 21:21

Decisão

•28/10/2024, 21:21

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 13:37

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2023, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2023, 13:15

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•01/04/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 18:13

Todos os documentos(52)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 14:26

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 14:09

Decisão

•20/03/2026, 09:52

Decisão

•20/03/2026, 09:52

Despacho

•03/10/2025, 15:17

Despacho

•03/10/2025, 15:17

Decisão

•28/10/2024, 21:21

Decisão

•28/10/2024, 21:21

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 13:37

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2023, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2023, 13:15

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•01/04/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 07:18

Ementa

•14/12/2021, 12:46

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2021, 09:56

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2021, 10:34

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 18:39

Sentença

•03/09/2021, 17:16

Ata de Audiência (Outras)

•04/08/2020, 22:38

Ata de Audiência (Outras)

•04/08/2020, 22:38

Ata de Audiência (Outras)

•04/08/2020, 22:38

Ata de Audiência (Outras)

•04/08/2020, 22:38

Ata de Audiência (Outras)

•04/08/2020, 22:38

Ata de Audiência (Outras)

•04/08/2020, 22:38

Ata de Audiência (Outras)

•04/08/2020, 22:38

Ata de Audiência (Outras)

•04/08/2020, 22:38

Ata de Audiência (Outras)

•04/08/2020, 22:38

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 00:34

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2019, 00:34

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 00:34

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 00:34

Ata de Audiência (Outras)

•28/06/2019, 00:34

Ata de Audiência (Outras)

•28/06/2019, 00:34

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2019, 00:34

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2019, 00:34

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2019, 00:34

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 00:34

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 00:34

Ata de Audiência (Outras)

•28/06/2019, 00:34

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 00:34

Interlocutória

•28/06/2019, 00:34

Interlocutória

•28/06/2019, 00:34

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 00:34

Interlocutória

•28/06/2019, 00:34

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2019, 00:34

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2019, 00:34

Anexo de movimentação

•25/06/2018, 08:36