Execução Fiscal 0003234-38.2012.8.06.0127 - TJCE

Execução Fiscal 0003234-38.2012.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 08:23

Juntada de certidão

17/12/2024, 08:23

Transitado em Julgado em 16/12/2024

17/12/2024, 08:23

Juntada de Certidão

17/12/2024, 08:23

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 111529886

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003234-38.2012.8.06.0127 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Pagamento] Vistos. Ab initio, esclareço que este ato refoge à necessidade de observância da ordem cronológica de apreciação insculpida no art. 12 do CPC/15, na forma de seu inciso IV. Tratam os presentes autos de execução fiscal na qual, intimada a parte exequente, por mais de 01 (uma) vez, para promover a citação do espólio, após noticiado o falecimento do executado, esta não apresentou tentativa de localizar o herdeiro por meios próprios, solicitando diretamente a atuação deste juízo e deixando de atender ao que tinha sido determinado. É o que importa narrar; decido. A respeito dos pressupostos processuais, a doutrina ensina que, para existência do processo, há determinados pressupostos relativos à sua existência e à sua validade, sendo que se não respeitados comprometerão o desenvolvimento da ação. São divididos em pressupostos processuais de existência, de validade e negativos (inciso V do art. 485 do CPC/2015). Convém citar os pressupostos de existência do processo, como sendo: (i) a provocação inicial - a jurisdição é inerte, portanto, precisa ser provada para dar início ao processo; (ii) a jurisdição - o processo somente existe se algum órgão jurisdicional for provocado; e (iii) a citação - o respeito ao contraditório é regra máxima, por isso, a parte Ré, quando existir, deve sempre ser citada para tomar conhecimento do processo. O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Ainda, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC, compete ao juiz velar pela razoável duração do processo, prevenindo atos protelatórios e adotando medidas necessárias para o cumprimento efetivo da ordem processual. Além disso, é de se considerar que o Poder Judiciário deve atuar de forma subsidiária na localização de partes, a título de exemplo cite-se o artigo 256, § 3º, do CPC, e não como substituto das diligências que cabem à parte interessada. Dessa forma, entendo que a solicitação do requerente foi prematura e que deveria, em verdade, envidar esforços para localizar o herdeiro e apenas após comprovada a impossibilidade de fazê-lo, requerer o auxílio do Poder Judiciário. A exequente foi intimada para se manifestar sobre a certidão de óbito (Despacho de ID 80718480), posteriormente novamente intimada para promover a citação do espólio, sob pena de extinção (Despacho de ID 96100492), e, ainda, intimada uma terceira vez para cumprimento da ordem (Decisão de ID 104388653). Em nenhuma dessas oportunidades, contudo, atendeu de forma efetiva ao comando judicial determinado. A respeito da extinção processual, é convicta a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ESPÓLIO - NÃO INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS - DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. Nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, a representação judicial dos interesses patrimoniais decorrentes do falecimento de uma pessoa deve ser efetivada por seu espólio, que tem capacidade processual através do inventariante, seu representante legal. 2. Conquanto o art. 6º da Lei 6.830/1980 não exija a indicação do inventariante como requisito da petição inicial da execução fiscal, a cobrança da dívida ativa é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, nos precisos termos do art. 1º da própria LEF. 3. Tendo sido expedida determinação judicial, com expressa advertência que o não cumprimento ensejaria a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC, e constatando-se que o exequente não a promoveu no prazo assinalado, impõe-se, como corolário de sua desídia, a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Não comprovação de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 50333516120218130079, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. No ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 2. Mostra-se correta a sentença que determinou a extinção da execução fiscal, diante do não cumprimento da determinação de emenda à inicial para indicar o representante legal do espólio. 3. Recurso improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0004793-82.2023.8.27.2706, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 04/10/2023, DJe 09/10/2023 16:09:25) (TJ-TO - AC: 00047938220238272706, Relator: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 04/10/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ante o exposto, e sem maiores delongas, imperiosa a extinção processual, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111529886

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111529886

29/10/2024, 08:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/10/2024, 16:52

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 15:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:57

Juntada de Certidão

21/10/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2024, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 08:32

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 16:52

Decisão

•10/09/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003234-38.2012.8.06.0127 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Pagamento] Vistos. Ab initio, esclareço que este ato refoge à necessidade de observância da ordem cronológica de apreciação insculpida no art. 12 do CPC/15, na forma de seu inciso IV. Tratam os presentes autos de execução fiscal na qual, intimada a parte exequente, por mais de 01 (uma) vez, para promover a citação do espólio, após noticiado o falecimento do executado, esta não apresentou tentativa de localizar o herdeiro por meios próprios, solicitando diretamente a atuação deste juízo e deixando de atender ao que tinha sido determinado. É o que importa narrar; decido. A respeito dos pressupostos processuais, a doutrina ensina que, para existência do processo, há determinados pressupostos relativos à sua existência e à sua validade, sendo que se não respeitados comprometerão o desenvolvimento da ação. São divididos em pressupostos processuais de existência, de validade e negativos (inciso V do art. 485 do CPC/2015). Convém citar os pressupostos de existência do processo, como sendo: (i) a provocação inicial - a jurisdição é inerte, portanto, precisa ser provada para dar início ao processo; (ii) a jurisdição - o processo somente existe se algum órgão jurisdicional for provocado; e (iii) a citação - o respeito ao contraditório é regra máxima, por isso, a parte Ré, quando existir, deve sempre ser citada para tomar conhecimento do processo. O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Ainda, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC, compete ao juiz velar pela razoável duração do processo, prevenindo atos protelatórios e adotando medidas necessárias para o cumprimento efetivo da ordem processual. Além disso, é de se considerar que o Poder Judiciário deve atuar de forma subsidiária na localização de partes, a título de exemplo cite-se o artigo 256, § 3º, do CPC, e não como substituto das diligências que cabem à parte interessada. Dessa forma, entendo que a solicitação do requerente foi prematura e que deveria, em verdade, envidar esforços para localizar o herdeiro e apenas após comprovada a impossibilidade de fazê-lo, requerer o auxílio do Poder Judiciário. A exequente foi intimada para se manifestar sobre a certidão de óbito (Despacho de ID 80718480), posteriormente novamente intimada para promover a citação do espólio, sob pena de extinção (Despacho de ID 96100492), e, ainda, intimada uma terceira vez para cumprimento da ordem (Decisão de ID 104388653). Em nenhuma dessas oportunidades, contudo, atendeu de forma efetiva ao comando judicial determinado. A respeito da extinção processual, é convicta a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ESPÓLIO - NÃO INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS - DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. Nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, a representação judicial dos interesses patrimoniais decorrentes do falecimento de uma pessoa deve ser efetivada por seu espólio, que tem capacidade processual através do inventariante, seu representante legal. 2. Conquanto o art. 6º da Lei 6.830/1980 não exija a indicação do inventariante como requisito da petição inicial da execução fiscal, a cobrança da dívida ativa é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, nos precisos termos do art. 1º da própria LEF. 3. Tendo sido expedida determinação judicial, com expressa advertência que o não cumprimento ensejaria a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC, e constatando-se que o exequente não a promoveu no prazo assinalado, impõe-se, como corolário de sua desídia, a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Não comprovação de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 50333516120218130079, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. No ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 2. Mostra-se correta a sentença que determinou a extinção da execução fiscal, diante do não cumprimento da determinação de emenda à inicial para indicar o representante legal do espólio. 3. Recurso improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0004793-82.2023.8.27.2706, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 04/10/2023, DJe 09/10/2023 16:09:25) (TJ-TO - AC: 00047938220238272706, Relator: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 04/10/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ante o exposto, e sem maiores delongas, imperiosa a extinção processual, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 111529886

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111529886

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111529886

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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