Execução de Título Extrajudicial 0668263-93.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0668263-93.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/06/2025, 18:59

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 14:46

Transitado em Julgado em 26/11/2024

27/11/2024, 14:46

Juntada de Certidão

27/11/2024, 14:46

Decorrido prazo de MARILIA MATOS ARAUJO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:03

Decorrido prazo de LIRES TELES FILGUEIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 10:15

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111732720

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAMAS - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo EXECUTADO: FERNANDO NUNES RIBEIRO SENTENÇA EXEQUENTE: Famas - Administradora de Consorcios Ltda em face de EXECUTADO: Fernando Nunes Ribeiro. O título que lastreia a execução é um contrato de alienação fiduciária, firmano no ano de 1999, cujo vencimento ocorreu em fevereiro de 2002. A conversão em execução operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 94739788, protocolada em 12/11/2018. Porém, verificando a possibilidade de haver prescrição do débito perseguido, foi determinada a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema. Regularmente intimado, o credor se opôs à tese suscitada. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Pois bem. Como é sabido, de acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, aplicado à espécie, comprovada a mora, o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, na hipótese de o bem objeto da alienação fiduciária não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão na ação de execução prevista no Capítulo II do Livro II do CPC, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido de conversão de que trata o art. 4º do DL nº 911/69 foi formulado pelo(a) credor(a) somente no ano de 2018, quando já havia perecido a possibilidade de tutela jurisdicional executiva no caso, em virtude da prescrição do Título. Explico. Como consta no relatório, o contrato foi celebrado no ano de 1999, portanto o crédito surgiu sob a égide do Código Civil de 1916, o qual estabelecia que as ações pessoais prescreviam, ordinariamente, em vinte anos da data que poderiam ser propostas (artigo 177). Por sua vez, o Código Civil de 2002 reduziu esse prazo para 05 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, de acordo com o qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, devendo ser observada a regra de transição do Código Civil de 2002 para verificar se a pretensão do credor está fulminada pela prescrição: "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." O vencimento da última parcela do Contrato Bancário se deu em fevereiro de 2002, de forma que incidiu, em um primeiro momento, o prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do CC/1916. Contudo, até a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, razão pela qual, segundo a regra de transição disposta no artigo 2.028 da Lei nº 10.406/2002, deve ser aplicado, por inteiro, o prazo prescricional menor previsto no citado ordenamento jurídico, contando-se o prazo de cinco anos a partir da sua vigência, consoante entendimento consolidado do colendo STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Conforme pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. 1.1. O termo inicial dos prazos prescricionais sujeitos à regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 devem corresponder à data da entrada em vigor desse diploma (11/1/2003). Precedentes. 1.2. No caso em tela é aplicável o prazo prescricional vintenário durante a vigência do Código Civil de 1.916 e o prazo quinquenal depois da entrada em vigor desse, haja vista a aplicação da regra de transição, de forma que se mantém o afastamento da prescrição. ( AgInt no Ag 1350235/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017, destaquei)." Portanto, neste caso, para fins de execução, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002, porém com termo inicial em 11/01/2003, data de entrada em vigor do atual Código Civil, de modo que o exequente teria até 11/01/2008 para ajuizar a ação de execução ou, ao que interessa ao caso, para pugnar pela conversão da busca e apreensão em execução. Entretanto, o pedido de conversão da busca e apreensão em execução ocorreu tão somente no ano de 2018, ou sejam, mais de dez anos após a consumação da prescrição, pelo que a demanda se submete aos efeitos da prescrição quinquenal, uma vez que a conversão ocorreu apenas quando a pretensão executiva já se encontrava prescrita. Registre-se, ainda, que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, o principal fundamento da prescrição é o interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue, pelo que impõe-se o reconhecimento de que a demanda do exequente foi fulminada pelo instituto da prescrição trienal, com a conversão da ação de busca e apreensão em execução no ano de 2018, uma vez que a pretensão do(a) reclamante passou a ser o pagamento de soma em dinheiro, representada por um instrumento particular. Logo, diga-se despicienda a indagação quanto à possibilidade, em tese, de prosseguimento da ação com base em título de dívida que não mais tem força executiva, pois que fulminado pela prescrição, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0668263-93.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111732720

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111732720

29/10/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 09:21

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2024, 20:45

Conclusos para decisão

13/08/2024, 09:35

Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/10/2024, 09:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/10/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAMAS - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo EXECUTADO: FERNANDO NUNES RIBEIRO SENTENÇA EXEQUENTE: Famas - Administradora de Consorcios Ltda em face de EXECUTADO: Fernando Nunes Ribeiro. O título que lastreia a execução é um contrato de alienação fiduciária, firmano no ano de 1999, cujo vencimento ocorreu em fevereiro de 2002. A conversão em execução operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 94739788, protocolada em 12/11/2018. Porém, verificando a possibilidade de haver prescrição do débito perseguido, foi determinada a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema. Regularmente intimado, o credor se opôs à tese suscitada. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Pois bem. Como é sabido, de acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, aplicado à espécie, comprovada a mora, o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, na hipótese de o bem objeto da alienação fiduciária não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão na ação de execução prevista no Capítulo II do Livro II do CPC, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido de conversão de que trata o art. 4º do DL nº 911/69 foi formulado pelo(a) credor(a) somente no ano de 2018, quando já havia perecido a possibilidade de tutela jurisdicional executiva no caso, em virtude da prescrição do Título. Explico. Como consta no relatório, o contrato foi celebrado no ano de 1999, portanto o crédito surgiu sob a égide do Código Civil de 1916, o qual estabelecia que as ações pessoais prescreviam, ordinariamente, em vinte anos da data que poderiam ser propostas (artigo 177). Por sua vez, o Código Civil de 2002 reduziu esse prazo para 05 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, de acordo com o qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, devendo ser observada a regra de transição do Código Civil de 2002 para verificar se a pretensão do credor está fulminada pela prescrição: "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." O vencimento da última parcela do Contrato Bancário se deu em fevereiro de 2002, de forma que incidiu, em um primeiro momento, o prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do CC/1916. Contudo, até a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, razão pela qual, segundo a regra de transição disposta no artigo 2.028 da Lei nº 10.406/2002, deve ser aplicado, por inteiro, o prazo prescricional menor previsto no citado ordenamento jurídico, contando-se o prazo de cinco anos a partir da sua vigência, consoante entendimento consolidado do colendo STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Conforme pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. 1.1. O termo inicial dos prazos prescricionais sujeitos à regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 devem corresponder à data da entrada em vigor desse diploma (11/1/2003). Precedentes. 1.2. No caso em tela é aplicável o prazo prescricional vintenário durante a vigência do Código Civil de 1.916 e o prazo quinquenal depois da entrada em vigor desse, haja vista a aplicação da regra de transição, de forma que se mantém o afastamento da prescrição. ( AgInt no Ag 1350235/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017, destaquei)." Portanto, neste caso, para fins de execução, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002, porém com termo inicial em 11/01/2003, data de entrada em vigor do atual Código Civil, de modo que o exequente teria até 11/01/2008 para ajuizar a ação de execução ou, ao que interessa ao caso, para pugnar pela conversão da busca e apreensão em execução. Entretanto, o pedido de conversão da busca e apreensão em execução ocorreu tão somente no ano de 2018, ou sejam, mais de dez anos após a consumação da prescrição, pelo que a demanda se submete aos efeitos da prescrição quinquenal, uma vez que a conversão ocorreu apenas quando a pretensão executiva já se encontrava prescrita. Registre-se, ainda, que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, o principal fundamento da prescrição é o interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue, pelo que impõe-se o reconhecimento de que a demanda do exequente foi fulminada pelo instituto da prescrição trienal, com a conversão da ação de busca e apreensão em execução no ano de 2018, uma vez que a pretensão do(a) reclamante passou a ser o pagamento de soma em dinheiro, representada por um instrumento particular. Logo, diga-se despicienda a indagação quanto à possibilidade, em tese, de prosseguimento da ação com base em título de dívida que não mais tem força executiva, pois que fulminado pela prescrição, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0668263-93.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARILIA MATOS ARAUJO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIRES TELES FILGUEIRA em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111732720

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111732720

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111732720

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

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