Procedimento Comum Cível 3002402-93.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002402-93.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3002402-93.2024.8.06.0171 Parte Promovente: LUIZ NORONHA RUDRIGUES Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA DECISÃO 1) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, ajuizada por LUIZ NORONHA RUDRIGUES, em desfavor do MUNICÍPIO DE TAUÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. De início, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como atendidos os requisitos do art. 319, do CPC, recebo a petição inicial e seus documentos (id. 111476517 e ss). 2) Ademais, defiro o pleito de gratuidade judiciária na forma do art. 98 do CPC, haja vista ter a parte requerente declarado condição de miserabilidade jurídica, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 3) Cite-se o Município de Tauá, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já consignado o prazo previsto no artigo 183 do CPC. 4) Após, intime-se a parte autora, via DJe, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Em caso de produção de prova oral, em sede de audiência de instrução, as partes devem ser informadas que esta se realizará no formato PRESENCIAL, conforme interpretação conferida aos dispositivos das Resoluções CNJ nº 354/2020 e 465/2022 pelo Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. 5) Intime-se a parte autora, via Dje, para juntar aos autos, comprovante de residência em seu nome, ou apresentar declaração de residência devidamente firmada, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195464756

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195464756

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195464756

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de LUIZ NORONHA RUDRIGUES em 19/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 26/01/2026. Documento: 189410877

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 189410877

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189410877

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189410877

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189410877

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189410877

Julgado procedente em parte do pedido

Confirmada a comunicação eletrônica

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