Cumprimento de sentença 3004504-03.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3004504-03.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004504-03.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA VALNEIDE DE SOUZAEndereço: Rua José Pierre, 542, Cidade Doutor José Euclides Ferreira Gomes Junior, SOBRAL - CE - CEP: 62031-235 REQUERIDO(A)(S): Nome: Enel Endereço: Rua Conselheiro José Júlio, 579, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-820 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Em breve síntese, a parte autora alega que é detentora da Unidade Consumidora / Número do Cliente: 3304074, bem como que "tem o seu consumo de energia vinculado ao programa 'Tarifa Social Baixa Renda'". Diz que teve o fornecimento de sua energia elétrica suspenso em razão do não pagamento da fatura de energia do mês de janeiro de 2023, no valor de R$ 1.104,52. Pede a tutela de urgência para o imediato restabelecimento do fornecimento de energia e no mérito, requer o refaturamento do consumo de energia do imóvel relativo aos meses de dezembro/2022 a dezembro/2023, além da troca do medidor e indenização por danos morais. Liminar deferida (id. 104367977). A parte demandada, em contrapartida, defende a inexistência de cobrança abusiva e que não há irregularidades no medidor, bem como que o consumo de energia da autora não é isolado, sendo sua média habitual. Requer a improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada, porém sem acordo. É o relatório Decido. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese comporta julgamento antecipado, posto que inexiste necessidade de produção de outras provas em audiência, por versar o pedido sobre matéria exclusiva de direito, encontrando-se presentes os elementos de convicção. Inicialmente, ressalto que a relação estabelecida entre as partes é uma nítida relação de consumo, motivo pelo qual aplicável o CDC. Do mesmo modo, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, uma vez que cumpridos os seus requisitos, notadamente a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade do consumidor. Com a inversão do ônus da prova e diante da insurgência da parte autora, quanto aos valores cobrados nos meses de dezembro/2022 a dezembro/2023, caberia a ré, comprovar a regular cobrança, devido ao aumento do consumo da parte autora, o que não ocorreu. Isso porque, a ré somente apresentou justificativas genéricas, sem qualquer especificação do motivo do aumento de consumo, impedindo, assim, o acesso à informação da parte autora, inclusive para a sua defesa dos argumentos utilizados pela ré, para majoração da fatura de energia elétrica, diante de informações produzidas de forma unilateral, pela ré, sem qualquer adoção de procedimento administrativo para apuração de consumo. No mesmo sentido, foi a contestação apresentada, sem o relatório de realização de Termo de Ocorrência de Inspeção, indispensável para a situação narrada nos autos, de suposto erro no faturamento ou ausência de erro. Quanto a elaboração de Termo de Ocorrência de Inspeção, determina a Resolução n. 1000 da Aneel (que revogou a Resolução n. 414): "CAPÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES Seção I Da Caracterização da Irregularidade e da Recuperação da Receita Art. 589. A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente. Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet." (...) "Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. § 1º Caso a relação entre a soma dos quatro menores e a soma dos quatro maiores consumos de energia elétrica ou demanda de potência ativa da unidade consumidora seja igual ou inferior a 40% a cada 12 ciclos completos de faturamento, nos 36 ciclos anteriores à data do início da irregularidade, a distribuidora deve considerar essa condição para a recuperação da receita. § 2º Deve ser considerada como carga desviada a soma das potências nominais dos equipamentos elétricos conectados na rede elétrica, no ramal de conexão ou no ramal de entrada da unidade consumidora, nos quais a energia elétrica consumida não é medida. § 3º No caso do inciso IV, aplica-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga, e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares." Anoto também o artigo 6º, III do CDC, segundo o qual está a ré obrigada a prestar ao autor consumidor informações claras e precisas sobre a existência de alteração do consumo e sobre a base de cálculo da estimativa de consumo de energia elétrica para os meses indicados na inicial, informações que deveria ter reproduzido na defesa como forma de provar o fato extintivo do direito em que fundada a pretensão. Cabia a ré, portanto, com base nos mencionados dispositivos legal e regulamentar, que comunicou o consumidor para regularização, ônus do qual não se desincumbiu minimamente. Logo, entendo como abusivo os consumos indicados pela autora, relativos aos meses de dezembro/2022 a dezembro/2023, pelo que, comprovada a falha na prestação de serviços da ré, nos termos do art. 14 do CDC, sendo, de rigor, a declaração de inexigibilidade de tais valores, assim como de eventuais parcelamentos e compensações promovidos pela parte ré, em desfavor da autora, por ser consequência lógica da fundamentação apresentada pela parte autora, nos termos do art. 322, §2º, do CPC. Consequentemente, de rigor a condenação da parte ré na obrigação de fazer, consistente na revisão e reemissão das faturas com vencimento em dezembro/2022 a dezembro/2023, pela média mensal de consumo da residência, sob pena de fixação de multa diária, no valor de R$100,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração, nos termos do art. 322, §2º, do CPC. Do mesmo modo, cabível a devolução dos valores pagos a maior, pela parte autora, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, a título de dano material, devidamente atualizado. No que diz respeito ao pleito indenizatório por danos morais, o reconhecimento de sua procedência, ainda que parcial, também é medida que se impõe. Particularmente, sou adepto do entendimento de que a cobrança de um valor em patamar superior àquele comumente verificado na unidade consumidora, caracteriza a ocorrência de mero aborrecimento, incapaz de ensejar a ocorrência do dano moral. No entanto, no presente caso, não há como considerar que a cobrança referente às faturas questionadas foram meramente elevadas, mas sim, demasiadamente elevadas, fato suficiente para causar abalos aos direitos da personalidade, de forma presumida, pois, diante da impossibilidade do pagamento das quantias indevidas, a autora, sofreu a suspensão do fornecimento de energia. Certo o dever de indenizar, entendo ser razoável fixar o valor da reparação no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pois suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir na promovida a necessidade de maior diligência no cumprimento das normas consumeristas para o bom desempenho das funções da empresa. Desnecessárias maiores considerações. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação em que figura como requerente MARIA VALNEIDE DE SOUZA em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - DECLARAR a inexigibilidade das faturas com vencimento em dezembro/2022 a dezembro/2023, assim como de eventuais parcelamentos e compensações promovidos pela parte ré, em desfavor da autora; 2 - CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, consistente na revisão e reemissão das faturas com vencimento em dezembro/2022 a dezembro/2023, pela média mensal de consumo da residência dos 12 meses anteriores, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária, a ser oportunamente fixada por este Juízo; 4 - CONDENAR a parte ré à devolução dos valores eventualmente pagos a maior, pela parte autora, a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês pela SELIC, a contar da citação, deduzido o IPCA do período. 5 - CONDENAR a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária, com base no índice IPCA, a contar do arbitramento feito nesta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora na ordem de 1% ao mês, pela SELIC, a contar da citação (art. 405, CC), deduzido o IPCA do período. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. P.R.I Bruno dos Anjos Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179766543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179766543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179766543

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 168708699

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168708699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168708699

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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