Execução Fiscal 0007438-92.2018.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0007438-92.2018.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 09:12

Juntada de certidão

10/02/2025, 11:42

Juntada de certidão

10/02/2025, 11:41

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:16

Juntada de certidão

05/02/2025, 12:16

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON FROTA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:45

Juntada de Petição de petição

23/11/2024, 16:25

Publicado Decisão em 31/10/2024. Documento: 112016386

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCO EDSON FROTA DECISÃO Recebidos hoje, Cuidam os autos de Ação de Execução fiscal ajuizado pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL - CE em desfavor de FRANCISCO EDSON FROTA, objetivando o recebimento de créditos tributários inscritos na dívida ativa, no importe inicial de R$ 1.588,00. A Fazenda Exequente peticionou nos autos solicitando a penhora nos ativos financeiros da parte Executada via sisbajud. Em consulta realizada pelo sistema SISBAJUD, foi verificado a disponibilidade da quantia total de R$ 3.62,14 na conta do Banco do Brasil, vindo a ser bloqueado. Em petição de ID: 89738841 a Parte Executada, representada por seu advogado, anexa documentos que lograram êxito em comprovar que a ordem de bloqueio atingiu seus proventos, oriundos de benefícios previdenciários (BPC - LOAS), mantida junto à instituição financeira Banco do Brasil (ID: 89738832). Junta aos autos documentos que comprovam que os valores informados se referem a proventos, tais como: extratos bancários e comprovante de rendimentos (ID's nº 89738832; 89738831 e 89738833). Relatei. Decido. Analisando os autos, verifico que a quantia bloqueada por meio do sistema SISBAJUD, alcançou oriundos de benefícios previdenciários, os quais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, são considerados impenhoráveis, podendo ser determinado o seu desbloqueios de ofício. Na dicção do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis dentre outros bens materiais, os vencimentos, os soldos, os salários as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados o §2° (inciso IV) e a quantia de caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos (inciso X), também objeto de ressalva pelo §2°. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0007438-92.2018.8.06.0167 Apensos: [3001778-54.2024.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio do valor penhorado na conta bancária da Parte Executada de R$ 362,14 (trezentos e sessenta e dois reais e quatorze centavo) perante o Banco do brasil, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, ex vi do inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Intime-se a Parte Executada, po meio de seu patrono (via portal), do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80, para (i) tomar ciência deste decisório e e requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de outubro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112016386

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112016386

29/10/2024, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2024, 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2024, 10:40

Conclusos para despacho

24/10/2024, 15:55

Juntada de certidão

24/10/2024, 15:55

Documentos

Despacho

•10/03/2025, 09:12

Decisão

•29/10/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCO EDSON FROTA DECISÃO Recebidos hoje, Cuidam os autos de Ação de Execução fiscal ajuizado pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL - CE em desfavor de FRANCISCO EDSON FROTA, objetivando o recebimento de créditos tributários inscritos na dívida ativa, no importe inicial de R$ 1.588,00. A Fazenda Exequente peticionou nos autos solicitando a penhora nos ativos financeiros da parte Executada via sisbajud. Em consulta realizada pelo sistema SISBAJUD, foi verificado a disponibilidade da quantia total de R$ 3.62,14 na conta do Banco do Brasil, vindo a ser bloqueado. Em petição de ID: 89738841 a Parte Executada, representada por seu advogado, anexa documentos que lograram êxito em comprovar que a ordem de bloqueio atingiu seus proventos, oriundos de benefícios previdenciários (BPC - LOAS), mantida junto à instituição financeira Banco do Brasil (ID: 89738832). Junta aos autos documentos que comprovam que os valores informados se referem a proventos, tais como: extratos bancários e comprovante de rendimentos (ID's nº 89738832; 89738831 e 89738833). Relatei. Decido. Analisando os autos, verifico que a quantia bloqueada por meio do sistema SISBAJUD, alcançou oriundos de benefícios previdenciários, os quais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, são considerados impenhoráveis, podendo ser determinado o seu desbloqueios de ofício. Na dicção do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis dentre outros bens materiais, os vencimentos, os soldos, os salários as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados o §2° (inciso IV) e a quantia de caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos (inciso X), também objeto de ressalva pelo §2°. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0007438-92.2018.8.06.0167 Apensos: [3001778-54.2024.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio do valor penhorado na conta bancária da Parte Executada de R$ 362,14 (trezentos e sessenta e dois reais e quatorze centavo) perante o Banco do brasil, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, ex vi do inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Intime-se a Parte Executada, po meio de seu patrono (via portal), do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80, para (i) tomar ciência deste decisório e e requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de outubro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON FROTA em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/10/2024. Documento: 112016386

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112016386

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112016386

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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