Procedimento Comum Cível 0009988-66.2011.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009988-66.2011.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva - REU: ANTONIO CARNEIRO DE ARAUJO SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença de Id 101226812, sustentando que houve contradição no julgado, eis que deveria ter ocorrido sucessão processual do espólio do executado (Id 101226816). É o breve relato. DECIDO. Os Embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço. Pois bem. Nos expressos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis única e exclusivamente para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material porventura existentes nas decisões judiciais. Bem por isso, a doutrina processualista classifica os Aclaratórios como recurso de fundamentação vinculada, não podendo o embargante alegar toda e qualquer matéria. Nesse sentido, explica Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: "Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal." Destaquei. Na espécie, não assiste razão ao Embargante. Isso porque a matéria suscitada pelo Embargante não se trata de contradição ou omissão no julgado, eis que pretende a reanálise das razões que levaram à extinção do feito, o que só pode ser feito em sede de Recurso de Apelação. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0009988-66.2011.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Parte Ativa - Ante o exposto, NÃO ACOLHO os presentes Embargos, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mantendo incólume a sentença de Id 101226812. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para, querendo, interpor Recurso de Apelação no prazo legal. Expedientes necessários. LIMOEIRO DO NORTE, data da assinatura digital. MARILIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito em respondência [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 5ª ed. rev. e atual. Juspodivm: Salvador, 2020. Pág. 1849.

30/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CARNEIRO DE ARAUJO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EURIVALDO CARDOSO DE BRITO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA HELENA COSTA E COSTA LIMA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111682554

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111682554

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111682554

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111682554

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(54)