Execução de Título Extrajudicial 0012131-13.2017.8.06.0052 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0012131-13.2017.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EUSEBIO FERREIRA DA SILVA, MARIA JEANE JERONIMO SANTANA, ANTONIO RODRIGUES SANTANA, MARIA JEANE JERONIMO, MARIA RODRIGUES SANTANA DA SILVA EPP, MARIA RODRIGUES SANTANA DA SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0012131-13.2017.8.06.0052 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MARIA JEANE JERONIMO e outros, já qualificados. Realizada o bloqueio de ativos financeiros (ids 99553081 à 99553086), foi determinado o levantamento dos valores constritos referentes à Maria Rodrigues Santana da Silva e Antonio Rodrigues Santana, pois irrisórios, e a intimação do executado Eusebio Ferreira da Silva em razão do bloqueio de R$ R$ 35.884,11. Posterior ao decurso de prazo, os executados Eusébio Ferreira e Maria Rodrigues Santana da Silva atravessaram a petição de id 99553123, alegando impenhorabilidade do valor constrito e requereram o cancelamento do alvará judicial. Considerando que os executados não comprovaram o alegado, determinei a sua intimação para apresentarem documento atestando a impenhorabilidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias (id 99553734). Diligência cumprida (id 99553738), determinei a intimação do exequente, o qual se manifestou pelo não reconhecimento da impenhorabilidade e a consequente expedição do alvará judicial (id 99553750). Decido. São impenhoráveis, de acordo com a lei, dentre outros, a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), nos termos do art. 833, inciso X, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]." Com efeito, os Tribunais Superiores tem estendido essa interpretação, sendo possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022 (Info 742). A intenção por trás da aplicação de impenhorabilidade adotada tanto pelo legislador quanto pelos Tribunais Superiores é de resguardar a dignidade da pessoa humana, especialmente quando integrada em grupo familiar. Observa-se que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC é aplicada automaticamente. Qualquer situação abrangida pela extensão do entendimento oriundo dos Tribunais deverá vir acompanhada de prova suficiente para demonstrar a intenção de poupar, referente ao valor depositado. Além disso, a impenhorabilidade tem como escopo a proteção de contas bancárias utilizadas para acumulação de reservas financeiras, com vistas a garantir o mínimo existencial do devedor, protegendo, dessa forma, o pequeno investimento, presumindo que esse montante assume função de segurança alimentícia pessoal e da família contra imprevistos, como desemprego ou doença, conforme precedentes do TJCE (TJ-CE - Apelação Cível: 0205745-63.2022.8.06.0001, TJ-CE - AI: 06322961820228060000). Nesse contexto, verifico, através dos extratos de ids 99553739 e 99553740, que desde junho de 2020 a março de 2024, a intenção de poupar da parte executada, além de se tratar de quantia muito inferior ao teto de quarenta salários mínimos. Saliento que o afastamento da regra de impenhorabilidade exige comprovado abuso, má-fé ou fraude, o que não foi levantado pelo exequente, tampouco parece ser o caso dos autos. Para tanto, colaciono os seguintes julgados do STJ, o qual vem entendendo nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2437389 DF 2023/0291212-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Assim, nesses pontos, reconheço a impenhorabilidade do valor R$ 35.884,11 (trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e onze centavos) bloqueado em conta poupança de titularidade dos executados Maria Rodrigues Santana e Eusébio Ferreira da Silva. 1. Intime as partes, por seus advogados constituídos, via DJE, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preclusa a presente decisão, certifique-se. 3. Por consectário lógico, após a preclusão supracitada, determino o desbloqueio do valor de R$ 35.884,11 constrito às fls. de ids 99553741 à 99553746, reforçando, inclusive, aqueles anteriormente ordenados (id 99553103), se ainda não cumpridos. 4. No mais, intime-se o exequente, por seu advogado constituído, para que requeira o que entender de direito, especialmente no que concerne às restrições efetivadas através do RENAJUD. Assinalo prazo de 15 (quinze) dias. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166639050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166639050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166639050

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRE SAMPAIO DIOGENES em 21/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152169914

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152169914

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152169914

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(24)