Embargos à Execução 0018332-48.2016.8.06.0119 - TJCE

Embargos à Execução 0018332-48.2016.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Alterado o assunto processual

03/07/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 11:39

Conclusos para decisão

12/04/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 14:02

Juntada de Petição de apelação

25/11/2024, 21:59

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 106779490

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0018332-48.2016.8.06.0119 Trata-se de Embargos à Execução manejado por VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA em face do Município de Maranguape, cuja pretensão autoral consiste na inscrição da demandante na dívida ativa, bem como na sua execução, pela quantia de R$ 6.442,04 (seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) constituída pelo exequente em razão a ausência de pagamento da "Tarifa pelo uso de espaço público - tufes" de 01/2010 a 12/2014. Informou, a Autora, que citada para efetuar o pagamento ou garantir a execução no prazo de cinco dias, a executada ofereceu à penhora o veículo HWV-8214/CE, tendo o Município manifestado desinteresse em aceitá-lo, determinando o Juízo a penhora online nas contas da embargante, tendo sido esta cumprida com sucesso em diversas de suas contas. Defendeu, a Embargante, a ilegalidade da TUFES (Tarifa pelo uso de espaço público), pois tratar-se-ia de tributo de espécie taxa, todavia, "travestido" de preço público, sendo seu pagamento compulsório em razão de que o serviço público de transporte de passageiros não poderia ser prestado sem a utilização do referido terminal rodoviário. Nesse contexto, aduziu que a instituição da TUFES por meio de decreto seria ilegal, por tratar-se de tributo (subscrito ao princípio da legalidade estrita), que, ademais, não remunera exercício de poder de polícia ou serviço público específico e divisível. Alega ainda que, a referida TUFES não poderia ser considerado preço público, uma vez que o Município demandado não explora nenhuma atividade comercial ou industrial no referido Terminal Rodoviário Municipal. Suscitou ainda a incompetência do ente municipal para legislar sobre transporte intermunicipal de passageiros, requerendo a declaração de ilegalidade do Decreto nº 1.685/2005 e a extinção da execução fiscal embargada, com o respectivo desbloqueio do valor penhorado, e a condenação do Município no pagamento de custas e honorários advocatícios. Instruíram a inicial os documentos de págs. 15/68. Em resposta aos embargos, ID nº 43150377 - págs. 77/87, o município embargado alegou acerca da natureza jurídica da TUFES, como preço público instaurado como forma de contraprestação pelo uso de bem público e não se tratando de taxa, como buscou tratar a Embargante. Ato contínuo, o embargado aduziu que o Município de Maranguape não possui legislação que obrigue a utilização do terminal rodoviário como ponto exclusivo de partidas e chegadas ou como parada obrigatória, não impedindo, portanto, que a empresa Embargante continue a prestar seus serviços sem se utilizar das plataformas do Município, razão pela qual não subsiste a alegada compulsoriedade da TUFES. No que concerne a exploração comercial do referido terminal, asseverou o contestante que há sim exploração comercial no terminal rodoviário de Maranguape, o qual conta com diversas lojas, quiosques de alimentos e balcões de serviços comumente utilizados. Quanto a alegação de incompetência para legislar sobre a questão em epígrafe, esclareceu, o embargado, que o Decreto Municipal de nº 1.685/2005 tão somente institui e regulamenta a utilização de bens públicos municipais, dentre eles os terminais rodoviários, estabelecendo a possibilidade de cobrança de preço para a sua utilização, em consonância com a Lei Federal no 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro, em seu art. 103. Por derradeiro, requereu a improcedência do pedido autoral. Em sua resposta à impugnação dos embargos, vide págs. 93/103 - ID nº 43150393, a parte autora reiterou os pedidos da peça vestibular. Intimadas as partes acerca do julgamento antecipado da lide, estas permaneceram inertes, consoante certidão de ID 43148949. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, compreende-se que a presente querela cinge-se em distinguir se a "Tarifa pelo uso de espaço público - TUFES" instituída pelo poder público municipal, por meio do Decreto nº 1.685/2005 constitui Preço Público ou Taxa. Assim, emerge como realidade fundamental para trazer luz ao referido debate que a diferença central entre o instituto da taxa e o preço público é, precisamente, a compulsoriedade inerente à taxa, todavia, ausente no preço público. Nesse sentido, a taxa foi distinguida do preço público desde a edição da Súmula 545 do Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu" Sobre o tema, seus traços distintivos e elementos característicos foram examinados quando do X Simpósio Nacional de Direito Tributário, coordenado pelo Prof. Ives Gandra da Silva Martins, na conferência inaugural proferida pelo Ministro, então Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Carlos Moreira Alves, que assim se pronunciou: "Quando se indaga se no ordenamento positivo há um critério jurídico que estabeleça a distinção entre a taxa e o preço público, forçosamente somos obrigados a optar pela negativa. No entanto, na medida em que se entender por critério jurídico o conjunto de elementos, de indícios, fornecidos pelo ordenamento legal no sentido da diferenciação entre os institutos, aí sim se pode falar numa resposta afirmativa. Cabe, portanto, à doutrina e à jurisprudência a tarefa de reunir tais elementos, de modo que se possa chegar a uma conclusão, que evidentemente terá natureza aproximativa, não sendo dotada de rigidez matemática". Dessa forma, quanto aos tributos qualificados como taxas, tem-se que sua natureza jurídica depende do fato gerador, que tem aspecto duplo: "o exercício do poder de polícia" e "a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição". É o que o Direito Tributário configura como situação "necessária e suficiente" à imposição tributária (CTN, arts. 4º e 114). Seu regime tributário é compulsório, inclusive pela mera disponibilidade do serviço (CTN, art. 79, I, b). Sua fixação e aumento é feita por lei, com eficácia para o exercício seguinte. O preço público é contribuição facultativa, sem as limitações constitucionais ao poder de tributar e fixado pela autoridade administrativa competente. Representa a retribuição de um valor, real ou não, em relação à utilização ou compra de bens ou serviços estatais. A receita gerada é industrial ou comercial, jamais tributária. Alberto Deodato foi enfático ao lecionar: "As características da taxa são estas: obrigatoriedade e divisibilidade. Enquanto isto, o preço se caracteriza pela facultatividade. Se o tributo a pagar é por um serviço pedido, não obrigatório, então o tributo pago se chama preço. Se esse tributo é igual ao custo do serviço, o preço é público; se é inferior, o preço é político. Quanto ao preço quase privado, este é o de concorrência e o de monopólio. Tanto na taxa como nos preços, há o interesse público. A diferença, entretanto, é esta: na taxa há obrigatoriedade de serviço mensurável; nos preços, há facultatividade dos serviços mensuráveis". (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988: Sistema Tributário. 2. ed. Rio de Janeiro: forense, 1990. p. 56.) No mesmo espírito jurídico entende a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DO DISTRITO FEDERAL: PREÇO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (.") Como realcei em outro julgamento, "taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de seu pagamento. A taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o preço público é de pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado" (RE 556.854/AM, Plenário, DJ 11.10.2011). Na espécie vertente, tem-se que a tarifa definidora do preço público, instituída pelo Decreto distrital n. 32,574/2010, conforma-se à Constituição da República. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 800/RS, Relator o Ministro Teori Zavascki, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou: "Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PEDÁGIO, NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO- DECRETO 34.417/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONSTITUCIONALIDADE. 1. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente" (DJ 10.7.2014).6. Nesse sentido também se manifestou a Procuradoria-Geral da Reública: "No mérito, todavia, 0 corte extraordinário deve ser desprovido. O cerne do feito envolve a fixação da natureza jurídica (taxa ou preço público) da "tarifa de utilização de ônibus de curta e longa distância que utilizem o Novo Terminal Rodoviário Interestadual do Distrito Federal". Tarefa que perpassa pela aferição de compulsoriedade em tal cobrança, pois sua presença revela a natureza de taxa e sua ausência confirma a de preço público. Na espécie, soa razoável que os passageiros custeiem a manutenção do terminal rodoviário do qual se valem para colher as linhas de Ônibus. Trata-se de remuneração pelo uso, eletivo, de bem público por particular. Não se vislumbra qualquer compulsoriedade, pois o passageiro não está obrigado a consumir o serviço de transporte rodoviário interestadual. Assim, uma vez escolhido voluntariamente o serviço, é curial a figura do preço público. (.")". Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto. nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, 19, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (RE 729122, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 01/12/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO Dje-242 DIVULG 10/12/2014 PUBLIC 11/12/2014) (Grifei.) Nesse diapasão, não logrou êxito, o embargante, ao tentar provar que haveria compulsoriedade na cobrança da TUFES, uma vez que, em que pese haja indicado suposta obrigatoriedade imposta para que utilizasse o terminal rodoviário municipal, não trouxe aos autos qualquer dispositivo legal ou contratual que implique tal imperativo, não havendo, portanto, que se falar em obrigatoriedade do uso do referido terminal rodoviário, fulminando, assim, a alegada compulsoriedade apregoada pelo Embargante. No que concerne à exploração do referido Terminal Rodoviário, é de notório conhecimento que este tem sua atividade comercial explorada por meio lojas e quiosques que servem de ponto de suporte a todos que usufruem dos serviços de transporte do local, bem como a transeuntes e trabalhadores da região central do município. Isto posto, tratando-se de preço público, a referida TUFES não se submete ao princípio da legalidade estrita, uma vez que não se sujeita aos ditames aos quais se subscrevem os tributos, sendo assim, legal sua instauração por meio de decreto administrativo, como ocorreu. Ademais, não se observa na conduta do ente embargado qualquer tentativa de legislar para além das matérias condicionadas à sua competência constitucional, havendo o Decreto nº 1.685/2005, unicamente, atuado dentro dos seus limites legais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante (art. 487, I, do CPC). Por conseguinte, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo nos percentuais mínimos dos critérios estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, ou seja, des por cento do valor da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Maranguape, 9 de outubro de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 106779490

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106779490

29/10/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 10:50

Julgado improcedente o pedido

22/10/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 15:14

Documentos

Despacho

•22/04/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0018332-48.2016.8.06.0119 Trata-se de Embargos à Execução manejado por VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA em face do Município de Maranguape, cuja pretensão autoral consiste na inscrição da demandante na dívida ativa, bem como na sua execução, pela quantia de R$ 6.442,04 (seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) constituída pelo exequente em razão a ausência de pagamento da "Tarifa pelo uso de espaço público - tufes" de 01/2010 a 12/2014. Informou, a Autora, que citada para efetuar o pagamento ou garantir a execução no prazo de cinco dias, a executada ofereceu à penhora o veículo HWV-8214/CE, tendo o Município manifestado desinteresse em aceitá-lo, determinando o Juízo a penhora online nas contas da embargante, tendo sido esta cumprida com sucesso em diversas de suas contas. Defendeu, a Embargante, a ilegalidade da TUFES (Tarifa pelo uso de espaço público), pois tratar-se-ia de tributo de espécie taxa, todavia, "travestido" de preço público, sendo seu pagamento compulsório em razão de que o serviço público de transporte de passageiros não poderia ser prestado sem a utilização do referido terminal rodoviário. Nesse contexto, aduziu que a instituição da TUFES por meio de decreto seria ilegal, por tratar-se de tributo (subscrito ao princípio da legalidade estrita), que, ademais, não remunera exercício de poder de polícia ou serviço público específico e divisível. Alega ainda que, a referida TUFES não poderia ser considerado preço público, uma vez que o Município demandado não explora nenhuma atividade comercial ou industrial no referido Terminal Rodoviário Municipal. Suscitou ainda a incompetência do ente municipal para legislar sobre transporte intermunicipal de passageiros, requerendo a declaração de ilegalidade do Decreto nº 1.685/2005 e a extinção da execução fiscal embargada, com o respectivo desbloqueio do valor penhorado, e a condenação do Município no pagamento de custas e honorários advocatícios. Instruíram a inicial os documentos de págs. 15/68. Em resposta aos embargos, ID nº 43150377 - págs. 77/87, o município embargado alegou acerca da natureza jurídica da TUFES, como preço público instaurado como forma de contraprestação pelo uso de bem público e não se tratando de taxa, como buscou tratar a Embargante. Ato contínuo, o embargado aduziu que o Município de Maranguape não possui legislação que obrigue a utilização do terminal rodoviário como ponto exclusivo de partidas e chegadas ou como parada obrigatória, não impedindo, portanto, que a empresa Embargante continue a prestar seus serviços sem se utilizar das plataformas do Município, razão pela qual não subsiste a alegada compulsoriedade da TUFES. No que concerne a exploração comercial do referido terminal, asseverou o contestante que há sim exploração comercial no terminal rodoviário de Maranguape, o qual conta com diversas lojas, quiosques de alimentos e balcões de serviços comumente utilizados. Quanto a alegação de incompetência para legislar sobre a questão em epígrafe, esclareceu, o embargado, que o Decreto Municipal de nº 1.685/2005 tão somente institui e regulamenta a utilização de bens públicos municipais, dentre eles os terminais rodoviários, estabelecendo a possibilidade de cobrança de preço para a sua utilização, em consonância com a Lei Federal no 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro, em seu art. 103. Por derradeiro, requereu a improcedência do pedido autoral. Em sua resposta à impugnação dos embargos, vide págs. 93/103 - ID nº 43150393, a parte autora reiterou os pedidos da peça vestibular. Intimadas as partes acerca do julgamento antecipado da lide, estas permaneceram inertes, consoante certidão de ID 43148949. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, compreende-se que a presente querela cinge-se em distinguir se a "Tarifa pelo uso de espaço público - TUFES" instituída pelo poder público municipal, por meio do Decreto nº 1.685/2005 constitui Preço Público ou Taxa. Assim, emerge como realidade fundamental para trazer luz ao referido debate que a diferença central entre o instituto da taxa e o preço público é, precisamente, a compulsoriedade inerente à taxa, todavia, ausente no preço público. Nesse sentido, a taxa foi distinguida do preço público desde a edição da Súmula 545 do Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu" Sobre o tema, seus traços distintivos e elementos característicos foram examinados quando do X Simpósio Nacional de Direito Tributário, coordenado pelo Prof. Ives Gandra da Silva Martins, na conferência inaugural proferida pelo Ministro, então Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Carlos Moreira Alves, que assim se pronunciou: "Quando se indaga se no ordenamento positivo há um critério jurídico que estabeleça a distinção entre a taxa e o preço público, forçosamente somos obrigados a optar pela negativa. No entanto, na medida em que se entender por critério jurídico o conjunto de elementos, de indícios, fornecidos pelo ordenamento legal no sentido da diferenciação entre os institutos, aí sim se pode falar numa resposta afirmativa. Cabe, portanto, à doutrina e à jurisprudência a tarefa de reunir tais elementos, de modo que se possa chegar a uma conclusão, que evidentemente terá natureza aproximativa, não sendo dotada de rigidez matemática". Dessa forma, quanto aos tributos qualificados como taxas, tem-se que sua natureza jurídica depende do fato gerador, que tem aspecto duplo: "o exercício do poder de polícia" e "a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição". É o que o Direito Tributário configura como situação "necessária e suficiente" à imposição tributária (CTN, arts. 4º e 114). Seu regime tributário é compulsório, inclusive pela mera disponibilidade do serviço (CTN, art. 79, I, b). Sua fixação e aumento é feita por lei, com eficácia para o exercício seguinte. O preço público é contribuição facultativa, sem as limitações constitucionais ao poder de tributar e fixado pela autoridade administrativa competente. Representa a retribuição de um valor, real ou não, em relação à utilização ou compra de bens ou serviços estatais. A receita gerada é industrial ou comercial, jamais tributária. Alberto Deodato foi enfático ao lecionar: "As características da taxa são estas: obrigatoriedade e divisibilidade. Enquanto isto, o preço se caracteriza pela facultatividade. Se o tributo a pagar é por um serviço pedido, não obrigatório, então o tributo pago se chama preço. Se esse tributo é igual ao custo do serviço, o preço é público; se é inferior, o preço é político. Quanto ao preço quase privado, este é o de concorrência e o de monopólio. Tanto na taxa como nos preços, há o interesse público. A diferença, entretanto, é esta: na taxa há obrigatoriedade de serviço mensurável; nos preços, há facultatividade dos serviços mensuráveis". (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988: Sistema Tributário. 2. ed. Rio de Janeiro: forense, 1990. p. 56.) No mesmo espírito jurídico entende a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DO DISTRITO FEDERAL: PREÇO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (.") Como realcei em outro julgamento, "taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de seu pagamento. A taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o preço público é de pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado" (RE 556.854/AM, Plenário, DJ 11.10.2011). Na espécie vertente, tem-se que a tarifa definidora do preço público, instituída pelo Decreto distrital n. 32,574/2010, conforma-se à Constituição da República. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 800/RS, Relator o Ministro Teori Zavascki, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou: "Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PEDÁGIO, NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO- DECRETO 34.417/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONSTITUCIONALIDADE. 1. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente" (DJ 10.7.2014).6. Nesse sentido também se manifestou a Procuradoria-Geral da Reública: "No mérito, todavia, 0 corte extraordinário deve ser desprovido. O cerne do feito envolve a fixação da natureza jurídica (taxa ou preço público) da "tarifa de utilização de ônibus de curta e longa distância que utilizem o Novo Terminal Rodoviário Interestadual do Distrito Federal". Tarefa que perpassa pela aferição de compulsoriedade em tal cobrança, pois sua presença revela a natureza de taxa e sua ausência confirma a de preço público. Na espécie, soa razoável que os passageiros custeiem a manutenção do terminal rodoviário do qual se valem para colher as linhas de Ônibus. Trata-se de remuneração pelo uso, eletivo, de bem público por particular. Não se vislumbra qualquer compulsoriedade, pois o passageiro não está obrigado a consumir o serviço de transporte rodoviário interestadual. Assim, uma vez escolhido voluntariamente o serviço, é curial a figura do preço público. (.")". Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto. nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, 19, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (RE 729122, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 01/12/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO Dje-242 DIVULG 10/12/2014 PUBLIC 11/12/2014) (Grifei.) Nesse diapasão, não logrou êxito, o embargante, ao tentar provar que haveria compulsoriedade na cobrança da TUFES, uma vez que, em que pese haja indicado suposta obrigatoriedade imposta para que utilizasse o terminal rodoviário municipal, não trouxe aos autos qualquer dispositivo legal ou contratual que implique tal imperativo, não havendo, portanto, que se falar em obrigatoriedade do uso do referido terminal rodoviário, fulminando, assim, a alegada compulsoriedade apregoada pelo Embargante. No que concerne à exploração do referido Terminal Rodoviário, é de notório conhecimento que este tem sua atividade comercial explorada por meio lojas e quiosques que servem de ponto de suporte a todos que usufruem dos serviços de transporte do local, bem como a transeuntes e trabalhadores da região central do município. Isto posto, tratando-se de preço público, a referida TUFES não se submete ao princípio da legalidade estrita, uma vez que não se sujeita aos ditames aos quais se subscrevem os tributos, sendo assim, legal sua instauração por meio de decreto administrativo, como ocorreu. Ademais, não se observa na conduta do ente embargado qualquer tentativa de legislar para além das matérias condicionadas à sua competência constitucional, havendo o Decreto nº 1.685/2005, unicamente, atuado dentro dos seus limites legais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante (art. 487, I, do CPC). Por conseguinte, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo nos percentuais mínimos dos critérios estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, ou seja, des por cento do valor da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Maranguape, 9 de outubro de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

30/10/2024, 00:00

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Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 24/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 106779490

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 106779490

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106779490

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(87)