Execução Fiscal 0053751-43.2020.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0053751-43.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/03/2025, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:30

Decorrido prazo de JOSE VALMIR DA SILVA FEIJO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:43

Juntada de ordem de bloqueio

05/11/2024, 19:55

Publicado Decisão em 31/10/2024. Documento: 112390259

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: JOSE VALMIR DA SILVA FEIJO DECISÃO R. H. A Parte Executada, representada pela Defensoria Pública, peticiona nos autos informando que a ordem de bloqueio incidiu sobre valores impenhoráveis, visto que: (i) bloqueou quantia referente a proventos, constantes na Conta do Banco Mercantil agência no valor R$ 569,36; (ii) bloqueou a mesma quantia de R$ 569,36 na conta corrente do Nubank; (iii) requerendo assim, o desbloqueio dos valores por informar que versam sobre: recebimento de proventos do INSS e em conta corrente, inferior a 40 salários mínimo. Junta aos autos documentos documentos probatórios, tais como: extratos bancários e comprovante de rendimentos (ID's nº 111451028, 111451029). Requer ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0053751-43.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 569,36 depositado perante o Banco Mercantil e o mesmo valor no Banco Nubank, totalizando a quantia de R$ 1.138,72. Analisando os autos, verifico que a quantia bloqueada por meio do sistema SISBAJUD, além de bloquear valor superior ao débito (R$ 569,36), alcançou verbas salariais constantes na conta do Banco Mercantil e valores depositados em conta-corrente e de títulos de valores imobiliários, os quais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, são considerados impenhoráveis, podendo ser determinado o seu desbloqueios de ofício. Neste sentido, colaciono abaixo decisões recentes sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2222902 RS 2022/0314128-1, Data de Julgamento: 05/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. Trata-se de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bens no presente caso. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2191808 RS 2022/0259034-3, Data de Julgamento: 07/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) Assim, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE DESBLOQUEIOS dos valores alcançados pelo sistema sisbajud nos presentes autos em ID: 105980952. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 25 de outubro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112390259

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112390259

29/10/2024, 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2024, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2024, 10:40

Conclusos para despacho

25/10/2024, 15:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/10/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

20/10/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 20:57

Documentos

DECISÃO

•29/10/2024, 10:40

DESPACHO

•14/10/2024, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: JOSE VALMIR DA SILVA FEIJO DECISÃO R. H. A Parte Executada, representada pela Defensoria Pública, peticiona nos autos informando que a ordem de bloqueio incidiu sobre valores impenhoráveis, visto que: (i) bloqueou quantia referente a proventos, constantes na Conta do Banco Mercantil agência no valor R$ 569,36; (ii) bloqueou a mesma quantia de R$ 569,36 na conta corrente do Nubank; (iii) requerendo assim, o desbloqueio dos valores por informar que versam sobre: recebimento de proventos do INSS e em conta corrente, inferior a 40 salários mínimo. Junta aos autos documentos documentos probatórios, tais como: extratos bancários e comprovante de rendimentos (ID's nº 111451028, 111451029). Requer ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0053751-43.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 569,36 depositado perante o Banco Mercantil e o mesmo valor no Banco Nubank, totalizando a quantia de R$ 1.138,72. Analisando os autos, verifico que a quantia bloqueada por meio do sistema SISBAJUD, além de bloquear valor superior ao débito (R$ 569,36), alcançou verbas salariais constantes na conta do Banco Mercantil e valores depositados em conta-corrente e de títulos de valores imobiliários, os quais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, são considerados impenhoráveis, podendo ser determinado o seu desbloqueios de ofício. Neste sentido, colaciono abaixo decisões recentes sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2222902 RS 2022/0314128-1, Data de Julgamento: 05/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. Trata-se de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bens no presente caso. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2191808 RS 2022/0259034-3, Data de Julgamento: 07/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) Assim, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE DESBLOQUEIOS dos valores alcançados pelo sistema sisbajud nos presentes autos em ID: 105980952. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 25 de outubro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE VALMIR DA SILVA FEIJO em 25/11/2024 23:59.

Juntada de ordem de bloqueio

Publicado Decisão em 31/10/2024. Documento: 112390259

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112390259

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112390259

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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