Procedimento Comum Cível 0161218-65.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0161218-65.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0161218-65.2018.8.06.0001. Autora: MARCOS AURELIO PARENTE CAVALCANTE Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 12.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO UTILIZADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por MARCOS AURELIO PARENTE CAVALCANTE contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Pirfenidona (Esbriet) 267mg pelo Estado do Ceará. O embargante sustenta omissão na análise da necessidade do tratamento, inexistência de alternativas terapêuticas no SUS e insuficiência da fundamentação sobre honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação da existência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC, e possibilidade de revisão do mérito via embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos necessários à solução da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada. 4. A Nota Técnica do e-NATJUS concluiu pela ausência de comprovação científica robusta da superioridade do medicamento pleiteado em relação aos disponibilizados no SUS. 5. A parte autora não demonstrou incapacidade financeira para custear a medicação, inviabilizando a concessão do pedido. 6. Quanto aos honorários advocatícios, foram corretamente arbitrados nos termos do Tema 1076 do STJ, observando-se o princípio da sucumbência. 7. Os embargos foram manejados com o intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos não conhecidos: ausência de vícios no julgado. Manutenção da sentença embargada. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são incabíveis quando utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC." Legislação relevante citada: Art. 1.022 do CPC; Portaria SCTIE/MS nº 88/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018; Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do STF. (Ementa criada com auxílio de inteligência artificial) RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Padronizado] Parte Trata-se de embargos de declaração (ID 115344846) opostos por MARCOS AURELIO PARENTE CAVALCANTE em face da sentença de ID 89033120, que julgou improcedente o pleito pretendido pela parte autora em face do ESTADO DO CEARÁ. Regularmente intimado, o Estado do Ceará manifestou-se em ID 135870543. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impõe-se consignar que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A análise do presente recurso, no entanto, revela que a parte embargante utiliza os aclaratórios como meio de rediscutir matéria já debatida e superada, o que é indevido nesta sede recursal. A parte embargante alega que a sentença embargada incorreu em omissão ao indeferir o pedido de fornecimento do medicamento Pirfenidona (Esbriet) 267mg, sem considerar devidamente a necessidade do tratamento e a incapacidade financeira do requerente. Sustenta que a sentença não teria se manifestado de forma expressa sobre a existência de estudos científicos que atestam a eficácia do medicamento e sobre a impossibilidade de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. Argumenta, ainda, que a ausência de menção detalhada a tais aspectos configuraria omissão relevante, apta a justificar a oposição dos embargos de declaração. Outrossim, a parte embargante questiona a fixação dos honorários advocatícios em favor do Estado do Ceará, sob a alegação de que a fixação da verba honorária deveria considerar uma análise equitativa. Contudo, tais argumentações não merecem acolhimento. A sentença embargada analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos necessários à solução da controvérsia, seguindo os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ficou expressamente consignado que a Nota Técnica nº 181193 do e-NATJUS concluiu pela ausência de comprovação científica robusta quanto à superioridade do medicamento pleiteado em relação aos fármacos disponíveis no SUS, afastando a imprescindibilidade do tratamento. Ademais, a sentença embargada destacou que a parte autora não demonstrou incapacidade financeira para custear a medicação, inviabilizando a concessão do pedido. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fundamentou adequadamente sua imposição, com base no Tema nº 1076 do STJ, observando o princípio da sucumbência e a ausência de qualquer hipótese de isenção específica para o caso concreto. Ademais, cumpre reiterar que o suposto erro de julgamento apontado pela parte embargante não constitui fundamento para embargos de declaração. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é clara ao dispor que a utilização dos embargos como substitutivo de apelação ou meio de provocar a reanálise da questão já decidida é incabível. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as conseqüências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2018) (Grifei) No presente caso, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. O reconhecimento da inexistência de título executivo exigível foi fundamentado de maneira clara e adequada. Não há, portanto, qualquer ponto a ser esclarecido. Da improcedência do pedido A sentença embargada fundamentou-se na jurisprudência do STF e STJ para reconhecer a inexigibilidade da obrigação pleiteada, pois o medicamento solicitado não atende aos critérios necessários para seu fornecimento compulsório pelo Estado. Nos termos das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do STF, a concessão de medicamento não incorporado ao SUS exige, dentre outros critérios, a comprovação da imprescindibilidade do tratamento, da inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis e de demonstração de sua eficácia e segurança, por meio de evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. No caso concreto, verificou-se que o fármaco Pirfenidona (Esbriet) não consta no SUS, conforme a Portaria SCTIE/MS nº 88/2018¹, e a parte autora não demonstrou o cumprimento dos requisitos exigidos. Os laudos médicos anexados não comprovaram a falha das opções disponíveis no SUS, tampouco a necessidade absoluta do medicamento pleiteado. Outrossim, não há evidência científica robusta que sustente sua eficácia para o quadro clínico da parte autora, conforme apontado na Nota Técnica nº 181193. Quanto aos honorários advocatícios, foram corretamente arbitrados nos termos do artigo 85, §3º, do CPC e da jurisprudência pacificada, proporcionalmente ao valor da causa e à complexidade da demanda. Não há erro ou omissão que justifique sua revisão. Por fim, a parte autora não comprovou incapacidade financeira para custear o tratamento, requisito essencial à imposição da obrigação estatal. Assim, ausentes os pressupostos legais e jurisprudenciais para a procedência do pedido, a sentença embargada permanece hígida, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Desse modo, verifica-se que a intenção da parte embargante, na realidade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que não se compatibiliza com a natureza e os limites dos embargos de declaração. Assim, a insurgência manifestada deve ser deduzida por meio de recurso apropriado, e não pela via estreita dos embargos, que, neste caso, apresentam mero inconformismo com o desfecho da causa, razão pela qual não merecem conhecimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos aclaratórios, por inexistirem omissões ou obscuridades a serem supridas. Em vista disso, MANTENHO in totum a sentença de ID 89033120. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expediente(s) necessário(s). Fortaleza, data da assinatura digital. ¹https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/portaria/2018/portariassctie_86a88_2018.pdf (Acesso em 06/03/2025) BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0161218-65.2018.8.06.0001. Autora: MARCOS AURELIO PARENTE CAVALCANTE Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 12.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO UTILIZADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por MARCOS AURELIO PARENTE CAVALCANTE contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Pirfenidona (Esbriet) 267mg pelo Estado do Ceará. O embargante sustenta omissão na análise da necessidade do tratamento, inexistência de alternativas terapêuticas no SUS e insuficiência da fundamentação sobre honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação da existência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC, e possibilidade de revisão do mérito via embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos necessários à solução da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada. 4. A Nota Técnica do e-NATJUS concluiu pela ausência de comprovação científica robusta da superioridade do medicamento pleiteado em relação aos disponibilizados no SUS. 5. A parte autora não demonstrou incapacidade financeira para custear a medicação, inviabilizando a concessão do pedido. 6. Quanto aos honorários advocatícios, foram corretamente arbitrados nos termos do Tema 1076 do STJ, observando-se o princípio da sucumbência. 7. Os embargos foram manejados com o intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos não conhecidos: ausência de vícios no julgado. Manutenção da sentença embargada. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são incabíveis quando utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC." Legislação relevante citada: Art. 1.022 do CPC; Portaria SCTIE/MS nº 88/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018; Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do STF. (Ementa criada com auxílio de inteligência artificial) RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Padronizado] Parte Trata-se de embargos de declaração (ID 115344846) opostos por MARCOS AURELIO PARENTE CAVALCANTE em face da sentença de ID 89033120, que julgou improcedente o pleito pretendido pela parte autora em face do ESTADO DO CEARÁ. Regularmente intimado, o Estado do Ceará manifestou-se em ID 135870543. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impõe-se consignar que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A análise do presente recurso, no entanto, revela que a parte embargante utiliza os aclaratórios como meio de rediscutir matéria já debatida e superada, o que é indevido nesta sede recursal. A parte embargante alega que a sentença embargada incorreu em omissão ao indeferir o pedido de fornecimento do medicamento Pirfenidona (Esbriet) 267mg, sem considerar devidamente a necessidade do tratamento e a incapacidade financeira do requerente. Sustenta que a sentença não teria se manifestado de forma expressa sobre a existência de estudos científicos que atestam a eficácia do medicamento e sobre a impossibilidade de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. Argumenta, ainda, que a ausência de menção detalhada a tais aspectos configuraria omissão relevante, apta a justificar a oposição dos embargos de declaração. Outrossim, a parte embargante questiona a fixação dos honorários advocatícios em favor do Estado do Ceará, sob a alegação de que a fixação da verba honorária deveria considerar uma análise equitativa. Contudo, tais argumentações não merecem acolhimento. A sentença embargada analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos necessários à solução da controvérsia, seguindo os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ficou expressamente consignado que a Nota Técnica nº 181193 do e-NATJUS concluiu pela ausência de comprovação científica robusta quanto à superioridade do medicamento pleiteado em relação aos fármacos disponíveis no SUS, afastando a imprescindibilidade do tratamento. Ademais, a sentença embargada destacou que a parte autora não demonstrou incapacidade financeira para custear a medicação, inviabilizando a concessão do pedido. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fundamentou adequadamente sua imposição, com base no Tema nº 1076 do STJ, observando o princípio da sucumbência e a ausência de qualquer hipótese de isenção específica para o caso concreto. Ademais, cumpre reiterar que o suposto erro de julgamento apontado pela parte embargante não constitui fundamento para embargos de declaração. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é clara ao dispor que a utilização dos embargos como substitutivo de apelação ou meio de provocar a reanálise da questão já decidida é incabível. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as conseqüências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2018) (Grifei) No presente caso, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. O reconhecimento da inexistência de título executivo exigível foi fundamentado de maneira clara e adequada. Não há, portanto, qualquer ponto a ser esclarecido. Da improcedência do pedido A sentença embargada fundamentou-se na jurisprudência do STF e STJ para reconhecer a inexigibilidade da obrigação pleiteada, pois o medicamento solicitado não atende aos critérios necessários para seu fornecimento compulsório pelo Estado. Nos termos das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do STF, a concessão de medicamento não incorporado ao SUS exige, dentre outros critérios, a comprovação da imprescindibilidade do tratamento, da inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis e de demonstração de sua eficácia e segurança, por meio de evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. No caso concreto, verificou-se que o fármaco Pirfenidona (Esbriet) não consta no SUS, conforme a Portaria SCTIE/MS nº 88/2018¹, e a parte autora não demonstrou o cumprimento dos requisitos exigidos. Os laudos médicos anexados não comprovaram a falha das opções disponíveis no SUS, tampouco a necessidade absoluta do medicamento pleiteado. Outrossim, não há evidência científica robusta que sustente sua eficácia para o quadro clínico da parte autora, conforme apontado na Nota Técnica nº 181193. Quanto aos honorários advocatícios, foram corretamente arbitrados nos termos do artigo 85, §3º, do CPC e da jurisprudência pacificada, proporcionalmente ao valor da causa e à complexidade da demanda. Não há erro ou omissão que justifique sua revisão. Por fim, a parte autora não comprovou incapacidade financeira para custear o tratamento, requisito essencial à imposição da obrigação estatal. Assim, ausentes os pressupostos legais e jurisprudenciais para a procedência do pedido, a sentença embargada permanece hígida, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Desse modo, verifica-se que a intenção da parte embargante, na realidade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que não se compatibiliza com a natureza e os limites dos embargos de declaração. Assim, a insurgência manifestada deve ser deduzida por meio de recurso apropriado, e não pela via estreita dos embargos, que, neste caso, apresentam mero inconformismo com o desfecho da causa, razão pela qual não merecem conhecimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos aclaratórios, por inexistirem omissões ou obscuridades a serem supridas. Em vista disso, MANTENHO in totum a sentença de ID 89033120. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expediente(s) necessário(s). Fortaleza, data da assinatura digital. ¹https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/portaria/2018/portariassctie_86a88_2018.pdf (Acesso em 06/03/2025) BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0161218-65.2018.8.06.0001. Autora: MARCOS AURELIO PARENTE CAVALCANTE Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 12.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Ementa: Direito à Saúde. Processo Judicial de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Fornecimento de Medicamento. I. Caso em Exame 1. Processo Judicial de Obrigação de Fazer, ajuizado por Marcos Aurélio Parente Cavalcante contra o Estado do Ceará, solicitando o fornecimento do medicamento Pirfenidona (marca Esbriet) 267mg, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. Discussão acerca da obrigação do Estado em fornecer medicamento não disponível no SUS, considerando os requisitos de imprescindibilidade do medicamento, incapacidade financeira do requerente e registro do medicamento na ANVISA. III. Razões de Decidir 3. Análise baseada nos requisitos estabelecidos pelo STJ no tema 106 para fornecimento de medicamentos. Considerações sobre a imprescindibilidade do medicamento, com referência à Nota Técnica nº 181193 e avaliação da condição financeira do autor. 4. Decisão fundamentada na falta de comprovação da imprescindibilidade do medicamento e capacidade financeira do autor para suportar o custo, além de discussões sobre o registro adequado do medicamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Julgamento pela improcedência do pedido com base na insuficiência de provas sobre a imprescindibilidade do medicamento e a capacidade financeira do requerente. Tese de Julgamento: "1. Para a obrigatoriedade do Estado em fornecer medicamentos, é necessário que se comprove a imprescindibilidade do medicamento através de laudo médico circunstanciado, a incapacidade financeira do paciente e o registro do medicamento na ANVISA. 2. A avaliação da imprescindibilidade deve ser sustentada por evidências científicas robustas e análise multidisciplinar conforme padrões médicos reconhecidos." Jurisprudência relevante citada: Decisões do STJ sobre fornecimento de medicamentos e análise de critérios legais e médicos para a concessão. Discussões sobre a adequação do tratamento às necessidades específicas do paciente e a responsabilidade estatal no contexto da saúde pública. RELATÓRIO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO: ALFEU NILSON MALLMANN - ESPÓLIO ADVOGADO: CLÁUDIO FREITAS MALLMANN - INVENTARIANTE DECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ LIMITADO AO LAUDO MÉDICO OFICIAL, JÁ QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão do TJRS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR JÁ FALECIDO PORTADOR. DE CARCINOMA METASTÁTICO DE MERKEL. CONCESSÃO DA ISENÇÃO FISCAL SEM LAUDO OFICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a ausência, de laudo oficial não impede o reconhecimento da isenção de imposto de renda quando, pelas demais provas dos autos, restar suficientemente comprovada uma das moléstias graves elencadas no art. 6o., da Lei Federal 7.713188, que dispõe sobre o imposto de renda. Até porque, o disposto no art. 30 da Lei Federal 9.250/95 e no art. 5o. da Instrução Normativa 15 da Secretaria da Receita Federal, não retira do magistrado a livre a apreciação da prova, na esteira do que dispõe o art. 131 do CPC. Caso em que os atestados médicos de oncologista particular e de radiologista, acompanhados dos diversos exames e internações hospitalares acostadas aos autos, além do próprio atestado de óbito (indicando como causa mortis carcinoma de merkel metastático) são suficientes para comprovar a moléstia suportada. Nada muda em razão de o pedido ter sido feito pelo espólio do falecido. 2. Honorários advocatícios. Minoração. Descabimento. APELAÇÃO DESPROVIDA (fls. 232). 2. No Recurso Especial, aponta-se ofensa aos arts. 6o., XIV da Lei 7.713/88, ao art. 30 da Lei 9.250/95 e 111, I e 179 do CTN. 3. Defende-se, em suma, a necessidade de laudo oficial reconhecendo a existência de moléstia grave, bem como a impossibilidade de interpretação ampliativa para a concessão da isenção fiscal pretendida. 4. Com contrarrazões, fls. 263/271, o recurso foi inadmitido na origem (fls. 274/282). 5. É o relatório. Decido. 6. A irresignação não prospera. 7. Para fins da isenção de imposta de renda, em caso de moléstia grave, esta Corte Superior propaga que não está o Magistrado limitado aos termos do art. 30 da lei 9.250/95, uma vez que é livre na apreciação das provas e, por conseguinte, não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo valer-se de outras provas produzidas no curso da ação cognitiva, a fim de reconhecer o direito à isenção prevista no art. 6o. XIV da Lei 7.713/88. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. INÍCIO DO BENEFÍCIO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, são isentos do imposto de renda os benefícios de aposentaria percebidos por portadores de neoplasia maligna. 2. Nos termos do art. 30 da Lei n. 9.250/95, a isenção tributária somente poderá ser concedida mediante a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. 3. A norma do art. 30 da Lei n. 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes. 4. Recurso especial parcialmente provido (REsp. 673.741/PB, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 09.05.2005). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AFASTAMENTO. DIREITO LÍQÜIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 07/STJ. I. O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, pronunciando-se sobre os temas propostos, tecendo considerações acerca da demanda, tendo se manifestado acerca da suficiência dos documentos acostados à inicial, com a juntada de laudo médico, para fins de obtenção da isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria da recorrida, portadora de doença grave. II. É considerado isento de imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6o., inciso XIV, da Lei no 7.713/88. III. Ainda que o art. 30 da Lei nº 9.250/95 determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a "norma do art. 30 da Lei n. 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes" (REsp nº 673.741/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 09/05/2005, p. 357). IV. Sendo assim, de acordo com o entendimento do julgador, esse pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda. V. O recurso especial não é a via recursal adequada para se conhecer da violação ao artigo 1o. da Lei nº 1.533/51, porquanto, para aferir a existência de direito líqüido e certo, faz-se necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo óbice insculpido na Súmula nº 07, deste Tribunal. VI. Recurso especial improvido (REsp. 749.100/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005). 8. Incidência, portanto, da Súmula 83/STJ. 9. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Padronizado] Parte Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARCOS AURÉLIO PARENTE CAVALCANTE em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o fornecimento de PIRFENIDONA (marca ESBRIET) 267mg, conforme prescrição médica à época (ID nº 84906832) e mais atual de (ID's nº 84906671 e 84906672). Despacho da 6ª Vara da Fazenda Pública determinando Emenda à Inicial (ID nº 84834111). Emenda à Inicial adequando o valor da causa (ID nº 84834113). Decisão de Declínio de competência para uma das varas especializadas em Saúde (ID nº 84834118). Despacho (ID nº 84834120) em que este Juízo acolheu a competência e determinou a apresentação da última declaração do imposto de renda da parte autora. Petição da parte autora requerendo o parcelamento das custas processuais iniciais (ID nº 84834124). Despacho (ID nº 84906378) determinando novamente que a parte autora emende a inicial com relatório médico atualizado e declaração de imposto de renda ou outros documentos. Petição da parte autora e documentos (ID's nº 84906380 a 84906399). Decisão indeferindo a gratuidade judiciária e o pedido de parcelamento das custas processuais (ID nº 84906406). Contestação do Estado do Ceará (ID nº 84906412) em que pugna pela improcedência do feito. Parecer ministerial (ID nº 84906415) em que solicita o chamamento do feito à ordem para intimar a parte autora e juntar novos documentos. Réplica à Contestação (ID nº 84906417). Despacho (ID nº 84906418) intimando as partes para informarem se desejam produzir outras modalidades de provas. Despacho (ID nº 84906478) em que chamou o feito à ordem, para que a parte autora realizasse o pagamento integral das custas iniciais. Petição da parte autora (ID nº 84906480) em que informa que as custas foram pagas. Despacho (ID nº 84906482) determinando consulta ao NATJUS. Petição da parte autora (ID nº 84906496) informando sobre o novo patrono habilitado nos autos. Despacho (ID nº 84906497) para a SEJUD atualizar o cadastro das partes e proceder com o a intimação do advogado corretamente habilitado. Petição da parte autora e documentos (ID's nº 84906500 a 84906505; 84906499 e 84906503). Despacho (ID nº 84906507) determinando novamente manifestação do NATJUS. Nota Técnica nº 425 (ID nº 84906513). Petição da parte autora (ID nº 84906581) em que requer a procedência do pedido. Despacho (ID nº 84906595) determinando a intimação da parte autora para esclarecer sobre os documentos apresentados. Despacho (ID nº 84906598) retificando o despacho (ID nº 84906595) para intimar o requerido sobre a documentação. Parecer ministerial em que pugna pelo deferimento do pedido (ID nº 84906605). Despacho (ID nº 84906608) em que intima a parte autora para incluir a União no polo passivo do feito. Embargos de Declaração da parte autora (ID nº 84906609). Decisão (ID nº 84906612) não conhecendo o recurso. Petição da parte autora (ID nº 84906614) informando que interpôs Agravo de Instrumento, e requer a juntada da Decisão concedida (ID's nº 84906615 e 84906616). Decisão em que concede o tratamento pleiteado (ID's nº 84906617 a 84906625). Petição da parte autora (ID nº 84906626) em que informa que ao comparecer na Secretaria de Saúde, não havia o medicamento requerido. Despacho (ID nº 84906628) intimando o Secretário de Saúde para cumprimento da obrigação. Ofício da SESA (ID nº 84906632) informando que a medicação foi disponibilizada para a parte autora. Sentença (ID nº 84906636) em que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Decisão com trânsito em julgado do Agravo de Instrumento (ID's nº 84906645 a 84906655). Apelação da parte autora (ID nº 84906657). Contrarrazões da Apelação do Estado do Ceará (ID nº 84906663). Parecer ministerial (ID nº 84906847) em que manifesta-se pelo conhecimento e provimento ao recurso de apelação. Decisão Monocrática (ID nº 84906857) em que conhece a apelação e dá provimento. Despacho (ID nº 84906666) em que intima a parte autora para informar se possui interesse no prosseguimento do feito. Considerando a existência de nota técnica acostada em (ID's nº 84906513 a 85906520), item 2, em despacho (ID nº 84906676) foi determinado ao autor informar qual a percentagem atual de CVF (capacidade vital forçada). Através de petição e documentos (ID's nº 84906681 a 84906685) o médico assistente declarou que atualmente a CVF está em 82%, com estabilização da enfermidade. A parte autora tem diagnóstico de fibrose pulmonar com padrão de pneumonia não específica, necessitando do fármaco requerido, sob pena de perda contínua da função pulmonar, insuficiência respiratória e óbito. Despacho (ID nº 84906698) determinando consulta ao E-NATJUS. Nota Técnica nº 181193 em (ID's nº 84906702 a 84906709). Despacho (ID nº 84906715) para aguardar decurso do Despacho (ID nº 84906698). Manifestação do Estado do Ceará acerca da Nota Técnica (ID nº 84906716). Petição da autora (ID nº 84906717). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Recentemente, o STF, ao apreciar o Tema nº 6 da Repercussão Geral fixou a seguinte Tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Consolidando a tese supracitada e a tese do Tema nº 1234 da Repercussão Geral, o STF editou as súmulas vinculantes de nº 60 e 61, cujos verbetes seguem abaixo: SV nº 60. O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). SV nº 61. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Da análise das súmulas e dos temas supracitados, exsurge que o fornecimento de fármaco não incorporado é medida excepcional que só pode ser deferida caso cumpridos todos os requisitos dispostos, ônus atribuído à parte autora, o qual não se desincumbiu, diante da presença de notas técnicas que revelam a baixa comprovação científica. Não obstante tenha havido modificação da decisão deste Juízo, pelo TJCE, observo que a decisão do douto TJCE ocorreu em momento anterior à vigência das Súmulas Vinculantes em apreço, pautada em cognição sumária, assim como reservou para o momento da instrução, a análise da prova consistente nas Notas Técnicas anexas aos autos. Em razão da edição das súmulas supracitadas, a análise das nota técnicas e da não exercício do ônus da prova pelo autor, mormente quanto à rebater os argumentos da não incorporação pela CONITEC torna-se necessária a ratificação da decisão de 1o grau, que indeferiu a tutela de urgência. DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDCL NO RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106) DO STJ O STJ fixou três requisitos cumulativos que precisam estar presentes para que o ente público tenha obrigação de fornecer medicamentos. Demonstro a fundamentação, veja-se: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; A parte autora comprovou em receituário médico (ID nº 84906683) que necessita do uso do fármaco PIRFENIDONA (marca ESBRIET) em uso contínuo. Ademais, de acordo com a Nota Técnica nº 181193 (ID's nº 84906702 a 84906709), assim dispõe: "(...) não há menção a realização de reunião multi-disciplinar, cujo relatório/ laudo deve ser assinado e carimbado por todos os participantes. (...)". Desse modo, neste ponto, não restou configurada a imprescindibilidade do fármaco pleiteado PIRFENIDONA (marca ESBRIET), visto que, não é esclarecido se o autor utilizou outras terapias, nem mesmo obteve avaliação multi-disciplinar para uma melhor abordagem ao caso. ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; Em documentos acostados (ID's nº 84906384, 84906391 a 84906393, 84906401, 84906402, 84906390, 84906394, 84906388, 84908389 e 84906397), a partir dos proventos do autor, em Decisão (ID nº 84906406) fora indeferido o pedido de justiça gratuita, o mesmo não é comprovadamente hipossuficiente (ID nº 84834114). iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Conforme se verifica em Nota Técnica nº181193 (ID's nº 84906702 a 84906709), o fármaco possui registro na ANVISA. Portanto, a parte autora não comprovou tais requisitos, pois, diante das documentações acostadas, não restou evidenciada a imprescindibilidade do medicamento e não foi comprovada sua incapacidade financeira. Do fornecimento do fármaco Inicialmente, cabe mencionar o fato de que a parte requerente não comprovou a superioridade do fármaco requerido, nem a imprescindibilidade do uso do medicamento pleiteado. No caso em análise, trata-se de uma situação típica de se assegurar o direito constitucional à saúde, que além de ostentar a qualidade de direito fundamental, que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, conforme preceitua a Constituição Federal em seus artigos 6º e 196, in verbis: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, enquadra-se a situação posta nessa hipótese de preservação da vida humana, tendo como elemento viabilizador a adoção de medida jurisdicional temporária em face da caracterização do dano iminente, notadamente porque a medida perseguida está vinculada a assegurar o direito à vida e à saúde do cidadão. Não se pode olvidar que a sobredita garantia integra a essência nuclear dos direitos fundamentais. Em verdade, o direito à saúde assegurado na Carta Política de 1988 constitui direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Todavia, referidas regras não asseguram a obtenção de todo e qualquer tratamento e/ou medicamento. Por outro lado, impõem, seja ao Estado brasileiro, por seus entes, seja ao prestador de serviços de saúde, como o requerido da presente demanda, a obrigação de atendimento a quem deles necessitar, desde que o tratamento solicitado seja baseado na medicina por evidência científica. Da necessidade de amparo nos fundamentos da Nota Técnica nº 181193 (ID nº 84906702 e seguintes) No caso em tela, pleiteia a parte promovente que o demandado forneça gratuitamente, em sede de tutela de urgência, o tratamento com o medicamento PIRFENIDONA (marca ESBRIET) pelo tempo necessário, em conformidade com a prescrição da médica que o acompanha. Para isso, necessário se faz analisar a eficácia do referido fármaco solicitado no combate à condição de saúde indicada e a possibilidade de substitutos terapêuticos que tenham avaliações melhores às especificidades da parte autora e que apresentem resultados iguais ou superiores. Com efeito, a Recomendação nº 146/2023 do CNJ e o Enunciado nº 18 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, aconselha que sempre que possível as liminares sobre saúde devam ser precedidas de notas de evidência científica emitidas pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário. Portanto, fora analisada a Nota Técnica nº 181193 (ID nº 84906702 e seguintes), emitida especificamente para o presente caso, cujos fundamentos mostro a seguir: "(…) Tecnologia: PIRFENIDONA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO que com os exames acostados pode-se caracterizar uma doença pulmonar intersticial com fibrose CONSIDERANDO que não há menção a realização de reunião multi-disciplinar, cujo relatório/ laudo deve ser assinado e carimbado por todos os participantes. CONSIDERANDO que não foi realizada biópisia à ceu aberto. CONSIDERANDO que não fica claro qual o grau de funcionalidade do paciente, isto é, quais atividades desempenha e qual seu grau de autonomia. CONSIDERANDO que com os exames referidos no relatório médico pode-se caracterizar uma doença pulmonar intersticial com fibrose não é possível firmar o diagnóstico de Fibrose pulmonar idiopática (FIP). O padrão tomográfico apresentado de """"""""FIP"""""""" não é suficiente para firmar o diagnóstico. Seria necessário comprovação do afastamento de exposições ambientais (mofo, penas, outras partículas orgânicas e inorgânicas), de outras patologias (diagnósticos diferenciais - como a Pneumonite de hipersensibilidade, Pneumopatias relacionadas a autoimunidade etc.). A depender do conjunto de exames complementares (não acostado ao processo) pode ser necessária a biópsia pulmonar para confirmação do diagnóstico de FIP e o afastamento de outras causas. CONSIDERANDO que o diagnóstico das doenças pulmonares intersticiais têm como padrão ouro, isto é, o melhor método diagnóstico possível, as reuniões multi-disciplinares para a discussão de cada caso de forma particular e individualizada. Tais reuniões contam com profissionais clínicos (Pneumologistas), radiologistas (preferencialmente especistas em imagens torácicas), patologistas (preferencialmente especistas em patologia torácica) e por vezes outros profissionais (cirugiões torácicos, broncoscopistas etc.). CONSIDERANDO que o tratamento é baseado na doença que causou a alteração (nesse caso a fibrose) e não na imagem tomográfica sugestiva de fibrose. CONSIDERANDO que os sub-grupos de pacientes com FIP que se beneficiaram do tratamento com anti-fibróticos são os casos de FIP de leve a moderada intensidade e com doença progressiva (comprovada por evolução dos exames: tomografia computadorizada e função pulmonar). CONCLUI-SE que não há elementos técnicos para sustentar a indicação da medicação pleiteada no presente caso. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não (...)" Referido documento afirma que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do fármaco em regime de urgência. Diante da conclusão da Nota Técnica que se mostrou desfavorável, e conforme diretrizes da própria CONITEC, que decidiu não incorporar o fármaco por ausência de comprovação clínica dos benefícios, não é comprovada a superioridade terapêutica deste tratamento. Com fulcro nas informações contidas nestes fólios, não se pode ignorar a robustez da Nota Técnica emitida pelo e-NATJUS, em que afirma que não há elementos técnicos para sustentar a indicação do medicamento pretendido no presente caso. Ademais, deve-se levar em consideração o valor elevado do medicamento pretendido. Portanto, é temerário determinar que o promovido forneça de forma gratuita tal medicamento, mediante apenas apresentação de receituário médico, sem que haja comprovação de que possui eficiência superior às outras linhas de tratamento disponibilizadas. Neste passo, apoiar-se em parecer de órgão técnico é imprescindível na tomada de decisões, de modo a respaldar não apenas a própria questão da saúde e da urgência no atendimento à parte autora, mas também de levar em consideração as repercussões de cunho orçamentário a serem observadas no desfecho com a decisão judicial. À vista dessas circunstâncias, interpreto que a ausência de prova impede o reconhecimento do direito pleiteado pela parte demandante, pois não é juridicamente aceitável que as alegações de cunho fático sem um mínimo de instrução probatória possam gerar fundamento apto para fins de concessão de medicamento não fornecido pelo SUS e com custo elevado. O fato é que não restou devidamente demonstrada a eficácia do fármaco cujo fornecimento foi requerido, ao menos não ao sujeito processual deste processo, e a imprescindibilidade de seu uso. Dessa forma, não se pode admitir a mera insurgência da parte requerente que, a pretexto de buscar a prevalência da verdade real, somente suscita dúvidas sem lograr êxito em demonstrar eventual lógica jurídica em seu pedido. Corroborando com o exposto, cite-se o julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE OU PIRFENIDONA. TEMA 106 STJ. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PACIENTE COM DOENÇA DE GRAVIDADE LEVE A MODERADA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA DO MEDICAMENTO PRESCRITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AVALIAÇÃO ECONÔMICA. FATOR CUSTO-EFETIVIDADE. AVERIGUAÇÃO FUNDAMENTAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na tomada de decisão em saúde, quando postulado por paciente com doença de gravidade leve a moderada, em antecipação de tutela, medicamento de alto custo para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, é recomendável maior cautela porque a avaliação de tecnologias em saúde, entendida como um "processo contínuo e análise e síntese dos benefícios para a saúde, das consequências econômicas e sociais do emprego das tecnologias em saúde" não pode deixar de considerar, além da promoção da eficiência da tecnologia a ser incorporada aos sistema de saúde, também o fato de "promoção de 'um sistema de saúde equitativo, eficiente de alta qualidade'.", tal como assentado em O USO DE LIMIARES DE CUSTO-EFETIVIDADE NAS DECISÕES EM SAÚDE: Recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (in chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/pdf/2022/20221106_relatorio-uso-de-limiares-de-custo-efetividade-nas-decisoes-em-saude.pdf, p. 6). 2. As considerações lançadas em Nota Técnica supostamente aptas a infirmar os fundamentos constantes na decisão unipessoal que apreciou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apenas corroboram o argumento lançado na decisão agravada pela necessidade de aprofundamento das provas dos autos, com o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Não se pode admitir a produção de prova em segunda instância, quando deveria sê-lo na instância de origem para apreciação primeira do julgador monocrático. É inviável o conhecimento desse inovador elemento de convicção, sob pena de supressão de instância, de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao postulado do juiz natural. 4. Ao se reconhecer a pertinência do parecer médico do NATJUS, colhido em sede de produção probatória, frise-se, descabida na via estreita do agravo de instrumento, evidencia-se não estar demonstrada a probabilidade do direito para a concessão em tutela de urgência dos medicamentos pleiteados. 5. Hipótese em que, ainda que se admitisse a consideração do teor Nota Técnica do NATJUS justificando a demanda pelo nintedanibe ou pela pirfenidona ?com ressalvas, estas devendo-se ao fato de que a CONITEC considerou o uso da pirfenidona ou do nintedanibe na terapêutica da FPI como não custo-efetivo para a realidade de saúde pública brasileira?, não se pode ignorar o fator custo-efetividade que demanda a necessidade de avaliação econômica em saúde a qual visa, primordialmente, a alocação de recursos de forma mais racional, de modo a minimizar o uso inadequado de recursos com tecnologias de alto custo e de valor terapêutico contestável dado o grau de sua eficácia para o tratamento a ser realizado. 4.1 Situação de urgência ou emergência médica também não identificadas em Nota Técnica. Requisitos legais indispensáveis à concessão da postulada tutela de urgência não atendidos. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0746455-10.2023.8.07.0000 1838396, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. NÃO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. As normas relativas ao direito à saúde devem ser analisadas e interpretadas de forma sistêmica, visando à máxima abrangência e ao amplo acesso aos direitos sociais fundamentais. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira de pessoa estatal. 3. Em sessão plenária de 17/03/2010, no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, o STF fixou os seguintes parâmetros para a solução das demandas que envolvem o direito à saúde: a) inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; d) a não configuração de tratamento experimental. 4. Mais recentemente, a 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.657.156, definiu os critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigindo, para tanto, a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro na Anvisa do medicamento. 5. CASO CONCRETO. Tanto o NINTEDANIBE, quanto o PIRFENIDONA, já foram avaliados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC, que decidiu por não incorporar tais medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para o tratamento de pacientes com Fibrose pulmonar idiopática. 6. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população, e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5020273-97.2023.4.04.7003 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 05/03/2024, DÉCIMA TURMA) Do relatório médico particular: Em análise dos autos, o mais atual relatório médico (ID nº 84906683) não especifica qual o resultado esperado com o fornecimento do medicamento de forma concreta, isto é, se implicaria em qual grau de sobrevida, e melhora da qualidade de vida. Ademais, o relatório médico não é título executivo judicial, mas, em tese, poderia justificar a concessão do provimento, desde que amparado em outras provas, tais como evidências científicas robustas, o que não se observa nos documentos acostados nos autos. Também não se pode desprezar o entendimento já pacificado em demandas de saúde de que "o relatório do médico não é título executivo judicial", e portanto, deve vir devidamente motivado, o que não se observa, pois não se especifica a diferença significativa na taxa de resposta geral, sobrevida do tratamento visado, assim como a melhora na qualidade de vida do paciente, pois se deve buscar um direito à vida digna, o que deve ser ponderado diante do tratamento quimioterápico. Corroborando com o exposto, cite-se os julgados: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DOENÇAS GRAVES. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O art. 30 da Lei nº 9.250/1995, que estabelece a obrigatoriedade de laudo médico oficial para concessão do benefício fiscal, não vincula o Juiz, que é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes. A finalidade da norma é prestigiar a presunção de veracidade conferida aos atos administrativos emanados de agente público. As moléstias descritas no artigo 6º da Lei 7.713/88, contudo, podem ser comprovadas na via judicial por outros meios, dado que o magistrado tem liberdade para realizar a valoração jurídica da prova. Precedentes do STJ e desta Corte. Tendo sido o contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna, resta reconhecido o direito de que não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de pensão alimentícia. Precedentes deste Tribunal. (TRF-4 - AC: 50025106820184047000 PR 5002510-68.2018.4.04.7000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 04/12/2019, PRIMEIRA TURMA) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 651.483 - RS (2015/0010389-8) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 17 de junho de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR. (STJ - AREsp: 651483 RS 2015/0010389-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 01/07/2015) Dos honorários advocatícios Sobre a forma de arbitramento do valor dos honorários, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplica, em regra, o critério da equidade em demandas de saúde, por não serem consideradas de valor inestimável. Nesse sentido: A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Tema 1076/STJ). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Trata-se, na origem, de ação proposta por portador de adenocarcinoma de próstata contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento do medicamento XTANDI 40ing (ENZALUTAMIDA), na quantidade de cento e vinte comprimidos por mês, por tempo indeterminado. Foi dado à causa o valor de R$ 148.499,04 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos - válidos para novembro de 2017), que corresponderia ao valor do tratamento médico prescrito em favor da parte autora, pelo período de 12 (doze) meses. 2. O pedido foi julgado procedente para condenar a ré a fornecer o medicamento pleiteado na inicial, por seu respectivo princípio ativo, conforme prescrição médica, sem preferências por marcas, e enquanto durar o tratamento. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000 reais. 3. A Apelação da parte autora para majorar os honorários advocatícios não foi provida. Ao exercer o juízo de retratação, em virtude do julgamento do tema 1.076 pelo STJ, o Tribunal de origem manteve o aresto vergastado pelos seguinte fundamentos: "In casu, infere-se de singela leitura do v. acórdão de fls. 188/195, que, no caso concreto, a fixação dos honorários advocatícios por equidade não conflita com os requisitos estabelecidos pelo Tema 1.076 do STJ que, modificando orientação anterior, passou a entender que o arbitramento da verba honorária por equidade não se aplica à condenação de valor excessivo e que o artigo 85, § 8º, da lei adjetiva de 2015, seria utilizado apenas em caráter excepcional, contudo, a mesma Corte assentou entendimento no sentido de que nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável". 4. A irresignação prospera porque a Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27.9.2022. 5. Recurso Especial provido, com o retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária. (REsp n. 2.060.919/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Trata-se, na origem, de ação proposta por portadora de hepatite C contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento de medicamentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 287.502,72 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e dois reais e setenta e dois centavos). Observo que a controvérsia travada gira em torno do arbitramento de honorários sucumbenciais fixados nos termos do que preceitua o art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. O Tribunal a quo, ao fixar os honorários advocatícios, decidiu (fl. 364, e-STJ): "Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que foram fixados em 10% sobre o valor da causa que, no caso, foi arbitrado pelo juízo de primeiro grau, em R$ 287.502,72 (fls. 297). Nestes termos, sendo vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir os parâmetros do art. 85 do NCPC, em especial os seus §§ 2º e 3º. Não é o caso de se aplicar o § 8º (apreciação equitativa) do mesmo artigo, uma vez que o benefício econômico pretendido pela autora pode ser aferido por se tratar de pedido determinado (fornecimento dos medicamentos Viekira Pak e Ribavirina pelo período de 12 semanas fls. 28). Por esta razão, sendo possível aferir o proveito econômico, os honorários advocatícios, realmente, devem ser fixados em percentual sobre ele, atendidos os §§ 2º e 3º do art. 85, do NCPC. E nesta hipótese, a Fazenda indicou de forma precisa o gasto mensal dos medicamentos (fls. 147), totalizando, para o período de 12 semanas, o valor de R$ 272.502,72. Assim, considerando que o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, o conteúdo econômico obtido pela autora é de R$ 272.502,72. Desta forma, para o cálculo dos honorários advocatícios, deverá ser considerado este valor observando-se, também, a faixa mínima dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do NCPC e a gradação estabelecida no § 5º do mesmo artigo que legitima o percentual de 10%". (...) (EDcl no AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.) Nesse sentido, é sabido que embora o direito à vida e à saúde sejam inestimáveis, os bens jurídicos visados, leito, medicamento, cirurgia, são aferíveis economicamente. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o estabelecimento do montante relativo aos honorários advocatícios está vinculado à necessidade de liquidez da decisão proferida, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial, de modo que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a redação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Destacou-se, ainda, o objetivo da norma de evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo. Precedentes. (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.578.138/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) Logo, diante do caráter ilíquido da condenação na obrigação de fazer, pois não se pode atestar o valor do proveito econômico, número de dias que a parte fruirá do bem jurídico visado, medicamento, deixo de arbitrar a percentagem dos honorários a incidir sobre o proveito econômico, o que deve ser definido em liquidação, quando do cumprimento de sentença, nos termos do inc. II do §4º do art. 85 do CPC. Por fim, válido salientar que o termo inicial de incidência da correção monetária será fixado no cumprimento de sentença, ocasião do arbitramento. Já os juros da mora iniciarão da data do trânsito em julgado. Nesse sentido: "É firme a jurisprudência no sentido de que, fixados os honorários, neste Superior Tribunal de Justiça, em quantia certa, a atualização monetária incide a partir da data de sua fixação". (STJ, Edcl no AgRg no REsp 1095367/S, Primeira Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 15.09.2009, DJe 25.09.2009) "(…) Por fim, ainda que superado os óbices acima, verifica-se que o acórdão objurgado está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que quanto arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba advocatícia". (STJ, AgInt no AREsp 2170763/PR, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, julgado em 08.05.2023, DJe 10.05.2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, conforme o artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em custas (já recolhidas - ID's nº 84906398, 84906382, 84906400, 84906399, 84906381, 84906396) e ao pagamento de honorários advocatícios que serão apurados no cumprimento de sentença. Ratifico a decisão de 1o grau que indeferiu a tutela de urgência. Diante do caráter ilíquido da condenação na obrigação de fazer, pois não se pode atestar o valor do proveito econômico, número de dias que a parte fruirá do bem jurídico visado, medicamento, deixo de arbitrar a percentagem dos honorários a incidir sobre o proveito econômico, o que deve ser definido em liquidação, quando do cumprimento de sentença, nos termos do inc. II do §4º do art. 85 do CPC. Oficie-se ao Desembargador relator do Agravo de Instrumento interposto (ID's nº 84906645 a 84906655), da prolação da presente Sentença. (1) Intimem-se as partes e o Ministério Público. (2) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para resposta. (3) Não havendo apresentação de recurso, após a certificação do decurso do prazo para recurso voluntário, autos à instância superior. (4) Certificado o trânsito em julgado e devolvidos os autos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS FROTA RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FROTA RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATASHA OQUENDO PARANAGUA DA PAZ em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FROTA RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS FROTA RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATASHA OQUENDO PARANAGUA DA PAZ em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137895731

Juntada de Petição de petição

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