Procedimento Comum Cível 0204105-41.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204105-41.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/01/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 11:30

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 09:33

Transitado em Julgado em 27/11/2024

27/11/2024, 09:32

Juntada de Certidão

27/11/2024, 09:32

Decorrido prazo de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA HERCULANO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:33

Publicado Sentença em 31/10/2024. Documento: 112464491

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOANA DARC SILVA HERCULANO Requerido: I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0204105-41.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assinatura Básica Mensal] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória c/c Pedido de Tutela de Urgência movida por Joana Darc Silva Herculano em face de 99Pay Instituição de Pagamento S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora, em síntese, alega que possuía conta corrente com a requerida e que sempre movimentou sua conta normalmente e que, sem motivo justificável e sem aviso prévio, o banco requerido encerrou a sua conta. Além disso, afirma que seu saldo, consistente no valor de R$ 195,89 (cento e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), ficou retido pelo banco. Requer a restituição do valor retido e a condenação do banco réu em indenização por danos morais. Documentos e procuração de fls. 11/55 acompanham a inicial. Deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar (fls. 36/38). Contestação às fls. 39/55, acompanhada dos documentos de fls. 56/113. Preliminarmente, o contestante requer a retificação do polo passivo e sustenta a incompetência em virtude de foro de eleição convencionado pelas partes. No mérito, em síntese, afirma que, em verdade, a conta da autora foi encerrada por razões de segurança e que a autora foi informada que seria necessário realizar um novo cadastro, ocasião em que recebeu as orientações para abertura de nova conta. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 117/119. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, por entender que não há necessidade de serem produzidas novas provas, sendo a matéria exclusivamente de direito, julgo antecipado a demanda, segundo inteligência do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, destaco que, em decisão de fls. 36/38, o ônus da prova foi invertido e foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, todavia, nenhuma das partes requereram a produção de novas provas. II.I. Preliminares. Preliminarmente, o contestante requereu a retificação do polo passivo para exclusão da Bepay Soluções de Pagamentos S.A. do polo passivo. Todavia, verifico que a referida empresa não consta no polo passivo, não havendo razão para tal pedido. Quanto à preliminar de incompetência em virtude de foro de eleição convencionado pelas partes, verifico que a parte requerida não trouxe aos autos a comprovação da existência da referida cláusula e, de todo modo, entendo cabível afastamento da cláusula de eleição do foro. Isso porque o consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação, sendo inválida a cláusula de eleição de foro, entabulada em contrato de adesão, quando ela dificultar a proteção dos direitos do consumidor. No mesmo sentido, colaciono julgado do E. Tribunal de Justiça do Ceará: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DO CDC. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (3ª VARA DA COMARCA DE FORTALEZA). 1. O cerne da controvérsia instaurada entre os magistrados em conflito respeita a qual dos dois julgadores cabe a competência para dar seguimento à Ação de Rescisão Contratual por Culpa das Requeridas C/C Condenação em Indenização por Danos Morais e Materiais, analisando a pactuação referente ao foro de eleição constante do instrumento contratual sub-oculis. 2. De saída, cumpre-nos registrar que o art. 101 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de as demandas serem propostas no domicílio do autor, tornando-se este um direito do consumidor que pretende acionar o Poder Judiciário na busca pelo deslinde de controvérsias inseridas na seara consumerista. 3. Desse modo, impende destacar que é legalmente prevista a possibilidade de demandas de caráter consumerista serem propostas no foro de domicílio do autor, sendo garantida a este tal faculdade. Outrossim, o referido comando encontra amparo na jurisprudência pátria que possui posicionamentos ratificadores acerca de casos aptos a invalidar a cláusula de eleição de foro por compreender a presença de prejuízo à defesa do consumidor, autorizando que a ação seja proposta no domicílio do autor/consumidor. 4. Registre-se que, sendo devidamente observadas as considerações acerca do afastamento do foro de eleição, proveniente do contrato entabulado entre as partes da demanda, como forma de garantir a facilitação dos interesses da parte autora, por ser esta consumidora e, dessa forma, possuir a prerrogativa de ingressar judicialmente por meio do foro que melhor atenda os seus interesses, podendo optar entre o foro de seu domicílio, o foro de domicílio da parte ré ou do foro de eleição, entendo que assiste razão ao juízo suscitante (Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caucaia/CE), ao declinar da competência que lhe foi atribuída após o declínio perpetrado pelo juízo suscitado (Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza). 5. Logo, partindo-se da mais correta exegese das normas jurídicas supramencionadas, CONHEÇO E JULGO PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (suscitado) para processar e julgar a Ação de Rescisão Contratual por Culpa das Requeridas C/C Condenação em Indenização por Danos Morais e Materiais (Nº 0108937-98.2019.8.06.0001), que lhe coube por distribuição automática, tudo nos termos da fundamentação supra. 6. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER E JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (suscitado) para processar e julgar a Ação de Rescisão Contratual por Culpa das Requeridas C/C Condenação em Indenização por Danos Morais e Materiais (Nº 0108937-98.2019.8.06.0001), nos termos do voto do Relator. (TJCE. Conflito de competência cível / Conflito de Competência. Relator(a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO. 1ª Câmara Direito Privado. Data do julgamento: 28/09/2022. Data de publicação: 28/09/2022) Desse modo, afasto as preliminar suscitadas e passo a analisar o mérito. II.II. Mérito. Segundo entendimento jurisprudencial ao qual me filio, a relação que existe entre as partes é de consumo e a teor do preceituado no caput, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade, pela reparação aos danos causados aos consumidores. Tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas. Esta regra visa conceder ao Magistrado critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa. Estabelece o art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a hipótese dos autos, pois o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento, que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(caput), sendo exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro"(§3º). Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em verificar se houve ação/omissão da requerida que causou dano material e moral à autora. Faz-se necessário elencar os seguintes dispositivos do diploma legal em análise: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. No caso em destrame, verifica-se que a parte autora teve de suportar o bloqueio unilateral e repentino de sua conta bancária, sendo impossibilitada de realizar qualquer movimentação dos valores ali depositados. A fim de comprovar suas alegações, a autora trouxe aos autos seu extrato bancários (fls. 23/25) e diversas conversas com a empresa, por vários meios de resolução extrajudicial, buscando resolver o problema administrativamente (fls. 26/35). A requerida, em contrapartida, não trouxe aos autos quaisquer provas que comprovem as suas alegações, tendo se limitado a argumentar que a conta da autora foi encerrada por razões de segurança e que a autora foi informada que seria necessário realizar um novo cadastro, ocasião em que recebeu as orientações para abertura de nova conta. Portanto, restou evidenciado que o banco promovido, o qual tinha posse de toda a documentação cabível para comprovar a higidez da prestação do serviço bancário em questão, deixou de apresentar provas quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito autoral, não se desincumbindo do ônus que lhe acometia (art. 373, II, CPC). Com efeito, no que se refere à condenação em danos materiais, destaco que os valores retidos indevidamente devem ser devolvidos. No que atine aos danos morais, como se sabe, diante da inexistência de parâmetros legais para a fixação do valor de indenização, ela deve ser feita mediante arbitramento. Vale ressaltar que, nesse mister o julgador deverá estar atento às peculiaridades do caso concreto, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo permitir o enriquecimento injustificado do lesado. É indispensável, contudo, cautela, pois a fixação de valores insignificantes, além de não cumprir a função de reprimenda ao ofensor, ainda estimula a perpetuar as condutas danosas a que se visa reprimir. Entendo como circunstâncias a serem consideradas no arbitramento da indenização: 1) as características das partes, de um lado um aposentado hipossuficiente, e, de outro lado, uma instituição financeira de grande porte; 2) o constrangimento sofrido pela demandante em decorrência dos descontos em seus proventos mensais; 3) as atividades preponderantes do demandado, que deveria instituir meios mais eficazes de segurança de suas frequentes operações neste ramo. Considerando os parâmetros acima estabelecidos e as circunstâncias mencionadas, reputo adequada para reparar o dano moral sofrido a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal montante atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ser suficiente para cumprir sua função pedagógica perante o reclamado e não propiciar o enriquecimento sem causa da parte III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e nos dispositivos acima mencionados, resolvo o mérito do feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determinar à requerida a restituição do valor de R$ 195,89 (cento e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), que deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros de mora, a contar do evento danoso, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização. Condeno o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deverá ser corrigido e acrescido de juros demora observando as disposições dos arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. Custas e honorários pelo requerido, estes últimos arbitrados em 10% sob o valor da condenação. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitada em julgado, arquivem-se. Sobral (CE), data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112464491

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112464491

29/10/2024, 11:20

Julgado procedente o pedido

29/10/2024, 11:20

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 10:57

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:38

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/10/2024, 10:53

Documentos

SENTENÇA

•29/10/2024, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOANA DARC SILVA HERCULANO Requerido: I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0204105-41.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assinatura Básica Mensal] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória c/c Pedido de Tutela de Urgência movida por Joana Darc Silva Herculano em face de 99Pay Instituição de Pagamento S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora, em síntese, alega que possuía conta corrente com a requerida e que sempre movimentou sua conta normalmente e que, sem motivo justificável e sem aviso prévio, o banco requerido encerrou a sua conta. Além disso, afirma que seu saldo, consistente no valor de R$ 195,89 (cento e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), ficou retido pelo banco. Requer a restituição do valor retido e a condenação do banco réu em indenização por danos morais. Documentos e procuração de fls. 11/55 acompanham a inicial. Deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar (fls. 36/38). Contestação às fls. 39/55, acompanhada dos documentos de fls. 56/113. Preliminarmente, o contestante requer a retificação do polo passivo e sustenta a incompetência em virtude de foro de eleição convencionado pelas partes. No mérito, em síntese, afirma que, em verdade, a conta da autora foi encerrada por razões de segurança e que a autora foi informada que seria necessário realizar um novo cadastro, ocasião em que recebeu as orientações para abertura de nova conta. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 117/119. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, por entender que não há necessidade de serem produzidas novas provas, sendo a matéria exclusivamente de direito, julgo antecipado a demanda, segundo inteligência do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, destaco que, em decisão de fls. 36/38, o ônus da prova foi invertido e foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, todavia, nenhuma das partes requereram a produção de novas provas. II.I. Preliminares. Preliminarmente, o contestante requereu a retificação do polo passivo para exclusão da Bepay Soluções de Pagamentos S.A. do polo passivo. Todavia, verifico que a referida empresa não consta no polo passivo, não havendo razão para tal pedido. Quanto à preliminar de incompetência em virtude de foro de eleição convencionado pelas partes, verifico que a parte requerida não trouxe aos autos a comprovação da existência da referida cláusula e, de todo modo, entendo cabível afastamento da cláusula de eleição do foro. Isso porque o consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação, sendo inválida a cláusula de eleição de foro, entabulada em contrato de adesão, quando ela dificultar a proteção dos direitos do consumidor. No mesmo sentido, colaciono julgado do E. Tribunal de Justiça do Ceará: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DO CDC. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (3ª VARA DA COMARCA DE FORTALEZA). 1. O cerne da controvérsia instaurada entre os magistrados em conflito respeita a qual dos dois julgadores cabe a competência para dar seguimento à Ação de Rescisão Contratual por Culpa das Requeridas C/C Condenação em Indenização por Danos Morais e Materiais, analisando a pactuação referente ao foro de eleição constante do instrumento contratual sub-oculis. 2. De saída, cumpre-nos registrar que o art. 101 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de as demandas serem propostas no domicílio do autor, tornando-se este um direito do consumidor que pretende acionar o Poder Judiciário na busca pelo deslinde de controvérsias inseridas na seara consumerista. 3. Desse modo, impende destacar que é legalmente prevista a possibilidade de demandas de caráter consumerista serem propostas no foro de domicílio do autor, sendo garantida a este tal faculdade. Outrossim, o referido comando encontra amparo na jurisprudência pátria que possui posicionamentos ratificadores acerca de casos aptos a invalidar a cláusula de eleição de foro por compreender a presença de prejuízo à defesa do consumidor, autorizando que a ação seja proposta no domicílio do autor/consumidor. 4. Registre-se que, sendo devidamente observadas as considerações acerca do afastamento do foro de eleição, proveniente do contrato entabulado entre as partes da demanda, como forma de garantir a facilitação dos interesses da parte autora, por ser esta consumidora e, dessa forma, possuir a prerrogativa de ingressar judicialmente por meio do foro que melhor atenda os seus interesses, podendo optar entre o foro de seu domicílio, o foro de domicílio da parte ré ou do foro de eleição, entendo que assiste razão ao juízo suscitante (Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caucaia/CE), ao declinar da competência que lhe foi atribuída após o declínio perpetrado pelo juízo suscitado (Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza). 5. Logo, partindo-se da mais correta exegese das normas jurídicas supramencionadas, CONHEÇO E JULGO PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (suscitado) para processar e julgar a Ação de Rescisão Contratual por Culpa das Requeridas C/C Condenação em Indenização por Danos Morais e Materiais (Nº 0108937-98.2019.8.06.0001), que lhe coube por distribuição automática, tudo nos termos da fundamentação supra. 6. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER E JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (suscitado) para processar e julgar a Ação de Rescisão Contratual por Culpa das Requeridas C/C Condenação em Indenização por Danos Morais e Materiais (Nº 0108937-98.2019.8.06.0001), nos termos do voto do Relator. (TJCE. Conflito de competência cível / Conflito de Competência. Relator(a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO. 1ª Câmara Direito Privado. Data do julgamento: 28/09/2022. Data de publicação: 28/09/2022) Desse modo, afasto as preliminar suscitadas e passo a analisar o mérito. II.II. Mérito. Segundo entendimento jurisprudencial ao qual me filio, a relação que existe entre as partes é de consumo e a teor do preceituado no caput, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade, pela reparação aos danos causados aos consumidores. Tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas. Esta regra visa conceder ao Magistrado critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa. Estabelece o art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a hipótese dos autos, pois o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento, que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(caput), sendo exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro"(§3º). Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em verificar se houve ação/omissão da requerida que causou dano material e moral à autora. Faz-se necessário elencar os seguintes dispositivos do diploma legal em análise: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. No caso em destrame, verifica-se que a parte autora teve de suportar o bloqueio unilateral e repentino de sua conta bancária, sendo impossibilitada de realizar qualquer movimentação dos valores ali depositados. A fim de comprovar suas alegações, a autora trouxe aos autos seu extrato bancários (fls. 23/25) e diversas conversas com a empresa, por vários meios de resolução extrajudicial, buscando resolver o problema administrativamente (fls. 26/35). A requerida, em contrapartida, não trouxe aos autos quaisquer provas que comprovem as suas alegações, tendo se limitado a argumentar que a conta da autora foi encerrada por razões de segurança e que a autora foi informada que seria necessário realizar um novo cadastro, ocasião em que recebeu as orientações para abertura de nova conta. Portanto, restou evidenciado que o banco promovido, o qual tinha posse de toda a documentação cabível para comprovar a higidez da prestação do serviço bancário em questão, deixou de apresentar provas quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito autoral, não se desincumbindo do ônus que lhe acometia (art. 373, II, CPC). Com efeito, no que se refere à condenação em danos materiais, destaco que os valores retidos indevidamente devem ser devolvidos. No que atine aos danos morais, como se sabe, diante da inexistência de parâmetros legais para a fixação do valor de indenização, ela deve ser feita mediante arbitramento. Vale ressaltar que, nesse mister o julgador deverá estar atento às peculiaridades do caso concreto, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo permitir o enriquecimento injustificado do lesado. É indispensável, contudo, cautela, pois a fixação de valores insignificantes, além de não cumprir a função de reprimenda ao ofensor, ainda estimula a perpetuar as condutas danosas a que se visa reprimir. Entendo como circunstâncias a serem consideradas no arbitramento da indenização: 1) as características das partes, de um lado um aposentado hipossuficiente, e, de outro lado, uma instituição financeira de grande porte; 2) o constrangimento sofrido pela demandante em decorrência dos descontos em seus proventos mensais; 3) as atividades preponderantes do demandado, que deveria instituir meios mais eficazes de segurança de suas frequentes operações neste ramo. Considerando os parâmetros acima estabelecidos e as circunstâncias mencionadas, reputo adequada para reparar o dano moral sofrido a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal montante atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ser suficiente para cumprir sua função pedagógica perante o reclamado e não propiciar o enriquecimento sem causa da parte III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e nos dispositivos acima mencionados, resolvo o mérito do feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determinar à requerida a restituição do valor de R$ 195,89 (cento e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), que deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros de mora, a contar do evento danoso, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização. Condeno o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deverá ser corrigido e acrescido de juros demora observando as disposições dos arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. Custas e honorários pelo requerido, estes últimos arbitrados em 10% sob o valor da condenação. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitada em julgado, arquivem-se. Sobral (CE), data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA HERCULANO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024. Documento: 112464491

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112464491

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112464491

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

Todas as movimentações(23)