Execução de Título Extrajudicial 0202651-10.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202651-10.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0202651-10.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: PRISCILLA CAVALCANTE PEIXOTO DO AMARAL 00307062384 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual (ID 94989665). O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, p. 4-5-2017) Portanto, faz-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa nos casos de firma individual, vez que o patrimônio desta se confunde com o do sócio. Vejamos a jurisprudência: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Execução - Executado que é empresário individual - Pedido de penhora de bens ligados ao CPF, após infrutíferas tentativas de localização de bens ligados ao CNPJ - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Impossibilidade, diante da existência de um único patrimônio: - Em se tratando de executado empresário individual, possível a busca de patrimônio ligado ao CPF da pessoa natural, após infrutíferas tentativas de localização de bens ligados ao CNPJ, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois neste caso há um único patrimônio. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 21588494620178260000 SP 2158849-46.2017.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/03/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2018) (Grifo nosso) Desta forma, revela-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda, de modo que a execução deve seguir regularmente, sem a distinção entre o patrimônio pessoal da empresária e os bens afetos à atividade empresarial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos e, após, voltem-me para apreciação do pedido de penhora. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

30/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 198160784

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 198160784

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198160784

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189537855

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189537855

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189537855

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)