Execução de Título Extrajudicial 3001616-05.2024.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001616-05.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO INSPIRATTO RESIDENCE CLUB PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: FRANCISCO EDMILSON CARNEIRO MOURA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 23 de outubro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3001616-05.2024.8.06.0024 Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO INSPIRATTO RESIDENCE CLUB Promovido: EXECUTADO: FRANCISCO EDMILSON CARNEIRO MOURA DECISÃO EXECUTADO: FRANCISCO EDMILSON CARNEIRO MOURA, Contudo, analisando a documentação que acompanhou a inicial, foi constatado na matrícula do registro do imóvel acostado no id nº 105588152, no item R./AV. nº 02/80512, que há registrada/averbada a HIPOTECA / ALIENAÇÃO JUDICIAL junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No caso em testilha, no tocante à averbação em comento, denota-se atingimento de interesse na esfera jurídica da empresa pública federal, no caso, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como já é cediço em diversos precedentes judiciais. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. POSSIBILIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO REFORMADA. 1. É defeso a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução movida contra o devedor fiduciante, uma vez que esse tem apenas a posse direta do bem, sendo mero possuidor. Registre-se que a propriedade plena somente será adquirida após o cumprimento de todas as parcelas do contrato de alienação fiduciária. 2. Nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, é permitida a penhora unicamente dos direitos aquisitivos oriundos do contrato de alienação fiduciária celebrado entre a Instituição Financeira e o devedor fiduciante. Nesse contexto, a penhora não recairá sobre o bem, mas apenas sobre o direito real de aquisição do imóvel. 3. Sabendo-se que o imóvel foi adquirido por meio do programa habitacional ?Minha Casa, Minha Vida?, gerenciado pela Caixa Econômica Federal, é necessária a intimação da Instituição Financeira, credora fiduciária, para que se habilite ao feito como terceira interessada, sob pena de ineficácia da penhora, nos termos dos artigos 804, § 3º, e 889, inciso V, ambos do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07105521120238070000 1742353, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/08/2023). STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 2035931 Jurisprudência • Decisão • Data de publicação: 10/08/2023 detém interesse jurídico para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH e, consequentemente, se competiria à Justiça Federal o... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n. 827.996/DF, decidiu, em 5/10/2018, por maioria de votos, reconhecer a repercussão geral da matéria relativa a saber se a Caixa Econômica Federal... POR: LUIZ HENRIQUE SANTOS DE PAULA - LIQUIDANTE ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101 RECORRIDO: DAMARES MONTEIRO LIMA ADVOGADO: KIM HEILMANN GALVÃO DO RIO APA - SC004390 INTERES.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Assim, considerando a natureza protper rem da obrigação, bem como o fato do imóvel em questão ter sido adquirido por meio de financiamento imobiliário (alienação fiduciária e/ou hipoteca), em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida, este não pode vir a responder pela dívida sem a participação do credor fiduciário, no caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Isto porque ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário. Nesse caso, torna-se imperativa a intimação da parte exequente/credora para se manifestar quanto à inclusão da instituição bancária, na condição de litisconsórcio passivo (art. 114 e parágrafo único do art. 115, ambos do CPC), cuja esfera jurídica estaria, em tese, na iminência de atingimento, fato que, inclusive, ensejaria o declínio da competência para Justiça Federal, nos termos do art.109, I, da CF/88. Desse modo, hei por bem determinar a intimação da parte EXEQUENTE para, no prazo de até 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual interesse na a inclusão da Caixa Econômica Federal, na condição de litisconsórcio passivo. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para o que for cabível. Cumpra-se. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001616-05.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas/taxas condominiais, cujo imóvel seria de propriedade e/ou de utilização do(a)

30/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2025. Documento: 181447344

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 181447344

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181447344

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMILSON CARNEIRO MOURA em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(27)