Procedimento Comum Cível 0014063-79.2019.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014063-79.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2026, 15:50

Alterado o assunto processual

10/02/2026, 15:49

Decorrido prazo de FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS ALIVERTI em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de SAMUEL AVERBACH JUNIOR em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:30

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 16:09

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 185947391

11/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 185947391

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185947391

09/12/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2025, 06:16

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:22

Decorrido prazo de J MACEDO S/A em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Juntada de Petição de apelação

13/11/2024, 10:43

Publicado Sentença em 31/10/2024. Documento: 112490855

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: J MACEDO S/A Parte Promovida: REU: GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO embargante: Os declaratórios têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Portanto, não se admite a utilização dessa espécie recursal quando destinada a adequar a sentença ao entendimento do embargante, acolher pretensões que reflitam mero inconformismo, tampouco para rediscussão de matéria já resolvida. Ou seja, manejo dos embargos com via claramente modificativa, como sucedâneo de recurso não encontra fundamento na legislação processual civil, de modo que a irresignação da parte recorrente com a decisão poderá ser analisada e decidida através do manejo do recurso adequado, dirigido ao órgão jurisdicional competente. Desnecessárias demais ilações. III- DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0014063-79.2019.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Duplicata] Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GONZAGA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, (Id. 100384487), alegando-se, em síntese, que a sentença de Id. 100384484, que julgou procedente a pretensão da parte autora, contém vício de omissão e erro material. Alega, em síntese, há (i) "(...) grave omissão e erro material ao não aplicar a teoria da imprevisão ao caso"; (ii) erro material em relação à desproporcionalidade da obrigação; (iii) erro material ao não ter expedidos de forma exata e objetiva os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, ocorrendo cerceamento de defesa; Intimada para contrarrazoar (Id. 100384494), a parte promovente/embargada alega, em resumo, que (i) não há omissão ou erro material, porquanto o mesmo argumento no recurso de Id. 100383921, que foi rejeitado na decisão de Id. 100383924; (ii) busca rediscutir os fatos e protelar o feito. Conclusos, vieram-me os autos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos o seu pressuposto de admissibilidade, mas não merecem acolhimento. Explico. Insta salientar, por apego à retórica, que se considera omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. O erro material é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado, por exemplo: erros numéricos, nome das partes etc. Em primeiro momento, a parte embargante alega que houve omissão ao não analisar a teoria da imprevisão, por conta da dificuldade financeira oriunda da pandemia de Covid-19. O art. 93, IX, da Constituição Federal, ao exigir a fundamentação das decisões judiciais, não impõe ao magistrado o dever de examinar exaustivamente todas as alegações das partes, bastando que demonstre, de forma clara e concisa, os fundamentos de seu convencimento. Saliente-se que tal ponto não encontra embasamento e foi devidamente analisado: Alega, em seguida, que há erro material e omissão "(...) no que diz respeito à apreciação da desproporcionalidade da obrigação, argumento que não foi devidamente analisado por esse juízo". Como dito anteriormente, o erro material é um equívoco presente em uma decisão judicial, que não decorre de uma interpretação da lei ou dos fatos, mas sim de um lapso na redação, cálculo, nome de parte etc. Ou seja, a eventual "desproporcionalidade da obrigação" não é caso de erro material, não sendo, por ricochete, omissão, já que foi abordada na sentença. Sobre a suposta omissão que desencadeou o cerceamento de defesa, também não merece guarida. O argumento já foi rebatido na decisão de Id. 100383924, que julgou os embargos de declaração opostos também pela parte embargante (Id. 100383921): O inconformismo da Parte Embargante com a decisão proferida não caracteriza vício que legitime a oposição de Embargos de Declaração, sequer autoriza a rediscussão dos fundamentos já expostos na decisão de páginas 183/185. É evidente que o embargante se equivocou quanto ao recurso manejado, uma vez que as colocações não se referem a omissões ou a contradições intrínsecas da decisão, vício cuja correção se destinam os embargos de declaração. O recurso, em verdade, questiona a própria juridicidade da decisão, visando à reforma do julgado, reclamação que deve ser dirigida à instância superior, através do recurso adequado. Ademais, a sentença de Id. 100384484 foi clara ao abordar as provas, especialmente em relação à alegação de reconhecimento do débito da parte Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, já que não há omissão e erro material na sentença embargada. Intimem-se ambas as Partes, para tomarem ciência desta decisão. Expedientes necessário. Juazeiro do Norte, Ceará, 29 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•06/12/2025, 06:16

Documento de Comprovação

•13/11/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: J MACEDO S/A Parte Promovida: REU: GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO embargante: Os declaratórios têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Portanto, não se admite a utilização dessa espécie recursal quando destinada a adequar a sentença ao entendimento do embargante, acolher pretensões que reflitam mero inconformismo, tampouco para rediscussão de matéria já resolvida. Ou seja, manejo dos embargos com via claramente modificativa, como sucedâneo de recurso não encontra fundamento na legislação processual civil, de modo que a irresignação da parte recorrente com a decisão poderá ser analisada e decidida através do manejo do recurso adequado, dirigido ao órgão jurisdicional competente. Desnecessárias demais ilações. III- DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0014063-79.2019.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Duplicata] Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GONZAGA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, (Id. 100384487), alegando-se, em síntese, que a sentença de Id. 100384484, que julgou procedente a pretensão da parte autora, contém vício de omissão e erro material. Alega, em síntese, há (i) "(...) grave omissão e erro material ao não aplicar a teoria da imprevisão ao caso"; (ii) erro material em relação à desproporcionalidade da obrigação; (iii) erro material ao não ter expedidos de forma exata e objetiva os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, ocorrendo cerceamento de defesa; Intimada para contrarrazoar (Id. 100384494), a parte promovente/embargada alega, em resumo, que (i) não há omissão ou erro material, porquanto o mesmo argumento no recurso de Id. 100383921, que foi rejeitado na decisão de Id. 100383924; (ii) busca rediscutir os fatos e protelar o feito. Conclusos, vieram-me os autos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos o seu pressuposto de admissibilidade, mas não merecem acolhimento. Explico. Insta salientar, por apego à retórica, que se considera omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. O erro material é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado, por exemplo: erros numéricos, nome das partes etc. Em primeiro momento, a parte embargante alega que houve omissão ao não analisar a teoria da imprevisão, por conta da dificuldade financeira oriunda da pandemia de Covid-19. O art. 93, IX, da Constituição Federal, ao exigir a fundamentação das decisões judiciais, não impõe ao magistrado o dever de examinar exaustivamente todas as alegações das partes, bastando que demonstre, de forma clara e concisa, os fundamentos de seu convencimento. Saliente-se que tal ponto não encontra embasamento e foi devidamente analisado: Alega, em seguida, que há erro material e omissão "(...) no que diz respeito à apreciação da desproporcionalidade da obrigação, argumento que não foi devidamente analisado por esse juízo". Como dito anteriormente, o erro material é um equívoco presente em uma decisão judicial, que não decorre de uma interpretação da lei ou dos fatos, mas sim de um lapso na redação, cálculo, nome de parte etc. Ou seja, a eventual "desproporcionalidade da obrigação" não é caso de erro material, não sendo, por ricochete, omissão, já que foi abordada na sentença. Sobre a suposta omissão que desencadeou o cerceamento de defesa, também não merece guarida. O argumento já foi rebatido na decisão de Id. 100383924, que julgou os embargos de declaração opostos também pela parte embargante (Id. 100383921): O inconformismo da Parte Embargante com a decisão proferida não caracteriza vício que legitime a oposição de Embargos de Declaração, sequer autoriza a rediscussão dos fundamentos já expostos na decisão de páginas 183/185. É evidente que o embargante se equivocou quanto ao recurso manejado, uma vez que as colocações não se referem a omissões ou a contradições intrínsecas da decisão, vício cuja correção se destinam os embargos de declaração. O recurso, em verdade, questiona a própria juridicidade da decisão, visando à reforma do julgado, reclamação que deve ser dirigida à instância superior, através do recurso adequado. Ademais, a sentença de Id. 100384484 foi clara ao abordar as provas, especialmente em relação à alegação de reconhecimento do débito da parte Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, já que não há omissão e erro material na sentença embargada. Intimem-se ambas as Partes, para tomarem ciência desta decisão. Expedientes necessário. Juazeiro do Norte, Ceará, 29 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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