Execução de Título Extrajudicial 0050140-27.2020.8.06.0153 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050140-27.2020.8.06.0153 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de VILMAR BEZERRA SIPRIANO, JOSÉ ADIL LOPES e IRAIDE PEREIRA DE ARAUJO LOPES, ambos qualificados. Devidamente citados, os executados não adimpliram o débito exequendo (ID 101243532). No ID 101243533, a parte exequente pugnou pela penhora eletrônica dos bens/valores pertencentes aos executados, nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Na decisão de ID 101243535, foi deferida a penhora eletrônica. Auto de penhora (ID 101243553). No ID 101243574, consta a resposta do bloqueio dos ativos financeiros dos executados e no RENAJUD (ID 101243570). Petição da exequente requerendo a penhora por termo nos autos do veículo penhorado (ID 101243936). Em manifestação de ID 101243936, os executados alegam que a quantia bloqueada é impenhorável, pois é proveniente proventos. É o relatório. Decido. A parte executada aduz que o valor bloqueado é proveniente de salário. Tal matéria é de ordem pública. Nos termos do art. 831 do CPC/2015, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Todavia, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832 do CPC/2015). Por sua vez, estabelece o art. 833 do mesmo diploma legal que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (..) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Da análise dos dispositivos acima realçados, verifica-se que há proteção legal da impenhorabilidade das verbas salariais que não excedam 50 salários-mínimos, bem como da quantia de 40 salários-mínimos depositada em caderneta poupança. Outrossim, até fevereiro de 2024, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuía o entendimento ampliativo em relação à impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos no sentido de que não apenas os valores depositados em caderneta de poupança devem ser protegidos, mas também os depositados em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que não ultrapassem o referido valor. Entretanto, em 21 de fevereiro de 2024, a Corte Especial do STJ fixou o entendimento de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos que esteja depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Em outras palavras, se o dinheiro está na poupança e ele não ultrapassa 40 salários-mínimos, existe uma presunção de que esse montante é destinado ao mínimo existencial do devedor e, portanto, vigora a impenhorabilidade. Por outro lado, se o dinheiro encontrado estava em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, o devedor terá que comprovar que esse montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Se ele comprovar, o valor é impenhorável. Se não comprovar, poderá ser penhorado. A propósito: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Com efeito, a partir do novo entendimento do STJ, para que tenha proteção de impenhorabilidade, a parte processual atingida pelo ato constritivo deverá comprovar que o valor de até 40 salários-mínimos depositado em conta-corrente constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No caso em apreço, a parte executada provou por meio da juntada de extratos (ID 101243951) e comprovante de recebimento do benefício (ID 101243952 e 101243945), que o valor bloqueado era proveniente de salário. Ante o exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores das contas dos executados Iraide Pereira de Araújo Lopes e José Adil Lopes. Ademais, defiro o pedido da parte exequente de ID 101243936, e determino a penhora por termo nos autos do veículo descrito no ID 101243570. De toda forma, não constou o mencionado bloqueio como resposta no SISBAJUD, razão pela qual a parte autora deve juntar extrato bancário mais específico para detalhamento do número do processo que originou o bloqueio. Para que seja expedido mandado de apreensão e avaliação do veículo, a parte exequente deverá indicar depositário, tendo em vista que, para o sucesso de eventual leilão judicial, o bem deverá ser removido da posse da parte executada. Para cumprimento de mandados, deverão ser recolhidas custas processuais. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para, no prazo de 15 dias, indicar depositário e recolher as custas processuais para cumprimento do mandado de avaliação, apreensão e remoção do veículo indicado no ID 101243570, bem como informar o endereço que deve ser cumprido o respectivo mandado. Serve esta decisão como expediente de intimação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171892769

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171892769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171892769

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169633616

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169633616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169633616

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE ADIL LOPES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRAIDE PEREIRA DE ARAUJO LOPES em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 106346150

Todas as movimentações(101)

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