Cumprimento de sentença 0052233-15.2020.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0052233-15.2020.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executado: F. P.PETRÓLEO - EIRELI, CNPJ n° 05.024.078/0005- 93, no prazo de 15 dias. Antes, porém, Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052233-15.2020.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA POLO PASSIVO: F P PETROLEO LTDA e outros D E S P A C H O Vistos etc. A execução se realiza no interesse do credor, conforme inteligência do art. 797 do CPC/2015, de forma que devem ser disponibilizados a ele meios concretos e eficazes para a satisfação de seu crédito: "Artigo 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". Nessa senda, tendo em vista que já foram realizadas, sem sucesso, outras tentativas de adimplemento da dívida por meio da busca de bens passíveis de penhora, parece-me bastante razoável o pleito do banco de realização de pesquisa acerca da existência de ativos do executado em previdência privada. Com efeito, o ofício requerido pelo credor objetiva o acesso a informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas com autorização judicial. Por isso, deve-se auxiliar a parte no prosseguimento do feito, quando a ela é defeso fazê-lo por seus próprios meios, sob pena de retirar-se a eficiência e a própria razão de ser da tutela jurisdicional do Estado. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA ÓRGÃOS REGULADORES E CONTROLADORES (SUSEP, BRASILPREV, CVM, BM&F BOVESPA E CETIP) - PRETENSÃO DE REFORMA CABIMENTO Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-69.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Agravo de Instrumento nº XXXXX-66.2019.8.26.0000 Voto nº 5.ulgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CVM - POSSIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADES POR MEIO DA CNIB - IMPOSSIBILIDADE. I- Em caráter excepcional, ou seja, quando houver dificuldades para satisfação da dívida exequenda decorrentes da impossibilidade de identificação autônoma de meios executivos adequados, permite-se a expedição de ofícios às instituições portadoras de informações sigilosas acerca da existência de bens ou direitos do executado passíveis de penhora, tais como a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM); II- A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem a finalidade de apenas recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de bens, muito menos ao lançamento de indisponibilidades". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv XXXXX-7/001, Rel. Des. João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, j. em 02/02/2021, publicação da súmula em 03/ 02/ 2021). Portanto, o requesto do credor merece acolhida. Isto Posto, defiro o pedido de página 135 para determinar a expedição de Ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, para que informe a este Juízo sobre a existência de fundos de previdência privada em nome do intime-se a parte exequente, via DJe, para carrear aos autos o endereço da SUSEP, assim como efetuar o recolhimento das custas de serviço postal, relativa à expedição do Ofício, no prazo de 5 dias. Exp. Nec. Crato/CE, 10 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 202573353

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202573353

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202573353

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 187832675

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187832675

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187832675

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182908787

Todas as movimentações(201)

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