Cumprimento de sentença 0053160-52.2020.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0053160-52.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: MARIA DA PENHA SILVA Parte Promovida: REU: ENEL SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0053160-52.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE (Id. 108428819), alegando, em síntese, que a sentença de Id. 108428814 é contraditória e contém erro em relação ao arbitramento de juros de mora, por ser contraditória. A parte autora/embargada nas contrarrazões de Id. 108429176, basicamente, alega que não existe omissão a ser sanada. Conclusos, vieram-me os autos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. A sentença não merece reparos. Explico. A parte embargante alega que há contradição, porque "Não poderia ter sido utilizada a Súmula 54, do STJ, pois não é aplicada ao caso em baila, haja vista a mesma ter como tema relações EXTRACONTRATUAIS, sendo este caso, cristalinamente, uma RELAÇÃO CONTRATUAL", incorrendo em contradição. A súmula nº 54, do STJ, é clara ao afirmar que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. No caso, houve condenação em danos morais, tipo de dano extrapatrimonial cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo. Obviamente que relações de cunho contratuais, a depender do caso, podem gerar danos desse tipo. Não significa que, porque é uma relação contratual, não pode haver dano extracontratual, incidindo a súmula. Destarte, vislumbro que a parte embargante, não se conformando com o teor da decisão proferida nos autos, pretende, na verdade, rediscutir o seu teor, o que não encontra espaço nos estreitos limites dos embargos de declaração. Ou seja, manejo dos embargos com via claramente modificativa, como sucedâneo de recurso não encontra fundamento na legislação processual civil, de modo que a irresignação da parte recorrente com a decisão poderá ser analisada e decidida através do manejo do recurso adequado, dirigido ao órgão jurisdicional competente. Desnecessárias demais ilações. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intimem-se as partes, para tomar ciência desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 24 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 184731704

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184731704

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184731704

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de relatório

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(26)